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Cidades

Justiça concede mais duas liminares suspendendo efeitos de multas ambientais a municípios

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Ações ajuizadas pela Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, por meio da Coordenação Jurídica, em favor de General Carneiro e Torixoreu, visando a suspensão dos efeitos de multas ambientais impostas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – Sema, foram deferidas pelo juiz da Vara Especializada do Meio Ambiente, Rodrigo Roberto Curvo, que reconheceu inconsistências nos processos administrativos que estabeleceram as penalidades. 

No caso de General Carneiro, a Sema aplicou a reincidência de multa, duplicando o valor da penalidade de R$ 25 mil para R$ 50 mil, cujo valor atualizado soma R$ R$ 119,2 mil. A justiça entendeu a medida como irregular, pois de acordo com o Decreto Estadual Nº 1.986/2013,  a reincidência se configura em duas situações: quando há a existência de auto de infração confirmado em julgamento e quando há a prática, pelo mesmo agente, de nova infração ambiental no período de três anos da anterior, sendo esta já confirmada em julgamento.

Ocorre que o lapso temporal não foi observado pela Sema, que fundamentou a reincidência com base em autuações ao município realizadas em 2013 e 2015.  A coordenação jurídica da AMM demonstrou que o auto de infração nº. 134347, de 18 de outubro de 2013, que foi utilizado para fundamentar a reincidência, teve o julgamento confirmado em Decisão Administrativa homologada em 2019, ou seja, posteriormente à lavratura do Auto de Infração 133667, de 20 de fevereiro de 2015. Como o julgamento do auto de infração de 2013 só ocorreu em 2019, a notificação de 2015 não configura reincidência, que só se confirma mediante nova infração no período de três anos da infração anterior já submetida a julgamento.

No caso de Torixoreu, a liminar foi concedida devido à prescrição da pretensão punitiva, considerando o transcurso de prazo superior a cinco anos para a administração apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, estabelecido pelo Decreto Estadual Nº 1.986/2013. A autuação ao município foi feita em 2010 e a homologação da decisão administrativa pela Sema é datada de 2018, ultrapassando o prazo legal. O município foi multado em R$ 100 mil, que atualizados totalizam R$ 344 mil.

As decisões judiciais retiram os municípios da inscrição em dívida ativa, situação que estava gerando uma série de restrições, como suspensão de recebimento de emendas e impedimentos para celebrar convênios, entre outras sanções.

O  presidente da AMM, Neurilan Fraga, disse são mais duas importantes liminares que reconhecem o direito dos municípios e suspendem os efeitos de medidas que estavam impactando as administrações municipais. “A justiça já decidiu favoravelmente a várias ações ajuizadas pela AMM  e estamos otimistas com relação ao deferimento das que ainda serão apreciadas”, assinalou.

As Ações Anulatórias de Autos de Infração impetradas pela AMM foram assinadas pela coordenadora jurídica da instituição, Débora Simone Rocha Faria, e pelos advogados Paulo Marcel Grisoste Santana Barbosa, Elaine Moreira do Carmo, Marcia Figueiredo Sa e Gabrielle Ribeiro Parreira.

Fonte: AMM

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Cidades

Programa Médicos pelo Brasil: portarias definem regras de execução e participação dos Municípios

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Foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) as Portarias 3.352/2021 3.353/2021, que tratam do Programa Médicos pelo Brasil (PMB). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) detalha as regras de execução e a relação de Municípios elegíveis do PMB.

De acordo com a Portaria 3.353/2021, o PMB será executado pela Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps), com orientação técnica e supervisão do Ministério da Saúde. Já a Portaria 3.352/2021 traz a relação dos Municípios elegíveis. A CNM destaca que, em relação às etapas do processo, o Ministério da Saúde é o responsável pela publicação da relação dos Municípios elegíveis e também pela publicação do edital.

Também é atribuição da Pasta estabelecer as condições para manifestação de interesse, as obrigações e os deveres das partes, bem como minuta do Termo de Adesão e Compromisso, que deve ser assinado pelo gestor municipal.

Termos de adesão e compromisso
O Termo de Adesão e Compromisso a ser celebrado com o Município deve conter os direitos e os deveres de cada parte contratante, a vigência do contrato pelo prazo de cinco anos e as penalidades em caso de infração. Os médicos selecionados para o programa serão os médicos de família, comunidade e tutores médicos e serão contratados pela Adaps.

O Anexo I disponibiliza a metodologia de priorização de locais para participação no Programa Médicos pelo Brasil e dimensionamento de vagas. Por sua vez, o Anexo II apresenta a relação de 3.999 Municípios elegíveis para participação no Programa Médicos pelo Brasil e o quantitativo máximo de vagas por Ente elegível.

O Ministério da Saúde ressalta que o preenchimento das vagas para a participação dos Municípios no Programa Médicos pelo Brasil fica condicionado ao número de vagas ofertadas no edital publicado pela Adaps e à disponibilidade orçamentária, observada a existência de vagas ociosa em equipes de saúde da família validadas no sistema de informação oficial.

A CNM considera que o problema do provimento de profissionais médicos é crônico no Brasil e presente em todas as regiões, não sendo problema apenas nos Municípios elencados pelo Ministério da Saúde como mais vulneráveis, mas também presente em todos os demais Entes locais, em especial os de pequeno porte.

Criado pella Lei 13.958/2019, O PMB tem como o objetivo incrementar a prestação de serviços médicos em locais de difícil provimento ou de alta vulnerabilidade e de fomentar a formação de médicos especialistas em medicina de família e comunidade, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS).

Fonte: AMM

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Cidades

Organizadores da Campanha Natal Solidário realizam live para anunciar ganhadores dos prêmios

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Nesta quarta-feira, dia 8 de dezembro, será realizado o sorteio dos prêmios da campanha Natal Solidário 2021, realizada pelo Instituto Cometa de Cáceres, em parceria com a Associação Mato-grossense dos Municípios-AMM, Associação para o Desenvolvimento Social dos Municípios-APDM e o Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social-Coegemas. O sorteio será através da loteria federal, por meio de uma live, ás 17h,  transmitida pelo canal da AMM no youtube.

Entre os prêmios estão: 01 Carro HB20 Hyundai, 01 Motocicleta Honda CG 160, 01 Geladeira, 01 Fogão e 01 TV Smart de 50 polegadas, doados pelo Grupo Cometa. Para concorrer aos prêmios, os participantes trocaram 5 quilos de alimentos não perecíveis por cada cupom da campanha.  

Com o tema ‘ajude a construir um Natal mais solidário’, a campanha avançou dentro de um cronograma cumprido pelos municípios, desde o seu lançamento em abril em Cuiabá. O projeto recebeu a adesão de 116 municípios de diferentes regiões do Estado, que realizaram parcerias com os estabelecimentos comerciais e instituições locais, visando a arrecadação dos alimentos para atender as comunidades em situação de vulnerabilidade.

A participação dos municípios ocorreu por meio de um termo de parceria, assinado pelos prefeitos e o Instituto Cometa. As prefeituras tiveram um longo período de arrecadação dos alimentos nos municípios e as Secretarias de Assistência Social, ficaram responsáveis pela organização e a distribuição dos alimentos em cada município.

A campanha chegou na sua 8ª edição, com o objetivo de arrecadar alimentos para serem distribuídos. A cada ano, a campanha promovida pelo Instituto Cometa vem evoluindo, com as parcerias de entidades, clubes de serviços e empresas. Conforme o calendário, após o sorteio a distribuição das cestas básicas será realizada até o dia 22 de dezembro em cada município.

Fonte: AMM

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