Política Nacional
Justiça do Rio decreta indisponibilidade de bens de Cabral e Picciani
A Justiça do Rio decretou a indisponibilidade de bens do ex-governador Sérgio Cabral, do ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio, Jorge Picciani, do banqueiro José Augusto Ferreira dos Santos e da Agrobilara Comércio e Participações, de propriedade de Picciani. Ao todo, serão bloqueados R$ 4 milhões de Cabral e R$ 3 milhões de Picciani, de Ferreira e da empresa Agrobilara.
A decisão da juíza Caroline Rossy Brandão Fonseca, da 4ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio, em caráter liminar, atendeu a uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção, do Ministério Público estadual.
No pedido do MP à Justiça, foram narrados os fatos descobertos a partir das investigações da Operação Lava Jato no Rio, que revelou a existência de uma organização criminosa formada no governo estadual fluminense, no período de 2007 a março de 2014, liderada pelo então governador Sergio Cabral.
Essa organização teria atuado em várias obras feitas no governo do Rio, como a reforma do estádio do Maracanã para sediar a Copa do Mundo de 2014, a construção do Arco Metropolitano e projetos de urbanização em comunidades carentes, conhecido como PAC das Favelas.
De acordo com o MP, uma das empresas beneficiadas com esse esquema criminoso, a Carioca Christiani-Nielsen Engenharia, necessitava gerar recursos em espécie para pagar o valor exigido a título de propina pelo ex-governador e, para tanto, fazia uso de caixa 2 e lavagem de dinheiro por meio de contratos simulados ou superfaturados. Desta forma, uniu-se a Jorge Picciani para realizar uma série de operações de compra e venda de 160 cabeças de gado entre 2012 e 2014, no valor total e superfaturado de R$ 3,5 milhões.
Esfera federal
Em 19 de abril de 2017, o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Criminal Federal do Rio, aceitou denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-governador Sergio Cabral e mais 19 pessoas, acusadas por cartel e fraudes em licitações na reforma do Estádio Maracanã e do conjunto de obras conhecido como PAC das Favelas.
“Trata-se de nova denúncia decorrente do aprofundamento de investigações realizadas pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal, com o apoio da Receita Federal, que revelaram a existência de um gigantesco esquema de corrupção e fraudes, envolvendo funcionários públicos de alto escalão, grandes empreiteiras, pessoas físicas e jurídicas especializadas na lavagem de dinheiro, além de ex-agentes políticos”, escreveu o magistrado na decisão.

As delações premiadas de executivos das empreiteiras Andrade Gutierrez e Carioca Engenharia à Procuradoria-Geral da República foram levadas em consideração pelo magistrado. Bretas escreveu em outro trecho da decisão que as declarações dos colaboradores mencionaram expressamente as obras de reforma do Maracanã, entre outras grandes obras públicas.

Política
Em MT: Bolsonaro defende o agro, armamentos e se diz atacado

Foto: Mídia News
Em seu discurso em Cuiabá, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) defendeu o agronegócio e o armamento para o homem do campo. Argumentou que as demarcações de áreas indígenas devem ter previsão legal e que os povos originários devem ter direito de trabalharem como julgarem adequado na terra.
“O homem do campo não pode dormir preocupado e acordar sobressaltado com uma nova determinação”, disse durante evento no Hotel Fazenda Mato Grosso, que é voltado para causas indígenas. Lá, o presidente entregou maquinário aos indígenas mato-grossenses.
“Nós estamos possibilitando cada vez mais que os nossos indígenas possam trabalhar em sua terra. Temos um projeto que nasceu no Ministério de Minas e Energia onde dá o direito às etnias, se assim o desejar, fazer na sua terra praticamente o que o fazendeiro faz ao lado. Hoje nós temos um uma área equivalente a região Sudeste demarcada”, afirmou.
No discurso, o presidente ainda citou os motivos pelos quais os produtores rurais gostam da sua gestão. Entre eles, a relação com os indígenas e a liberação de armamento. “Homem armado, jamais será escravizado”, citou. A frase estava exibida em cartazes carregados por apoiadores que estavam no local do evento.
“Por que o homem do campo gosta da gente? Porque nós temos pacificado essa questão. Nós botamos praticamente um ponto final da invasão do MST, tirando dinheiro do próprio Governo que ia pra onde? Vemos a posse estendida para o homem do campo, com a ajuda do parlamento. Ele tinha posse de arma de fogo, podia usar apenas na sua propriedade física ali na sua casa. Agora pode, montado num animal ou numa viatura, andar mais em toda a extensão da sua propriedade”, pontua.
Bolsonaro alegou que o agronegócio evitou que o Brasil não afundasse na crise implantada desde o ano passado, com a chegada da pandemia. Citou que as multas impostas aos ruralistas devem existir, mas isso é em último caso e que as demarcações indígenas devem ser previsibidade para que o produtor não seja surpreendido.
O presidente afirma que sua postura liberal em relação ao agro é amplamente criticada internacionalmente. “O mundo todo me ataca. Eles querem que o Brasil seja um enorme parque nacional. Se não é o agronegócio, o Brasil teria afundado na economia. Mais ainda, ações do governo Federal, como o Pronamp, se não fosse isso teríamos um queda vertiginosa de empregos. Conseguimos terminar 2020 com mais empregos que dezembro de 2019”, cita.
Dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia Estatistíca (IBG) contraria o depoimento do preside. Segundo material do instituto, taxa média de desocupação em 2020 foi recorde em 20 estados do país, acompanhando a média nacional, que aumentou de 11,9% em 2019 para 13,5% no ano passado.

Jessica Bachega e Pablo Rodrigo – Gazeta Digital
Política
Neri Geller garante idade mínima de 18 anos para mototaxistas profissionais
A Comissão de Aviação e Transporte da Câmara Federal, aprovou nesta quarta-feira (14.07), o projeto de Lei 4979/20 de autoria do deputado Neri Geller (PP-MT) que reduz a idade mínima para trabalhar profissionalmente como mototaxista, motoboy ou motofretista, o que antes era exigido a idade mínima de 21 anos. De acordo com a proposta, passa a valer agora a idade de 18 anos para esse segmento profissional.
O projeto que antes só havia o pedido para que fosse exigido a idade mínima apenas para a profissão de Motoboy, teve um substitutivo do deputado Rodrigo Coelho (PSD-SC), passa a valer agora para os Mototaxista e para os Motofrentistas. Lei do Moto táxi e Motoboy.
Para o autor do projeto Neri Geller, “Não faz sentido negar aos jovens que tem a idade de 18 a 21 anos a oportunidade de trabalhar no momento em que está cada vez mais difícil, com o aumento do desemprego”.
Já o deputado Rodrigo Coelho co-relator do projeto, afirma que “Apesar de jovens de 18 anos serem considerados menos responsáveis no trânsito, temos de ser realistas com relação à dura situação que milhões de famílias atravessam em busca de trabalho digno e honesto”.

O projeto que tramita na Casa de Leis em Caráter Exclusivo, passará agora a ser analisado pelas comissões do Trabalho, de Administração, Serviços Públicos e Justiça e Cidadania.
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