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Lei que obriga exame oftalmológico para matrícula na rede pública não inviabiliza matrícula

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A Lei estadual nº 10.739, que prevê a apresentação de exame oftalmológico no ato da matrícula em escolas públicas de Mato Grosso, não fere o direito constitucional à educação, uma vez que não impede o estudante de ter sua matrícula efetivada. Essa prerrogativa está sendo reforçada por meio do Projeto de Lei nº 316/2018, apresentado pelo deputado Max Russi (PSB), que tem por objetivo fortalecer a garantia daqueles que não puderem obter o laudo e está tramitando na Assembleia Legislativa.

Max Russi lembra que o acesso gratuito a tais consultas e exames é de responsabilidade do estado ou município. Ele explica que a lei, que é de sua autoria, é uma forma de imposição aos órgãos competentes, estimulando maior atenção aos problemas oftalmológicos de crianças em idade escolar pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

“Especialistas afirmam que a saúde visual dita 80% do comportamento infantil dentro da sala de aula. Um problema não identificado e não adequadamente corrigido pode comprometer diretamente o rendimento escolar”, justificou.

“Um dos propósitos dessa lei é diminuir os índices de evasão escolar, visando à melhoria da qualidade de vida dos estudantes. Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), 5% das crianças brasileiras são cegas de ao menos um dos olhos”, completa o parlamentar.

Russi sugere ainda a realização de mutirões e triagens nas escolas, por meio da construção de ferramentas e parcerias junto aos órgãos competentes. “É necessário que ações como essa sejam tratadas com prioridade e colocadas em prática, pois a educação de qualidade é direito de todos. Estarei acompanhando e reforçando essas cobranças”, garantiu.

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CPI dos Consignados apresenta relatório final nesta quarta-feira (12), às 14h30

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Foto: Demóstenes Milhomem

O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada para investigar denúncias de irregularidades em cobranças e operacionalização de empréstimos consignados a servidores públicos estaduais, deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB), e demais membros apresentarão o relatório final dos trabalhos nesta quarta-feira (12), às 14h30, na Sala das Comissões da Assembleia Legislativa.

Na ocasião, a CPI irá propor um Projeto de Lei com o objetivo de regular as consignações em folha de pagamento. Com a aprovação da proposta, Mato Grosso passará a ser o segundo estado do país a disciplinar a matéria por meio de lei específica.

SERVIÇO

ASSUNTO: Apresentação do relatório final da CPI dos Consignados

DATA: Quarta-feira (12)

HORÁRIO: 14h30

LOCAL: Sala 202 (Sala das Comissões) – na Assembleia Legislativa

 

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CCJR analisa 34 matérias em reunião ordinária

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Foto: HELDER FARIA / ALMT

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa realizou na tarde desta terça-feira (11) sua 18º reunião ordinária. Os deputados analisaram 34 matérias, entre projetos de lei, projeto de resolução e vetos. Desses, 17 propostas receberam parecer favorável dos parlamentares e oito foram rejeitadas. Além disso, oito vetos foram apreciados no encontro e um projeto foi aprovado em redação final.

Entre os projetos aprovados, muitos tratavam de pessoas com deficiência. Um deles é o Projeto de Lei nº 227/2017, do deputado estadual Sebastião Rezende (PSC). A proposta tem o objetivo de simplificar o atendimento às PCDs no requerimento de atualização de laudos médicos nas unidades de saúde. Também foi aprovado um projeto sobre a verba indenizatória dos deputados. O Projeto de Lei nº 288/2018, permite aos deputados que renunciam de parte ou da totalidade da verba de gabinete para que os recursos sejam destinados para a Sala da Mulher.

Os vetos analisados incluíram o Veto Total nº 58/2018 aposto ao Projeto de Lei nº 421/2016, que cria o Selo de Produtos de Origem Quilombola. Os parlamentares votaram pela derrubada do veto. “Nós tratamos de temas interessantes, um [projeto] beneficia pessoas albinas, outro garante que os produtos oriundos dos quilombos possam ter uma atenção diferenciada no mercado”, destacou o deputado Wilson Santos (PSDB).

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O parlamentar ainda comentou a presença de servidores da Assembleia que foram à reunião na expectativa de votação da proposta que extingue o Adicional de Tempo de Serviço (ATS) da categoria. O Projeto nº 315/2018, não foi pautado. Os servidores são contra a proposta. “Nós esperamos que na próxima reunião nós possamos colocar em pauta essa matéria”, concluiu Santos. Ele disse ainda que o Parlamento tem sido parceiro das outras categorias do serviço público do estado.

Participaram da reunião desta terça-feira os deputados Max Russi (PSB), presidente da comissão, Janaína Riva (MDB), vice-presidente, Oscar Bezerra (PV), Pedro Satélite (PSD) além de Wilson Santos.

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