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Liminar suspende aplicação de multas em razão do tabelamento de fretes

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Liminar suspende aplicação de multas em razão do tabelamento de fretes

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5956, na qual a Associação do Transporte Rodoviário de Carga do Brasil (ATR Brasil) questiona a política de preços mínimos do transporte rodoviário de cargas. O relator suspendeu a aplicação das medidas administrativas, coercitivas e punitivas previstas na Lei 13.703/2018 e, por consequência, os efeitos da Resolução 5.833/2018 da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), que estabeleceu a aplicação de multas em caso de inobservância dos preços mínimos por quilômetro rodado e por eixo carregado, bem como das indenizações respectivas. Fux determinou ainda que a ANTT e outros órgãos federais se abstenham de aplicar penalidades aos embarcadores, até o exame do mérito da ADI pelo Plenário do STF.

O tema foi objeto de audiência pública no Supremo convocado pelo ministro Fux em agosto deste ano. Por determinação do ministro estão suspensos desde junho todos os processos judiciais, individuais ou coletivos, em curso nas demais instâncias do Judiciário, que envolvam a inconstitucionalidade ou suspensão de eficácia da Medida Provisória (MP) 832/2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, e da Resolução 5.820 da ANTT, de 30 de maio de 2018, que regulamentou a MP. A medida provisória foi convertida na Lei 13.703/2018.

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Na ação, a ATR Brasil alega que a política de preços mínimos vinculantes derruba a atividade econômica exercida pelas empresas de transporte que atuam no segmento de granéis, que recrutam serviços dos motoristas autônomos em larga escala. Afirma ainda que o tabelamento de preço fere a economia de mercado e abre perigoso precedente para que outros grupos de pressão coloquem em risco a segurança do país. Diz ainda que o “paternalismo estatal” fez com que os motoristas autônomos não se preparassem para enfrentar os custos reais da atividade. Alega que o governo não adotou medidas alternativas para a solução do problema verificado no mercado de fretes, como fiscalização, incentivo e planejamento da atividade econômica.

Ações semelhantes foram ajuizadas pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA (ADI 5959) e pela Confederação Nacional da Indústria – CNI (5964). Em petição apresentada ao ministro Fux esta semana, a CNA pediu urgência na apreciação da liminar, informando que a ANTT, a pretexto de regulamentar dispositivos da Lei 13.703/2018, editou a Resolução 5.833, de 9 de novembro de 2018, que instituiu mais sanções aos transportadores de cargas que utilizam o modal rodoviário.

Em sua decisão, o ministro Fux afirma que o quadro fático revelado aponta que a imposição de sanções derivadas do tabelamento de fretes tem gerado grave impacto na economia nacional, o que se revela particularmente preocupante diante o cenário de crise econômica atravessado pelo País. “Inocorrente qualquer pronunciamento desta Corte sobre o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade, por razões de segurança jurídica (artigo 5º, caput e XXXVI, da Constituição), impõe-se a concessão da cautelar para suspender a aplicação de multas, por órgãos e agências federais, em razão do tabelamento de fretes retratado na [petição] inicial, evitando-se, assim, o perigo de dano a que alude o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil”, concluiu Fux ao deferir a liminar.

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Leia a íntegra da decisão.

VP/AD

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Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para quarta-feira (12)

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Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para quarta-feira (12)

10h – Encontro preparatório da Reunião Nacional sobre juízes e mídias sociais e assinatura do termo de cooperação entre CNJ/Enfam/Enamat
Local: Auditório da Enamat (TST)

12h – Almoço institucional com o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, e demais ministros do STF
Local: Salão Nobre

14h – Sessão Plenária do STF

16h – Audiência com a coordenadora da Escola de Formação da Sociedade Brasileira de Direito Público, Mariana Vilella, e alunos da USP, PUC-SP, FGV-SP, Damásio, Mackenzie e São Judas
Local: Salão Branco

17h15 – Audiência com o governador eleito de São Paulo, João Dória (PSDB)
Pauta: Visita de cortesia
Local: Salão Nobre

18h – Audiência com o senador Magno Malta (PR-ES) e o senador eleito Eduardo Girão (Pros-CE)
Pauta: ADPF 442 e MI 4733
Local: Gabinete do Anexo II-A

18h10 – Audiência com o presidente do Conselho Executivo da Anfip, Floriano Martins de Sá Neto
Pauta: Reforma tributária solidária
Local: Gabinete do Anexo II-A

18h30 – Audiência com a procuradora da AGU Meire Mota
Pauta: Parceria com o CNJ para atendimento gratuito de mulheres em situação de risco
Local: Gabinete do Anexo II-A

18h40 – Lançamento da obra "O controle judicial da autonomia partidária", de Rafael Moreira Mota
Local: Carpe Diem (104 Sul)

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19h – Audiência com Gerardo Alves Lima Filho e Saul Arcangeli (Fenajufe)
Pauta: Reivindicações da categoria
Local: Gabinete do Anexo II-A

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Plenário julga improcedente ação de investigação contra Bolsonaro por abuso de poder econômico

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por unanimidade, julgou improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) que pedia a declaração de inelegibilidade, por oito anos, do presidente eleito, Jair Bolsonaro, e de seu vice, Hamilton Mourão, pela suposta prática de abuso de poder econômico nas Eleições 2018.

Os ministros seguiram o entendimento do corregedor-geral da Justiça Eleitoral e relator do processo, ministro Jorge Mussi. Ao proferir seu voto na sessão plenária desta terça-feira (11), Mussi afirmou que o processo não reúne “provas robustas” capazes de demonstrar a existência de grave abuso de poder suficiente a ensejar as rigorosas sanções da cassação do registro do diploma, do mandato ou inelegibilidade, previstas em uma condenação em Aije.

Na ação, protocolada em outubro deste ano, a Coligação o Povo Feliz de Novo (PT/PCdoB/PROS) alegou que os então candidatos a presidente e vice-presidente da República, bem como o empresário Denisson Moura de Freitas, dono da Komeko, empresa nacional que atua no ramo de ar-condicionado, teriam cometido abuso de poder econômico porque Freitas teria emitido comunicado pedindo que seus funcionários utilizassem adesivos e camisetas de apoio ao candidato Jair Bolsonaro. Segundo a acusação, a empresa teria contribuído de forma pecuniária para a compra do material, e todos os funcionários teriam trabalhado durante a “semana Bolsonaro” uniformizados com as camisetas.

A coligação sustentou que o caráter eleitoral do comunicado teria potencial suficiente para comprometer o equilíbrio do pleito de 2018, uma vez que se tratava de propaganda eleitoral em favor do candidato Jair Bolsonaro, realizada fora do orçamento da sua campanha. Assim, em razão dos benefícios usufruídos pelo candidato, bem como por sua conduta omissiva frente ao ilícito, a coligação pediu ao TSE que instaurasse a Aije e declarasse a inelegibilidade de Bolsonaro e Mourão para as eleições a serem realizadas nos oito anos subsequentes ao pleito deste ano, nos termos do artigo 22, inciso XIV, da Lei Complementar n° 64/90 (Lei das Inelegibilidades).

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O Ministério Público Eleitoral (MPE) concluiu, em seu parecer, pela improcedência da Aije em razão da não comprovação dos ilícitos imputados ao empresário, e por não haver evidência segura de cometimento, participação ou, ao menos, anuência dos candidatos à prática do suposto ilícito.

Também para o relator do processo não há provas seguras nos autos que evidenciem a prática de ação no sentido de constranger os funcionários a votar em determinado candidato. “Não configura prática abusiva o engajamento de empresário na campanha de determinado candidato mediante o encaminhamento de mensagem a seus funcionários, no qual se limita a convidá-los a participar de ato de campanha, sem exteriorizar ameaças ou retaliações aos que não aderirem à iniciativa”, afirmou o ministro Mussi.

Ao votar, o ministro Edson Fachin salientou acompanhar o relator na parte em que ele reconhece a ausência de anuência ou participação do candidato a presidente na prática do ato alegadamente ilícito.

JP/RR

Processo relacionado: Aije 060157558

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