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Cidades

Licenciamento ambiental e regularização fundiária voltam à pauta em 2022

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Após promoverem seis audiências públicas conjuntas, as Comissões de Meio Ambiente (CMA) e a de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) têm como compromisso para 2022 votar os projetos de lei que tratam da instituição da lei geral do licenciamento ambiental (PL) 2.159/2021 e do novo marco da regularização fundiária (PL 2.633/2020 e PL 510/2021).

Sem consenso até o fim dos trabalhos em 2021, a expectativa é de que as matérias entrem em pauta deliberativa já a partir de fevereiro, quando a Casa retoma sessões e reuniões.

Os senadores Jaques Wagner (PT-BA) e Acir Gurgacz (PDT-RO), respectivamente presidentes da CMA e da CRA, acordaram com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que as matérias só seriam deliberadas quando houvesse consenso entre os colegiados.

Regularização Fundiária

Em reunião conjunta das duas comissões em 8 de dezembro, o senador Carlos Fávaro (PSD-MT) leu seu relatório às matérias que tratam da regularização fundiária. Na data foi concedida vista coletiva.

Fávaro optou pela aprovação do PL 510/2021, do senador Irajá (PSD-TO), na forma de substitutivo de sua autoria, com acatamento integral ou parcial de emendas dos senadores. Em seu texto, o relator deliberou pela prejudicialidade do PL 2.633/2020, proveniente da Câmara.

Nas audiências conjuntas (14/9, 5/10, 23/11), senadores e especialistas, contra e a favor dos projetos, levantaram questões sobre como legislar sobre a regularização fundiária para reduzir desmatamentos, queimadas e grilagens e não incentivar a perpetuação dessas irregularidades pela credibilidade em anistias recorrentes.

Segundo o relator, o substitutivo é direcionado ao beneficiamento de milhões de pequenos produtores, à preservação do meio ambiente e ao favorecimento da produção de alimentos.

— A regularização tem a força de proteger o meio ambiente e os direitos de pequenos proprietários. A ocupação irregular de terras precisa ser solucionada de forma efetiva, acabando com essa situação que tanto contribui para tornar precárias a produção e a qualidade do trabalho. Nos referimos às ocupações pacíficas e produtivas, e não ocupações de criminosos. Nos casos de crime, o Código Florestal [Lei 12.651, de 2012] será o norte para punir, cabendo ao beneficiado pela regularização fazer a manutenção da flora. Essa nova lei beneficia 85% dos pequenos produtores. O foco não são grandes latifundiários, mas pequenos e médios. A mera declaração não é suficiente para a regularização. É necessária a comprovação da ocupação produtiva, que será aferida por satélites e documentos — afirmou quando da leitura do relatório.

Em entrevista à TV Senado, o presidente da CRA enfatizou que a regularização fundiária dará cidadania ao agricultor que está plantando, assim como protegerá o meio ambiente e ajudará a ampliar a produção de comida no Brasil.

— Queremos diminuir a burocracia para que possamos promover de fato a regularização, ao entregar o documento da terra para quem já está lá trabalhando há décadas. Por uma questão de cidadania, para promover o aumento da produção, para ter acesso a financiamentos, a tecnologias, para acabar com as áreas degradadas.

Gurgacz afirmou que o marco temporal da regularização fundiária não pode ser alterado, caso contrário funcionaria como incentivo aos que sempre apostam em anistias.

— Tem de ser sempre o ano de 2008, para que haja legalidade e tranquilidade com relação ao meio ambiente.

Licenciamento ambiental

Questão ainda mais delicada, a proposição de uma lei geral para o licenciamento ambiental perpassa pela busca do equilíbrio entre proteção ambiental e desenvolvimento econômico — bases do desenvolvimento sustentável — à luz da segurança jurídica, das preocupações internacionais e do resguardo do meio ambiente.

A matéria tramitou por quase duas décadas na Câmara dos Deputados e quando lá aprovada de forma rápida no Plenário recebeu críticas de organizações, entidades científicas e sociedade civil.

No Senado, CRA e CMA promoveram três reuniões para debater o tema, em 2 e 16 de setembro e 19 de novembro). O PL 2.159/2021 é relatado pela senadora Kátia Abreu (PP-TO) que ainda não apresentou seu texto às comissões.

Até o final de dezembro, 79 emendas de senadores já haviam sido apresentadas ao projeto no Senado, além de diversos ofícios de análise crítica ao conteúdo, como do Ministério Público do Trabalho, Associação Nacional dos Procuradores da República, Instituto Socioambiental, Rede de Ação Política pela Sustentabilidade, Coalizão Brasil Clima Florestas e Agricultura, Sociedade de Arqueologia Brasileira, Sociedade Brasileira de Espeleologia, entre outros.

O PL aborda questões que envolvem tipos de licenciamento, autodeclaração, prazos, responsabilidades, entre outras particularidades extensíveis a todos os entes da Federação. A atual proposta do marco legal do licenciamento esbarra em uma série de discordâncias ao ampliar e abranger em esfera federal questões polêmicas como dispensas licenciatórias.

No balanço dos trabalhos da CRA em dezembro de 2021,  Gurcacz afirmou que a expectativa era a de colocar em votação a matéria ainda naquele ano, “mas sentimos a necessidade de ampliar, ainda mais, o debate e agora temos o compromisso de levar essa matéria para votação em fevereiro de 2022”.

— Nosso objetivo com a aprovação dessa matéria é modernizar o marco legal sobre o tema para reduzir a burocracia e agilizar o processo de licenciamento ambiental. Queremos padronizar os procedimentos para os diferentes tipos de licenças, unificando a emissão em todo o país — afirmou.

Por diversas vezes o presidente da CMA enfatizou que é “preciso simplificar sem precarizar”, para não facilitar eventual degradação do meio ambiente.

— Temos que colocar pesos e contrapesos para garantir o equilíbrio entre preservação e sustentabilidade econômica, social e ambiental — expôs Wagner.

Fonte: AMM

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Não facilitou: Fazendeiro atira e mata homem durante tentativa de assalto

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Um assaltante de 20 anos morreu após ser baleado pelo proprietário de uma fazenda durante uma tentativa de assalto. O fato aconteceu no município de Salto do Céu (143 km de Tangará da Serra). Não foi possível identificar o suspeito, pois o mesmo estava usando uma balaclava. O comparsa conseguiu fugir e até o momento não foi encontrado pela polícia.

O proprietário da fazenda relatou aos policiais que ouviu gritos de sua sogra, vindos dos fundos do imóvel. Ao perceber que a mulher e sua esposa foram feitas reféns, foi até o quarto, pegou sua pistola e permaneceu na residência.

Enquanto o primeiro assaltante rendia as mulheres, o segundo assaltante (que morreu) foi até a residência e pela janela do quarto o suspeito encapuzado e armado com um revólver, Cal.38 apareceu na janela e gritou “perdeu, perdeu”, tentando lhe render com a arma, porém, a vítima reagiu e revidou a ameaça atirando contra o suspeito que saiu correndo para os fundos da residência.

O assaltante tentando fugir caiu próximo a um cercado da residência, morrendo no local.

Segundo o dono da fazenda, sua arma é devidamente legalizada e registrada em seu nome. A pistola foi recolhida e entregue para a Polícia Civil que abriu um inquérito para investigar o caso. Ele ainda compareceu na delegacia em companhia do advogado para prestar depoimento sobre o caso.

Com Estadão de Mato Grosso

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Cidades

CNM compõe o novo Fórum Permanente dos Órgãos Executivos de Trânsito

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O Fórum Permanente dos Órgãos Executivos de Trânsito, instituído pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran/MInfra), prevê em sua composição a Confederação Nacional de Municípios (CNM), um pleito antigo do movimento municipalista, reforçado durante o último Seminário Técnico de Mobilidade e Trânsito da CNM, realizado entre os dias 28 e 29 de outubro. 

A Portaria Senatran 1.571, de 27 de dezembro de 2021, instituiu o Fórum Permanente dos Órgãos Executivos de Trânsito dos Municípios, composto por 38 integrantes do governo federal e entidades setoriais, como a CNM, o Secretário Nacional de Trânsito, que o presidirá; o Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Públicos de Mobilidade Urbana; seis Vice-Presidentes do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Públicos de Mobilidade Urbana; o Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Trânsito (FOCOTRAN); a Frente Nacional de Prefeitos (FNP); e um dirigente do órgão executivo de trânsito de um Município de cada Estado brasileiro.

O objetivo é promover o fortalecimento do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e estreitar a relação institucional entre a Senatran e os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, além de proposição de ações, programas, estudos e projetos e promoção de intercâmbio de informações relativas ao setor.

Pleitos Municipalistas

A gestão eficiente do trânsito é resultado de um planejamento em âmbito municipal e de um conjunto de políticas nos três níveis de governo, dentre elas a existência de programas e incentivos federais e estaduais que auxiliem os Municípios a implantarem os órgãos municipais de trânsito, para a execução da infraestrutura, sinalização, fiscalização, engenharia de tráfego, estatística e educação no trânsito.

A CNM acompanha o projeto-piloto do consórcio público municipal, citado pelo Secretário da Senatran no Seminário da CNM, que instituirá um órgão executivo de trânsito, viabilizando tal obrigação nos Municípios de pequeno e médio porte. 

O Fórum será um espaço para que o movimento municipalista leve as pautas e desafios que ocorrem lá na ponta. Além dos pleitos citados, a dificuldade de captação de recursos para gestão do trânsito em Municípios de pequeno e médio porte é essencial para viabilizar os serviços, já que mesmo a criação do órgão por meio de Consórcios Públicos Municipais, não permite a captação de recursos de financiamentos e nem por emenda parlamentar, uma vez que os parlamentares têm limitações de valores que não se encaixam às necessidades dos projetos de gestão do trânsito.

Desafios na mobilidade e os impactos na pandemia

A CNM publicou recentemente um estudo, na Revista Monitor, sobre os impactos na mobilidade durante a pandemia e os efeitos que podem permanecer posteriormente. Lembrando que a gestão do trânsito é primordial para a implantação de ações que visem reduzir os impactos e garantir a retomada de forma mais segura.

Acesse aqui a publicação. 

Fonte: AMM

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