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Lei que obriga exame oftalmológico para matrícula na rede pública não inviabiliza matrícula

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A Lei estadual nº 10.739, que prevê a apresentação de exame oftalmológico no ato da matrícula em escolas públicas de Mato Grosso, não fere o direito constitucional à educação, uma vez que não impede o estudante de ter sua matrícula efetivada. Essa prerrogativa está sendo reforçada por meio do Projeto de Lei nº 316/2018, apresentado pelo deputado Max Russi (PSB), que tem por objetivo fortalecer a garantia daqueles que não puderem obter o laudo e está tramitando na Assembleia Legislativa.


Max Russi lembra que o acesso gratuito a tais consultas e exames é de responsabilidade do estado ou município. Ele explica que a lei, que é de sua autoria, é uma forma de imposição aos órgãos competentes, estimulando maior atenção aos problemas oftalmológicos de crianças em idade escolar pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

“Especialistas afirmam que a saúde visual dita 80% do comportamento infantil dentro da sala de aula. Um problema não identificado e não adequadamente corrigido pode comprometer diretamente o rendimento escolar”, justificou.

“Um dos propósitos dessa lei é diminuir os índices de evasão escolar, visando à melhoria da qualidade de vida dos estudantes. Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), 5% das crianças brasileiras são cegas de ao menos um dos olhos”, completa o parlamentar.

Russi sugere ainda a realização de mutirões e triagens nas escolas, por meio da construção de ferramentas e parcerias junto aos órgãos competentes. “É necessário que ações como essa sejam tratadas com prioridade e colocadas em prática, pois a educação de qualidade é direito de todos. Estarei acompanhando e reforçando essas cobranças”, garantiu.

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Frente Parlamentar será criada em defesa das Apaes

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Foto: Marcos Lopes

Foi apresentado na sessão matutina da última quarta-feira (20) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) um requerimento para a criação da Frente Parlamentar em defesa da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE). A proposta é atuar na integração e inclusão social das pessoas com deficiência e apoiar essas entidades.


O autor do requerimento, o deputado estadual Paulo Araújo (PP) destacou que a Frente deve atuar em parceria com as Apaes no apoio aos deficientes e às suas famílias, como já acontece em outros estados. "As Apaes têm um papel importante do ponto de vista da inclusão da família. A pessoa portadora de deficiência, na sua grande maioria, é carente de recursos financeiros, e do intelectual também. Então, o que que nós como parlamentares vamos fazer é criar mecanismo para garantir melhores condições à Associação para cumprir sua missão institucional”, disse Araújo.

O parlamentar ressaltou ainda que a instituição passa por um momento difícil no que tange o financiamento público. “O governo suspendeu o financiamento com todas as Apaes que, só em Mato Grosso, funcionam em 68 municípios, o que os mantem em uma dificuldade momentânea financeira e estrutural, por isso a relevância da criação dessa Frente”, concluiu Paulo.

A Frente Parlamentar em Defesa das APAES de Mato Grosso terá ainda como objetivo realizar um amplo debate entre especialistas e a sociedade em geral, sobre a inclusão social, além de buscar melhores condições para que a Associação possa cumprir sua missão institucional.

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Fonte: ALMT
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Frente parlamentar vai debater expansão das escolas técnicas em MT

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A Assembleia Legislativa instalou a Frente Parlamentar em Prol das Escolas Técnicas e Universidades Públicas do Estado de Mato Grosso. Ela será coordenada pelo deputado Thiago Silva (MDB) e tem como objetivo a criação de um foro para debater as questões mais urgentes e buscar soluções para estrutura de aparelhamento, desenvolvimento, expansão das escolas técnicas e universidades públicas em Mato Grosso.

“Essa frente terá como uma das metas a expansão de cursos, núcleos e campus das escolas técnicas no estado”, disse o parlamentar.


De acordo com as declarações do deputado, pela imensa extensão territorial de Mato Grosso, faz-se necessário um aprofundamento no estudo com o propósito de oferecer cursos específicos para regiões específicas do estado.

“Além disso, essa extensão vai trazer futuros investimentos na formação continuada e aumento da mão de obra qualificada através da oferta de cursos de qualidade aos cidadãos”, aponta ele.

Conforme a justificativa do deputado, nos últimos anos tem crescido o número de estudantes que procuram o curso técnico profissionalizante em Mato Grosso. “Por isso temos que destacar a relevância da escola profissionalizante em preparar o jovem para ingressar no mercado de trabalho, sujeito, assim, a um mínimo de treinamento”, apontou Silva.

Em relação ao ensino superior, de acordo com o último censo, realizado pelo IBGE no ano de 2010, 49,3% dos adultos de 25 anos ou mais não têm fundamental completo e apenas 11,3% concluíram o curso superior. Na faixa de 25 a 29 anos, a proporção dos que não têm ensino fundamental completo cai para 28,2% e o superior completo sobe para 13%.

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“Assim, essa frente parlamentar é importante para que haja o debate sobre os cursos existentes nas universidades públicas estaduais e escolas técnicas, para sabermos quais as melhorias e reestruturações necessárias no setor, bem como quais as possíveis expansões a serem realizadas”, revelou o deputado.

Outro ponto abordado por Silva está relacionado às aptidões e informações de um especialista da área de ensino técnico. “As competências de um técnico de nível médio devem abranger as habilidades, os conhecimentos e os comportamentos necessários”, confirmou Silva.

Como se percebe, existe uma grande necessidade de expansão da oferta de cursos superiores no Brasil, visando proporcionar à população facilidades e estímulos ao acesso às universidades, reduzindo o atual abismo existente na educação superior em nosso país.

Fonte: ALMT
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