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Economia

Latam muda regra de despacho de bagagem e passagem pode ficar mais cara; entenda

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Tânia Rêgo/Agência Brasil

Para despachar bagagem em voos internacionais com desconto, o ideal é se programar com, pelo menos, 35 dias de antecedência, diz Latam

Após decisão do Congresso pela manutenção da tarifa para despachar bagagem , empresas aéreas brasileiras continuam cobrando um valor extra para quem optar por levar mais do que a mala de mão para a viagem – permitida gratuitamente, desde que não ultrapasse 10 quilos.

No entanto, há uma semana, a Latam aderiu a uma nova política de cobrança aos passageiros dos voos internacionais . Além de ter que pagar a mais para despachar as malas, quem decidir fazer isso depois de ter pago pela passagem, vai depender do destino, data da viagem, tarifa, antecedência da compra e rota para saber quanto será cobrado.

“A implementação deste tipo de precificação, já utilizada nos valores dos bilhetes aéreos, permitirá oferecer tarifas atrativas para o consumidor de acordo com a época do ano, o tempo de viagem , a data de partida e conexões”, informou a Latam.

A companhia ainda deixa como exemplo que, “considerando estes fatores, o valor pago pelo despacho de bagagem para um voo entre os países da América do Sul pode custar a partir de US$ 6, preço menor que os US$ 20 cobrados pela regra antiga de precificação”.

Por outro lado, quem não se planejar e deixar para última hora ou estiver viajando em alta temporada vai pagar mais caro. Antes, os descontos eram praticados até 6 horas antes do voo. Hoje, dependendo do destino, é preciso comprar com até 48 horas de antecedência. A Latam ressalta que os preços mais em conta são encontrados com pelo menos 35 dias antes do voo.

Leia também: Latam dificulta voo de autista para Rock in Rio e mãe pede ajuda no Twitter

Taxas variáveis deixam consumidor sem saber quanto vai pagar

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Marcelo Camargo / Agência Brasil

Quem já comprar o bilhete do voo com o despacho incluso, não terá nenhuma alteração, afirma a companhia

Apesar de disponibilizar uma tabela com as faixas de preços dinâmicos em seu site , a empresa não deixa claro sobre quanto o cliente irá pagar para incluir a bagagem, já que alguns fatores como “alta temporada” não estão descritos.

Sendo assim, voos pela América do Sul, por exemplo, podem pedir de US$ 6 a US$ 70 pelo despacho, dependendo dos fatores citados.

Ao menos o teto pago pelo cliente para despachar bagagem não foi alterado no novo modelo, diz a Latam: “O passageiro vai pagar no máximo pelo valor cobrado no sistema antigo”.

A companhia também reforça que nada muda para os passageiros que já compraram os seus bilhetes nos perfis de tarifas que já contemplam o despacho de bagagem.

Leia também: Por que tantas companhias aéreas enfrentam dificuldades no Brasil

Viagens para voos nacionais continuam com preço fixo para adicionar a despacho de bagagem. Até 6 horas antes voo serão cobrados R$ 59 pela primeira peça, R$ 99 pela segunda e R$ 220 pela terceira. Depois, o passageiro que quiser despachar terá que desembolsar R$ 120 pela primeira mala , R$ 140 se houver uma segunda e R$ 220 para a terceira.

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Dólar sobe e fecha em R$ 5,13 depois de dois dias de queda

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Dólar subiu depois de queda brusca

Em um dia de movimentos contraditórios no mercado financeiro, a bolsa de valores fechou no maior valor em três meses. Depois de dois dias de queda, o dólar subiu para R$ 5,13.

Leia:
Petrobras aumenta preço do gás em 5,3% nesta quinta-feira
São Paulo permite reabertura de escritórios e concessionárias
Banco Central projeta alta de 7,8% no crédito em 2020

O Ibovespa, índice da B3 (bolsa de valores brasileira), fechou o dia aos 93.829 pontos, com alta de 0,89%. O índice alternou altas e baixas ao longo da manhã, mas subiu durante a tarde. O indicador está no nível mais alto desde 6 de março, quando estava em 97.996 pontos.

O dólar comercial encerrou esta quinta-feira (4) vendido a R$ 5,132, com alta de R$ 0,045 (0,89%). A moeda teve picos de valorização ao longo do dia, mas consolidou a alta nas horas finais de negociação. Na máxima do dia, por volta das 11h, encostou em R$ 5,14.

O Banco Central (BC) interveio pouco no câmbio. A autoridade monetária ofertou até US$ 620 milhões para rolar (renovar) contratos de swap cambial – venda de dólares no mercado futuro – que venceriam em julho.

O euro comercial fechou o dia vendido a R$ 5,816, com alta de 2,25%, impulsionado pela decisão do Banco Central Europeu de ampliar o programa de estímulos de 750 bilhões para 1,350 trilhões de euros. A libra comercial subiu 1,28% e terminou a sessão vendida a R$ 6,452.

Exterior

No exterior, também houve oscilações. O índice Dow Jones, da Bolsa de Nova York, fechou a quinta-feira com alta de 0,045%, depois de passar boa parte do dia no negativo. Os investidores aproveitaram para embolsar os ganhos de ontem (3) e venderam ações.

Há várias semanas, mercados financeiros em todo o planeta atravessam um período de nervosismo por causa da recessão global provocada pelo agravamento da pandemia do novo coronavírus. Nos últimos dias, os investimentos têm oscilado entre possíveis ganhos com o relaxamento de restrições em vários países da Europa e em regiões dos Estados Unidos e contratempos no combate à doença.

No Brasil, o mercado refletiu as tensões políticas internas e a divulgação de indicadores econômicos que mostram o impacto da crise. As instituições financeiras pesquisadas pelo boletim Focus, do Banco Central, preveem queda de 6,25% no Produto Interno Bruto (PIB) em 2020.

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Lei Geral de Proteção de Dados: conheça os conceitos básicos

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Dados pessoais: abalo da privacidade moderna é composta pela proteção da intimidade e pela garantia da autodeterminação

Nas palavras de Ilse Aigner, Ministra Federal da Alimentação, Agricultura e Defesa do Consumidor da Alemanha (2008/2013): “as pessoas quando visitam um site de uma rede social devem ter consciência de que se trata de um modelo de negócio. O serviço oferecido não é gratuito. Nós, usuários, pagamos por este serviço com nossas informações privadas”.

A declaração da ministra é corroborada pela matéria de 2010 do The Wall Street Journal, mostrando que mais de 50 sites norte-americanos instalavam cerca 2.224 cookies nos computadores de seus visitantes, destinados a monitorar seus hábitos de navegação. Sem ter conhecimento prévio, os consumidores eram inspecionados até mesmo quando não estavam utilizando os celulares, sendo possível a gravação de seus diálogos e a captação involuntária de suas imagens.

Leia:
Lei Geral de Proteção de dados: origem histórica
Caso TikTok e a privacidade infantil
Acessibilidade: a defesa do consumidor para todos

Além das redes sociais, os jogos eletrônicos também contribuíram para que os dados dos usuários fossem obtidos e utilizados para configuração de perfis de consumo. A remessa de spams, não somente por e-mail, mas também por outros protocolos de comunicação, como o SMS, Chat Online e WhatsApp, tem sido gerada com base no perfil do consumidor elaborado sem sua permissão.

É nesse cenário de devassa dos dados pessoais e com o acesso incessante e irremediável à internet que verificamos o abalo da privacidade moderna, composta pela proteção da intimidade e pela garantia da autodeterminação. Nesse contexto, conforme já dito em artigos anteriores, a Lei 13.709/18 (LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados) ganha especial relevo, haja vista que busca regulamentar a coleta, armazenamento e tratamento dos dados pessoais dos cidadãos.

Por dados pessoais, entendemos aqueles que compreendem qualquer informação referente à pessoa humana identificada ou identificável. O artigo 5º, inciso II, da lei dedica especial atenção aos dados pessoais considerados sensíveis, ou seja, aqueles vinculados à pessoa natural e que versem sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, saúde, vida sexual, genética ou biometria. Ou seja, elenca os direitos essenciais que constroem o direito da personalidade.

Conforme disposto em seu artigo 5º, inciso I, a proteção dos dados é destinada às pessoas físicas identificadas ou identificáveis e aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados (art. 3º, Caput).

Para a incidência da lei, o tratamento dos dados pessoais deve ter ocorrido no território nacional, objetivando a oferta ou o fornecimento de bens, serviços ou dados de indivíduos localizados em território nacional; ou que os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional (art. 3º, incisos I a III).

Dispõe o artigo 12, § 2º, que poderão ser considerados dados pessoais aqueles utilizados para formação do perfil comportamental de determinado indivíduo, excetuando-se as hipóteses de tratamento de dados realizados por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos ou com objetivo jornalístico, artístico ou acadêmico.

Tratamento de dados inclui toda operação realizada com dados pessoais, como: a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

O tratamento dos dados pessoais pressupõe o fornecimento de consentimento pelo titular (art. 7º, inciso I); sendo dispensado, apenas, para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, para realização de estudos ou pesquisas, para uso em processo judicial, arbitral ou administrativo, para a proteção da vida e do crédito e por qualquer outra obrigação legal (art. 7º, incisos II a VIII).

A forma do consentimento deve ser livre, informada e inequívoca, na qual o titular concorda com o procedimento de coleta de informações para uma finalidade específica, sendo vedada qualquer tipo de justificação genérica (art. 5º, XII).

Quanto ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes (art. 2º do ECA), este deverá ser realizado em seu melhor interesse, sendo exigido consentimento específico, em destaque, por pelo menos um de seus pais ou pelo responsável legal (art. 14, § 1º).

Como penalidade em caso de descumprimento da legislação, além de sofrer sanção pecuniária de até 2% sobre seu faturamento, podendo chegar ao valor máximo de R$ 50 milhões de reais, a empresa poderá sofrer advertências, a indicação de prazo para medidas corretivas, bloqueio dos dados pessoais, a publicização do ato transgressor, a suspensão ou proibição parcial ou total do funcionamento do banco de dados (art. 52).

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