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Política MT

‘Lei da recompensa’ garante pagamento a quem denunciar criminosos

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Sancionada nesta sexta-feira (10), a Lei Nº 11.078, que permite o pagamento de recompensa, em dinheiro, para quem prestar informações sobre o paradeiro de criminosos ou que auxiliem nas investigações policiais. A norma é de autoria do deputado estadual Silvio Fávero (PSL).

De acordo com Fávero, a ‘Lei da Recompensa’ visa dar celeridade no desfecho de investigações sobre contrabando, tráfico de drogas, violência infantil, ao idoso e à mulher, pedofilia, exploração sexual, trabalho infantil, trabalho escravo, homicídio, latrocínio, entre outros delitos. A iniciativa foi apresentada pelo parlamentar, em agosto do ano passado.

Os gastos com o pagamento de recompensa serão muito inferiores aos prejuízos causados por ações criminosas, conforme apontou o deputado em sua justificativa. “Além do que, incentivamos a população, de um modo geral, a não se omitir diante de situações criminosas, que, por várias razões, entre elas o medo, prefere se calar. E também é uma forma de acelerar as investigações, contribuindo com informações predominantes para desfecho de tantos casos”, argumentou o autor da proposta.

Fávero ressalta que a Lei Federal nº 13.608, sancionada no ano passado, autoriza os estados a estabelecerem serviços de recepção de denúncias por telefone e, também, a forma de recompensa pelo oferecimento de informações que sejam úteis para prevenção, repressão ou apuração de crimes ou ilícitos administrativos. Vale destacar que essa proposta já está em vigor São Paulo, Rio Grande do Sul, Maranhão e Ceará.

“Está muito clara [a lei] e visível. É melhor prevenir do que remediar e acredito que as recompensas, em dinheiro, para denúncias, elevarão os números de casos solucionados em Mato Grosso”, defendeu Fávero ao acrescentar em seu projeto que as despesas correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp).

A Lei assegura que o informante, se necessário, poderá ser inserido no sistema de proteção às pessoas ameaçadas, testemunhas de crimes, vítimas de violência e depoentes especiais.

Vale ressaltar que esta é a segunda lei aprovada em 2020 de autoria do parlamentar. A primeira trata da doação de produtos apreendidos às entidades filantrópicas, que até então são incinerados pelos órgãos competentes.

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Política MT

Proposta inclui trabalhadores de restaurantes e congêneres em grupo prioritário de vacinação

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) o Projeto de Lei 520/2021 que inclui trabalhadores do turismo, hotelaria, eventos, bares, restaurantes e congêneres no grupo prioritário de vacinação contra a Covid-19.

Proposto pelo deputado estadual Xuxu Dal Molin (PSC), o PL leva em consideração o fato de o setor ter sido um dos mais atingidos pela imposição de medidas restritivas para frear o avanço da pandemia do novo coronavírus.

 “As pessoas que integram o grupo de risco já foram imunizadas [idosos, pessoas com comorbidades e doenças crônicas]. Levando em consideração o avanço da vacinação em território nacional, entendemos ser pertinente a inclusão desses profissionais na lista do grupo prioritário”, avalia Xuxu Dal Molin.

 O parágrafo único do projeto de lei estabelece que, para ser incluso no grupo prioritário, o trabalhador interessado precisa comprovar o vínculo empregatício em um dos setores descritos.

 Grupo prioritário – O Plano Nacional de Imunização (PNI) prevê que os estados tenham autonomia para ampliar a lista do chamado grupo prioritário.

 Em Mato Grosso fazem parte do grupo prioritário os profissionais da educação e forças de segurança, pessoas em situação de rua, indígenas, população privada de liberdade, caminhoneiros, trabalhadores da limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, jornalistas, entre outros.

Vacinação – Segundo a Secretaria de Estado de Saúde (SES) até o final da tarde de domingo (20), Mato Grosso já havia recebido 1.684.920 doses de imunizantes contra a Covid-19.

 Compensação – Em março deste ano, Dal Molin apresentou o Projeto de Lei 181/2021 prevendo o ressarcimento financeiro à microempreendedores individuais, varejistas, entre outros segmentos afetados diretamente pela imposição de medidas restritivas.

A propositura busca a responsabilização civil do Estado mediante o pagamento de indenização a título de danos morais.

Fonte: ALMT

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Política MT

Indicações para áreaa de Educação e Infraestrutura foram apresentadas pelo deputado Paulo Araújo

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Três indicações para área da educação e infraestrutura foram apresentadas na última quarta-feira (16), no plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). A autoria das proposituras é do deputado estadual Paulo Araújo (Progressistas) e tem o objetivo de levar melhorias para os municípios Aripuanã, Vale de São Domingos e Comodoro.

Educação – Duas indicações serão encaminhadas ao secretario de Estado de Educação Alan Resende Porto, a primeira indicação de n° 3909/21 é acerca da necessidade de aquisição de 18 computadores e 18 projetores para a escola José Ary da Costa em Conselvan Distrito de Aripuanã (Distante 867 km de Cuiabá).

O deputado também apresentou a Indicação n° 3904/21 ao secretario de Educação a aquisição de um veiculo furgão para atender a entrega de merenda escolar do município de Comodoro (643 km de Cuiabá).

Infraestrutura

Uma última solicitação via Indicação n° 3907/21 será encaminhada ao secretario de Estado de Cidades e de Infraestrutura e Logística, Marcelo de Oliveira e Silva, com a necessidade de viabilizar a aquisição de um caminhão para coleta de lixo urbano e um veiculo com carroceria para atender a secretaria de obras do município do Vale de são Domingos (Distante 333 km de Cuiabá).

Fonte: ALMT

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