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Liminar autoriza PB, PE e SC a utilizarem parcelas da dívida com a União no combate ao novo coronavírus

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Liminar autoriza PB, PE e SC a utilizarem parcelas da dívida com a União no combate ao novo coronavírus

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por 180 dias o pagamento das parcelas da dívida dos Estados da Paraíba (PB), Pernambuco (PE) e Santa Catarina (SC) com a União. Segundo as medidas liminares deferidas nas Ações Cíveis Originárias (ACO) 3368 (PB), 3369 (PE) e 3370 (SC), esses valores devem ser aplicados exclusivamente em ações de prevenção, contenção, combate e mitigação à pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19). O relator já deferiu medida semelhante beneficiando outros quatro estados que a requereram.

De acordo com o ministro, a alegação dos entes federados de que estão impossibilitados de cumprir a obrigação com a União em virtude do atual momento “extraordinário e imprevisível” relacionado à pandemia da Covid-19 é absolutamente plausível. O relator destacou a gravidade da situação atual, o que demonstra a necessidade imperativa de destinação de recursos públicos para atenuar os graves riscos à saúde em geral. Segundo ele, a atuação do Poder Público somente será legítima se estiverem presentes a racionalidade, a prudência, a proporção e, principalmente, nesse momento, a real e efetiva proteção ao direito fundamental à saúde.

O ministro ponderou que os pedidos demonstram a necessidade de efetividade de medidas concretas para proteção da saúde pública e da vida dos cidadãos que vivem naqueles estados com a destinação prioritária do orçamento público para esta finalidade.

“O desafio que a situação atual coloca à sociedade brasileira e às autoridades públicas é da mais elevada gravidade, e não pode ser minimizado. A pandemia de Covid-19 (coronavírus) é uma ameaça real e iminente, que irá extenuar a capacidade operacional do sistema público de saúde, com consequências desastrosas para a população, caso não sejam adotadas medidas de efeito imediato”, afirma o ministro.

O relator impôs como condição que os estados comprovem que os recursos estão sendo integralmente destinados às Secretarias estaduais de Saúde e exclusivamente para o custeio das ações de prevenção, contenção e combate da pandemia. Também determinou que, enquanto vigorar a medida liminar, a União não poderá aplicar as penalidades, em caso de inadimplência, previstas no contrato e aditivos, como a retenção dos valores devidos nos recursos do Tesouro Estadual, vencimento antecipado da dívida e o bloqueio de recebimento de transferências financeiras da União.

O ministro Alexandre de Moraes determinou, ainda, a realização, com urgência, de uma audiência virtual para composição com a União, com a participação dos estados que, até o momento, obtiveram liminares suspendendo por 180 dias o pagamento de suas dívidas: São Paulo, Bahia, Maranhão, Paraná, Paraíba, Pernambuco e Santa Catarina.

PR/AS//EH

 

Fonte: STF
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Ação do TSE nas redes sociais celebra o Dia Internacional da Checagem de Fatos

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Os perfis do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nas redes sociais divulgam, nesta quinta-feira (2), uma série de conteúdos dedicados ao Dia Internacional da Checagem de Fatos ou International Fact-Checking Day. A data tem o objetivo de destacar que a responsabilidade pela apuração de informações disseminadas nas redes sociais não deve ser obrigação apenas de profissionais e organizações que atuam na área, mas de qualquer pessoa.

Os posts trarão ao internauta10 passos básicos para a checagem de uma informação antes de seu compartilhamento. O material, que está abrigado ainda na página Fato ou Boato?, foi produzido pela Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel), entidade parceira do TSE no Programa de Enfrentamento à Desinformação com Foco nas Eleições 2020. Além disso, os perfis da Justiça Eleitoral farão um agradecimento às agências de checagem também parceiras do Tribunal no Programa: Aos Fatos, Lupa e Boatos.org.

A assessora-chefe de Comunicação do TSE, Ana Cristina Rosa, explica que a ação deste dia 2 é uma sequência da movimentação realizada pelo TSE na data de ontem, Dia da Mentira, inserida na iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que promove a campanha #FakeNewsNão. “O objetivo é levar ao internauta não só informação de qualidade, como fizemos na ação de ontem, mas também oferecer ferramentas básicas de checagem”, disse ela.

Acesse os perfis do TSE, curta e compartilhe essa ação!

Facebook: TSEJus

Twitter: @TSEjusbr

Instagram: @tsejus

YouTube: youtube.com/justicaeleitoral

 

Leia mais:

01.04.2020 – TSE mobiliza internet contra desinformação no Dia da Mentira

Fonte: TSE
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Escola Judiciária do TSE oferece cursos na modalidade Educação a Distância (EaD)

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A Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (EJE/TSE) oferece cursos para magistrados e servidores da Corte Eleitoral e para o público em geral. São eles: Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Federais em Eleições e Aplicação do Fundo Partidário – Participação das Mulheres. Os servidores do TSE também têm acesso ao curso Direito Eleitoral – Ilícitos Eleitorais, Poder de Polícia e Jurisprudência do TSE. As aulas são gratuitas e oferecidas no ambiente virtual de aprendizagem da EJE/TSE.

Desde 2017, os cursos da EJE/TSE são realizados na modalidade de Educação a Distância (EaD), por questões de custo e capilaridade em nível nacional. Após o término dos cursos, são disponibilizados certificados, obedecendo a critérios específicos de realização e avaliação.

A Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (EJE/TSE) é uma unidade administrativa criada para promover a formação e a especialização em Direito Eleitoral e cidadania democrática, ao lado das demais Escolas dos Tribunais Regionais Eleitorais de todo o país. A atuação das instituições acontece em dois eixos norteadores: Formação e Aperfeiçoamento em Direito Eleitoral e Educação para a Cidadania.

Os cursos

O curso Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Federais em Eleições é inspirado na Cartilha de Condutas Vedadas da Advocacia-Geral da União (AGU), que reúne informações básicas acerca dos direitos políticos e das normas éticas e legais que devem nortear a atuação dos agentes públicos federais durante o ano eleitoral. O objetivo é evitar, em todas as esferas da administração, que agentes públicos – candidatos ou não – pratiquem atos indevidos ou capazes de afetar a legitimidade das eleições. O curso tem carga horária de 12 horas/aula e é aberto a magistrados, a servidores e ao público em geral.

Por sua vez, o curso Aplicação do Fundo Partidário – Participação das Mulheres integra a campanha da Justiça Eleitoral de incentivo à participação das mulheres na política. Seu objetivo é capacitar os partidos políticos quanto à aplicação de recursos do Fundo Partidário em programas de promoção e difusão da presença feminina na política e comprovação na prestação de contas anual entregue à Justiça Eleitoral. O curso tem carga horária de 10 horas/aula e também é aberto a magistrados, a servidores e ao público em geral.

Já o curso Direito Eleitoral – Ilícitos Eleitorais, Poder de Polícia e Jurisprudência do TSE é aberto exclusivamente aos servidores da Justiça Eleitoral, já que os participantes devem ter conhecimento técnico e adequado manejo dos recursos institucionais. Com carga horária de 24 horas/aula, o curso enumera os diversos ilícitos eleitorais e os procedimentos institucionais para coibi-los, bem como detalha os procedimentos típicos de poder de polícia para fazer cessar a veiculação de propagandas eleitorais irregulares ou antecipadas, entre outros temas.

Acesse os cursos oferecidos pela EJE/TSE.

EM/LC, DM

Fonte: TSE
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