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‘Lei da recompensa’ garante pagamento a quem denunciar criminosos

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Sancionada nesta sexta-feira (10), a Lei Nº 11.078, que permite o pagamento de recompensa, em dinheiro, para quem prestar informações sobre o paradeiro de criminosos ou que auxiliem nas investigações policiais. A norma é de autoria do deputado estadual Silvio Fávero (PSL).

De acordo com Fávero, a ‘Lei da Recompensa’ visa dar celeridade no desfecho de investigações sobre contrabando, tráfico de drogas, violência infantil, ao idoso e à mulher, pedofilia, exploração sexual, trabalho infantil, trabalho escravo, homicídio, latrocínio, entre outros delitos. A iniciativa foi apresentada pelo parlamentar, em agosto do ano passado.

Os gastos com o pagamento de recompensa serão muito inferiores aos prejuízos causados por ações criminosas, conforme apontou o deputado em sua justificativa. “Além do que, incentivamos a população, de um modo geral, a não se omitir diante de situações criminosas, que, por várias razões, entre elas o medo, prefere se calar. E também é uma forma de acelerar as investigações, contribuindo com informações predominantes para desfecho de tantos casos”, argumentou o autor da proposta.

Fávero ressalta que a Lei Federal nº 13.608, sancionada no ano passado, autoriza os estados a estabelecerem serviços de recepção de denúncias por telefone e, também, a forma de recompensa pelo oferecimento de informações que sejam úteis para prevenção, repressão ou apuração de crimes ou ilícitos administrativos. Vale destacar que essa proposta já está em vigor São Paulo, Rio Grande do Sul, Maranhão e Ceará.

“Está muito clara [a lei] e visível. É melhor prevenir do que remediar e acredito que as recompensas, em dinheiro, para denúncias, elevarão os números de casos solucionados em Mato Grosso”, defendeu Fávero ao acrescentar em seu projeto que as despesas correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp).

A Lei assegura que o informante, se necessário, poderá ser inserido no sistema de proteção às pessoas ameaçadas, testemunhas de crimes, vítimas de violência e depoentes especiais.

Vale ressaltar que esta é a segunda lei aprovada em 2020 de autoria do parlamentar. A primeira trata da doação de produtos apreendidos às entidades filantrópicas, que até então são incinerados pelos órgãos competentes.

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Deputado assegura redução nos valores das licenças ambientais para segmentos produtivos

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

Com o objetivo de reduzir os valores cobrados nas taxas para expedição de licença ambiental, em benefício de diversos segmentos produtivos em Mato Grosso, o deputado estadual Silvio Fávero esteve à frente da elaboração de quatro emendas na Lei nº11.179 de 2020, na condição de membro titular da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais da Assembleia Legislativa.

Na primeira emenda, voltada ao fortalecimento da bovinocultura e suinocultura, foi limitado em até 200 UPF/MT – Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso – os valores das taxas referentes às licenças produtivas destes dois segmentos que contribuem significativamente para o desenvolvimento econômico de Mato Grosso.

“No projeto original, os valores das taxas cobradas eram de até 300 UPF/MT. Apresentamos essa emenda para reduzir o impacto das taxas na produtividade destes dois importantes segmentos que são responsáveis pela geração de milhares de empregos e pela exportação de boa parte da carne produzida no nosso país. É preciso desonerar para garantir mais produtividade”, pontuou Silvio Fávero.

Na emenda modificativa 02, também foi limitado até 200 UPF/MT os valores das taxas referentes às licenças produtivas para o setor de aquicultura (destaque para psicultura) e avicultura (destaque para abate de frangos). Essa ação teve por objetivo reduzir o custo da produção e garantir maior viabilidade a estes segmentos produtivos, sendo que no projeto original as taxas estavam previstas para pagamento em até 300 UPF/MT.

Já na emenda 03, também por iniciativa do deputado Silvio Fávero, buscou-se fomentar as atividades energéticas impactando também positivamente na metodologia para cobranças das taxas para licenciamento ambiental, cadastro e regularizações ambientais, com destaque para as usinas hidrelétricas.

Na mesma Lei nº11.179/20, conta ainda a emenda 05 que atende a reivindicação da categoria de empresas que possuem frota com mais de 100 caminhões com nível de poluição definido como pequeno, buscando alterar a unidade de referência para cobrança de taxa de licença na classificação genérica para atividades não específicas enquadradas como “excepcional”.

“Podem parecer pequenos ajustes, mas no final das contas, na balança orçamentária dos diversos segmentos produtivos, fazem grande diferença, fomentando mais investimentos em produtividade e na geração de emprego e renda”, pontuou o parlamentar, articulador destas emendas na Comissão de Meio Ambiente.

 

Fonte: ALMT

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João Batista confirma projeto de agricultura em nova penitenciária de VG

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

O deputado estadual João Batista do Sindspen (Pros), em parceria com a Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer), lançou, no Dia do Agricultor (último dia 28), seu apoio ao projeto da oficina de hortifruti, que será instalada no novo complexo penitenciário Ahmenon Lemos Dantas, em Várzea Grande.

A iniciativa, que conta com mão de obra dos reeducandos, abrange uma área de 1800 m² e irá produzir diversos tipos de frutas e hortaliças folhosas. De acordo com o vice-presidente do sindicato que representa os servidores da Empaer, Gilmar Brunetto, o Gauchinho, a proposta inicial é capacitar os presos, dando a eles a oportunidade de obter uma nova fonte renda. “O preso que sair daqui terá a oportunidade de produzir e comercializar o seu produto, se não for para vendê-lo, que seja para o seu próprio consumo”, disse Gauchinho.

João Batista, que é policial penal de carreira, conta que os administradores das unidades fazem o seu melhor, mesmo quando não há resposta efetiva por parte Governo do Estado, fato que os leva a buscar outros tipos de parcerias. “A sorte é que podemos contar com segmentos como a Empaer, que fornece assistência e orientação aos nossos servidores, assim como a capacitação necessária para os presos”, disse o parlamentar.

O deputado disse ainda que irá buscar todos os recursos necessários dentro do parlamento, para que a unidade tenha a estrutura física de segurança adequada. “É preciso lembrar que o presídio ainda não possui um muro de contenção. Estou trabalhando para que os nossos policiais penais possam trabalhar com segurança, para isso, é necessário que o governador atenda as nossas demandas. Quero oferecer segurança para os nossos agentes e ocupação para os presos de Mato Grosso, para que assim eles possam contribuir com algo útil para a sociedade”, explicou.

Fonte: ALMT

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