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Mato Grosso

Lei de Emergência Cultural recebe sanção presidencial

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Nesta terça-feira (30.06), a Lei de Emergência Cultural foi publicada no Diário Oficial da União sob o número 14.017 após ser sancionada pelo Governo Federal na tarde anterior. Batizada de Aldir Blanc em homenagem ao compositor que faleceu em decorrência da Covid-19, prevê R$ 3 bilhões ao setor cultural durante a pandemia, que serão executados de forma descentralizada por estados e municípios.

Do total, 50% dos valores da União serão repassados aos Estados e ao Distrito Federal e os outros 50% aos municípios. De acordo com a divisão feita preliminarmente pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), cerca de R$ 50 milhões serão destinados para ações em Mato Grosso.

Para o titular da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel), Allan Kardec, a Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc é uma  conquista da classe artística que se mobilizou para a sua aprovação e sanção, e que agora,  aguarda a regulamentação e liberação dos recursos financeiros.

“Graças à mobilização de todos, a Lei foi sancionada pelo Governo Federal. Os recursos, que vêm do Fundo Nacional de Cultura, já estão aprovados e não foram utilizados. Ou seja, esse dinheiro já existe no Tesouro e deve ser destinado ao incentivo de atividades culturais. E nossa equipe na Secel está há algumas semanas trabalhando em contribuições para a regulamentação, buscando ser o mais acessível, amplo e inclusivo possível”, explica o secretário Allan Kardec.

O texto publicado segue praticamente na íntegra a proposta aprovada na Câmara dos Deputados e Senado Federal. O único ponto vetado diz respeito ao prazo máximo de 15 dias para que os recursos começassem a ser repassados a estados, distrito federal e municípios.

Confira os principais pontos da Lei de Emergência Cultural: 

  • Os valores para ações emergenciais de apoio ao setor cultural deverão aplicados em renda emergencial mensal aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura, subsídios para manutenção dos espaços culturais e em instrumentos como editais, chamadas públicas e prêmios. 
  • Do valor total previsto, pelo menos 20% serão destinados a editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos.
  • Para o recebimento do repasse direto da renda emergencial, os profissionais com atividades interrompidas devem comprovar: atuação nas áreas artística e cultural nos últimos dois anos; não terem emprego formal ativo; e não terem recebido, no ano de 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,00.
  • O valor da renda emergencial será de três parcelas mensais de R$ 600,00 (seiscentos reais) e está limitado a dois membros da mesma família.  Mães solteiras recebem o dobro do benefício. 
  • O beneficiário não pode ter recebido o auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
  • O subsídio mensal para manutenção de locais com atividades interrompidas por causa das medidas de isolamento social será  de R$ 3.000 a R$ 10.000. 
  • Terão direito ao benefício os espaços culturais e artísticos, microempresas e pequenas empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas e instituições culturais devidamente cadastradas. 
  • Após o reinício de suas atividades, as instituições beneficiadas com o subsídio deverão realizar gratuitamente atividades para alunos de escolas públicas ou atividades em espaços públicos de sua comunidade.
  • O texto cria ainda linhas de crédito específicas para fomento de atividades e aquisição de equipamentos, e condições especiais para renegociação de débitos.

Para implementação das ações emergenciais, a Secel aguarda regulamentação da Lei com respectivos procedimentos e repasses dos valores definidos ao Estado. A pasta estadual também buscará orientar e dialogar com gestores municipais para que as ações executadas em Mato Grosso sejam planejadas de forma conjunta.

Fonte: GOV MT

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Mato Grosso

Mato Grosso é o estado com menor valor cobrado para abertura de empresas no Centro-Oeste

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Os empreendedores que pretendem formalizar negócios em Mato Grosso desembolsam valores bem menores que em Goiás, Distrito Federal e Mato Grosso do Sul. É a menor taxa cobrada para abertura de empresas na região Centro-Oeste.

De acordo com a Junta Comercial de Mato Grosso (Jucemat), entidade vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso (Sedec/MT), as taxas vigentes da instituição variam conforme o tipo de empreendimento desejado. Um empresário individual pagará R$ 105,00 pelo registro, no caso de empresa LTDA, o valor é de R$ 210,00 e as empresas S/A e Cooperativas terão custo de R$ 406,00.

Já a certidão negativa simplificada expedida pela Jucemat, por R$ 17,00 é a segunda mais barata do País, atrás apenas de Minas Gerais que cobra R$ 12,82.

Todas as tarifas são inferiores às pagas pelos empresários dos estados que integram o Centro-Oeste. Respectivamente os três estados cobram as seguintes taxas: Empresa Individual – R$ 191,00 (MS), R$ 150,00 (DF) e R$ 169,00(GO); Empresa LTDA – R$ 378,00(MS), R$ 295,00(DF), R$ 332,00 (GO); Empresas S/A e Cooperativas – R$ 694,00(MS), R$ 525,00(DF), R$ 633,00 (GO) e Certidão negativa simplificada – R$ 30,00(MS), R$ 36,00(DF), R$ 61,00 (GO).

Destaque nacional

As tarifas atrativas para abertura de negócio no Estado, inclusive, se destacam em nível nacional. Nesse ranking, Mato Grosso ocupa a quinta posição dentre os estados que oferecem a tarifa mais acessível a quem deseja empreender. Atrás apenas do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Paraná.

A Junta Comercial paranaense é a entidade que cobra o menor valor do país para registro empresarial, entretanto, a certidão dela tem recolhimento superior ao praticado em Mato Grosso.

Vale lembrar que para a abertura de uma empresa são recolhidas taxas municipais e estaduais. A Junta Comercial responde pelas tarifas estaduais pertinentes à entidade, sendo assim, as demais são de responsabilidade de cada órgão que as cobra. A exemplo do alvará, que é municipal e o valor varia conforme a cidade.

Fonte: GOV MT

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Mato Grosso

CGE abre inscrições para webinar sobre integridade nas contratações públicas

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A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) abriu inscrições para o 11º ciclo online do “Programa CGE ORIENTA – Estado Íntegro e Eficaz”, a ser realizado no dia 07 de julho, com o tema “Programas de Integridade e Compliance nas Contratações Públicas e os Desafios para o Setor Privado no Brasil”. O painel virtual será transmitido das 13h30 às 16h30 (horário local), pelo canal de Youtube da CGE.

A edição será voltada a entes privados, como fornecedores e representantes de pessoas jurídicas que se relacionam ou que tenham a intenção de se relacionar com o Poder Executivo do Estado de Mato Grosso. A ideia é alcançar sócios, diretores, profissionais de compliance, do jurídico e representantes das empresas que atuam nas licitações ou acompanhamento dos contratos.

A programação terá dois momentos. O primeiro sobre “Evolução dos sistemas de compliance no setor privado brasileiro: tendências legislativas, boas práticas e o desafio da efetividade”, a ser conduzido pelo ex-diretor de Governança e Compliance da Petrobras, Marcelo Zenkner, atualmente sócio da Tozzini Freire Advogados.

O segundo momento será sobre “O Movimento pela Integridade no Setor de Engenharia e Construção (Misec) e os desafios para o setor da construção civil brasileira”, a ser comandado pela gerente anticorrupção da Rede Brasil do Pacto Global e secretária executiva do Misec, Ana Luiza Aranha, e pela coordenadora de Projetos de Práticas Empresariais e Políticas Públicas do Instituto Ethos, Paula Oda. 

Ao final das explanações, será realizado debate entre os painelistas e o público, que poderá participar pelo chat. O debate será mediado por Rodrigo Amorim, auditor do Estado (CGE-MT), especialista em Prevenção e Repressão à Corrupção.

O painel online integra o Programa de Integridade no Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, cujo objetivo é estabelecer a cultura de um ambiente íntegro e de boa governança quanto à aplicação dos recursos públicos, à definição das políticas públicas e ao aperfeiçoamento dos serviços entregues à sociedade.

Para efeito de certificação, as inscrições devem ser feitas até 12h do dia 06 de julho, pelo endereço eletrônico: http://cdi.controladoria.mt.gov.br/capacitacoes/, onde também estão disponíveis outras informações sobre o 11º ciclo online do “Programa CGE ORIENTA”. 

Currículo dos palestrantes e do mediador

MARCELO ZENKNER

Sócio do Escritório TozziniFreire Advogados – SP (co-líder da área de Direito Administrativo, co-head do Grupo Regulatório e membro da área de Compliance). Ex-Diretor de Governança e Conformidade da Petrobras. Ex-Promotor de Justiça do Estado do Espírito Santo. Ex-Secretário de Controle e Transparência do Estado do Espírito Santo. Sócio-fundador do Instituto IGIDO. Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV) e Doutor em Direito Público pela Universidade Nova de Lisboa (Portugal). Membro do Conselho Consultivo de Ações Coletivas da Rede Brasil do Pacto Global da Organização das Nações Unidas (ONU). Membro do Grupo de Trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o desenvolvimento de sistemas de integridade e compliance no âmbito do Poder Judiciário. Membro do Grupo de Trabalho do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para o desenvolvimento de sistemas de integridade e compliance no âmbito do Ministério Público Brasileiro. Professor da Faculdade de Direito de Vitória (FDV) nos cursos de graduação e pós-graduação.

ANA LUIZA ARANHA

Gerente Anticorrupção da Rede Brasil do Pacto Global. Doutora e Mestre em Ciência Política pela Universidade Federal de Minas Gerais. Foi pesquisadora da Transparência Internacional – Brasil e professora da EESP-Fundação Getúlio Vargas. Suas experiências internacionais incluem pesquisadora visitante no Centre for the Study of Democratic Institutions da University of British Columbia (UBC, Canadá), estágio na International Anti-Corruption Academy (IACA, Áustria) e voluntária da Cruz Vermelha Canadense. Ganhadora do Prêmio nacional Construindo a Igualdade de Gênero (2010) da ONU Mulheres e Presidência da República e do Youth Research Edge Competition (2018) da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Bacharel e Licenciada em Ciências Sociais pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

PAULA ODA

Coordenadora de Projetos em Práticas Empresariais e Políticas Públicas do Instituto Ethos e responsável pelo Grupo de Trabalho do Pacto Empresarial Pela Integridade e Contra a Corrupção e pelos projetos relacionados ao Cidade Transparente e Governo Aberto. Foi coordenadora do Projeto Jogos Limpos dentro e fora dos Estádios. Mestre em Economia Política pela Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP) e graduada em Ciências Econômicas pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Atuou por sete anos na BM&F Bovespa, na área de desenvolvimento e fomento de mercado e, após esse período, iniciou suas atividades ao lado de organizações não-governamentais.

RODRIGO AMORIM

Auditor do Estado de Mato Grosso (CGE-MT), com a atuação nas áreas de Corregedoria e Integridade e Governança. Graduado em Jornalismo e em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). Especialista em Prevenção e Repressão à Corrupção. Membro da Rede Governança Brasil (RGB), associação formada por voluntários de todas as esferas, públicas e privadas, incluindo, federal, estadual, distrital e municipal, para tornar a administração pública e privada mais íntegra, efetiva, eficaz e eficiente.

Mais informações:

Unidade de Integridade e Governança da CGE-MT

E-mail: [email protected]

Celular: (65) 98476-6547

Fonte: GOV MT

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