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Justiça

Justiça determina a realização de cirurgia em bebê com anomalia craniana de Campo Novo do Parecis

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A 1ª Vara Especializada da Saúde Pública determinou a realização de cirurgia craniana a um bebê de 8 meses. O processo tramitava há pouco mais de três meses pela Comarca de Campo Novo do Parecis.

Na análise do processo, o juiz titular da Vara Especializada em Saúde Pública, José Luiz Leite Lindote, entendeu, amparado em laudo médico, que o bebê Arthur Oliveira de Almeida,  deveria ser submetido a uma cirurgia craniana. A engenheira agrônoma Cristine de Oliveira Vieira disse que, apesar de ter nascido com anomalia no crânio, o problema no filho só foi constatado e diagnosticado aos quatro meses de vida. A deformação, chamada de craniossinostose, ou cranioestenose, ou ainda estenose craniofacial, é uma doença decorrente do fechamento precoce de uma ou mais suturas cranianas.

“Só foi constatado quando trocamos de pediatra, que pediu exames mais detalhados, como uma ressonância magnética, só aí ficamos realmente sabendo do que se tratava”, explicou Cristiane.

Sem condições financeiras para bancar a intervenção cirúrgica no filho, orçada em R$ 800 mil, que Cristiane e o marido, Renato de Almeida, conseguiram na Justiça a determinação que obrigou o Estado a realizar a operação em um hospital particular da Capital com a equipe médica do HUJM. A cirurgia não foi no Hospital Universitário porque a instituição não tem unidade de terapia intensiva (UTI) pediátrica.

“Era a única saída que tínhamos, e a situação dele não podia esperar, estávamos em desespero. A resolução na Justiça foi rápida e fundamental para garantir a vida do nosso filho”, frisou Cristiane, assegurando que hoje, além da gratidão, tem experimentado, durante a recuperação do Arthur, que já está em casa, e, logo, deve retornar para Campo Novo, a sensação de alívio, de paz.

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“Todos sofremos muito, mas aconteceu algo muito grande na vida dele, e nas nossas vidas”, definiu.

Com encaminhamentos médicos para profissionais de Cuiabá, deu início a uma batalha pela sobrevivência de Arthur. O neurocirurgião Atila Monteiro Borges, do Hospital Universitário Júlio Müller (UHJM), da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), em Cuiabá, depois da bateria de exames realizados no bebê, garantiu que a anomalia só seria corrigida com cirurgia.


***Com informações TJMT

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Justiça

Lei obriga hospitais de MT a comunicar delegacias sobre violência contra mulheres, crianças e idosos

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A cada 4 minutos uma mulher é agredida no país. E a cada hora, quatro meninas são vítimas de estupro. Para fortalecer a rede de proteção, a Lei nº 11.065, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (20), obriga hospitais públicos e privados a comunicarem delegacias de polícia sobre o atendimento de mulheres, crianças, adolescentes e idosos vítimas de agressões físicas.

Conforme o autor da proposta, o deputado estadual Dr. Gimenez (PV), a unidade de saúde precisa fazer uma comunicação formal, com preenchimento de questionário onde deverão constar o motivo do atendimento, o diagnóstico, a descrição dos sintomas e das lesões e também os encaminhamentos realizados. “Hoje, o fenômeno da violência é transversal a todas as classes sociais, afetando essa parcela da população destacada pela lei, que são mulheres, idosos e crianças. Assistimos relatos todos os dias nos jornais, com notícias assustadoras, são agressões e abusos de todas as formas que precisam e devem ser prevenidos e combatidos”.

Para Dr. Gimenez, é um dever do Estado e da sociedade implantar estratégias para minimizar essa violência, enquanto ao setor de saúde cabe acolher as vítimas, minimizando sua dor e evitar outros agravos.  “Tivemos neste ano, até novembro, segundo a Secretaria de Segurança Pública, 36 mulheres mortas em Mato Grosso vítimas de feminicídio, uma média de 3 mulheres mortas por mês, em geral por seus companheiros ou ex-companheiros, o que nos faz questionar: Será que se essa mulher tivesse tido apoio e proteção antes, teria se salvado da morte? Teríamos preservado a vida dela e evitado inúmeros problemas à toda família?”


Em Mato Grosso, 36 mulheres foram vítimas de feminicídio de janeiro a novembro deste ano, 40% por motivação passional, uma média de 3 mortes por mês.  A cada 4 minutos uma mulher é agredida no país. E a cada hora, quatro meninas são vítimas de estupro, conforme números do Ministério da Saúde. Tornar a comunicação dos atendimentos dessas agressões obrigatória visa, segundo o parlamentar que também é médico, diminuir o índice de crimes no âmbito principalmente familiar, além de ampliar a rede de proteção das vítimas que muitas vezes não conseguem agir por conta própria por inúmeros motivos.

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Fonte: ALMT
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Justiça

TRE/MT mantém cassação do mandato de prefeito e vice de Lambari D’Oeste

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O Tribunal Pleno do Tribunal Regional Eleitoral negou recurso da defesa, e manteve a cassação (datada de 2 de julho deste ano) do prefeito e do vice-prefeito de Lambari D’Oeste, Edvaldo Alves dos Santos e Zaqueu Batista de Oliveira, por abuso de poder econômico e compra de votos durante as eleições de 2016.

Prefeito Edvaldo e vice Zaqueu foram cassados pelo TRE/MT.

Além da perda dos cargos, Edvaldo e Zaqueu foram condenados, cada um, ao pagamento de multa equivalente a 5 mil Unidades Fiscais de Referência (UFIRs). Com a condenação, os dois políticos também se tornam inelegíveis pelo prazo de oito anos, subsequentes à eleição de 2016, ou seja, até 2024.

O TRE-MT também determinou a realização de novas eleições para escolha de novo prefeito e vice-prefeito nos moldes do art. 224 do Código Eleitoral, após a publicação deste acórdão ou do acórdão de julgamento de eventuais embargos de declaração, observando nesse ponto o teor da decisão proferida no Recurso Especial Eleitoral nº 13925/RS, de Rel. do Min. Henrique Neves da Silva de 28.11.2016 que declarou a inconstitucionalidade da expressão “após o trânsito em julgado, prevista no § 3º do art. 224 do Código Eleitoral”, diz a decisão.

O caso já havia sido julgado em primeira instância, mas o magistrado julgou a ação como improcedente por entender que não havia provas suficientemente robustas para demonstrar, com total certeza, que os dois políticos tinham cometido os crimes dos quais foram acusados.  Ao recorrer da decisão, o TRE-MT argumentou que foram apresentadas provas suficientes para provar que a chapa comprou grande número de votos com distribuição de combustível a eleitores durante o pleito de 2016, quando foram eleitos para comandar o Município.


A Procuradoria Regional Eleitoral, apontou que a campanha da chapa gastou o total de 2.983 litros de combustíveis durante a campanha eleitoral daquele ano, quantidade significativa para o órgão, que elencou ser desproporcionou para o tamanho do Município. O MPE também anexou um vídeo, onde comprovaria a prática ilícita, e depoimentos de testemunhas, que reforçariam a tese de que houve compra de votos.

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