sábado, 18 de janeiro de 2025
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Política Nacional

Juristas apresentam propostas para modernizar lei sobre drogas

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A comissão de juristas criada para modernizar a Lei 11.343/2006, que estabelece o o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, entregou hoje (7) ao presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), o relatório final com propostas para atualizar a legislação.

Segundo o relator da comissão, desembargador Ney Bello, o projeto prevê a descriminalização do uso de drogas para uso pessoal em até dez doses. “Nosso projeto não contempla a liberalização de drogas, apenas a descriminaliza, coloca a questão do uso pessoal no seu devido lugar, da liberdade pessoal até dez doses, ou seja, em pequenas quantidades, sem a legalização da venda, do comércio e da produção”, disse, ao sair da residência oficial da Presidência da Câmara.

O jurista explicou que cada tipo de entorpecente terá uma quantidade específica do que é considerado dose individual. Ele acrescentou que o colegiado estabeleceu uma tabela baseada na comparação do que é feito no mundo para que tenha vigência até o momento em que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) regulamente qual é a quantidade específica para cada droga.

“Por exemplo, maconha seria 1 grama cada dose, estando descriminalizado o porte e uso até 10 gramas no projeto como norma de transição até que a Anvisa assim disponha”, completou o desembargador.

Punições

Segundo o presidente da comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Marcelo Ribeiro Dantas, o projeto prevê punições mais severas ao tráfico internacional e ao financiamento ao tráfico. “O objetivo é que a repressão ao tráfico aumente. Nós vamos tentar passar para uma repressão inteligente ao tráfico, principalmente, o grande tráfico, para que essa repressão deixe de se direcionar ao pequeno vendedor de drogas da esquina”, disse.

Segundo Dantas, a ideia é tentar direcionar a ação de inteligência da polícia para fazer grandes apreensões de entorpecentes e cortar os canais de financiamento do tráfico e das grandes organizações criminosas por trás dele.

De acordo com o desembargador, a expectativa é que Rodrigo Maia coloque a proposta em tramitação na Câmara para que a modernização da lei atual sejadiscutida na Casa.

Edição: Sabrina Craide

Política

Em MT: Bolsonaro defende o agro, armamentos e se diz atacado

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Foto: Mídia News

Em seu discurso em Cuiabá, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) defendeu o agronegócio e o armamento para o homem do campo. Argumentou que as demarcações de áreas indígenas devem ter previsão legal e que os povos originários devem ter direito de trabalharem como julgarem adequado na terra.

“O homem do campo não pode dormir preocupado e acordar sobressaltado com uma nova determinação”, disse durante evento no Hotel Fazenda Mato Grosso, que é voltado para causas indígenas. Lá, o presidente entregou maquinário aos indígenas mato-grossenses.

“Nós estamos possibilitando cada vez mais que os nossos indígenas possam trabalhar em sua terra. Temos um projeto que nasceu no Ministério de Minas e Energia onde dá o direito às etnias, se assim o desejar, fazer na sua terra praticamente o que o fazendeiro faz ao lado. Hoje nós temos um uma área equivalente a região Sudeste demarcada”, afirmou.

No discurso, o presidente ainda citou os motivos pelos quais os produtores rurais gostam da sua gestão. Entre eles, a relação com os indígenas e a liberação de armamento. “Homem armado, jamais será escravizado”, citou. A frase estava exibida em cartazes carregados por apoiadores que estavam no local do evento.

“Por que o homem do campo gosta da gente? Porque nós temos pacificado essa questão. Nós botamos praticamente um ponto final da invasão do MST, tirando dinheiro do próprio Governo que ia pra onde? Vemos a posse estendida para o homem do campo, com a ajuda do parlamento. Ele tinha posse de arma de fogo, podia usar apenas na sua propriedade física ali na sua casa. Agora pode, montado num animal ou numa viatura, andar mais em toda a extensão da sua propriedade”, pontua.

Bolsonaro alegou que o agronegócio evitou que o Brasil não afundasse na crise implantada desde o ano passado, com a chegada da pandemia. Citou que as multas impostas aos ruralistas devem existir, mas isso é em último caso e que as demarcações indígenas devem ser previsibidade para que o produtor não seja surpreendido.

O presidente afirma que sua postura liberal em relação ao agro é amplamente criticada internacionalmente. “O mundo todo me ataca. Eles querem que o Brasil seja um enorme parque nacional. Se não é o agronegócio, o Brasil teria afundado na economia. Mais ainda, ações do governo Federal, como o Pronamp, se não fosse isso teríamos um queda vertiginosa de empregos. Conseguimos terminar 2020 com mais empregos que dezembro de 2019”, cita.

Dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia Estatistíca (IBG) contraria o depoimento do preside. Segundo material do instituto, taxa média de desocupação em 2020 foi recorde em 20 estados do país, acompanhando a média nacional, que aumentou de 11,9% em 2019 para 13,5% no ano passado.

Jessica Bachega e Pablo Rodrigo – Gazeta Digital

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Política

Neri Geller garante idade mínima de 18 anos para mototaxistas profissionais

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A Comissão de Aviação e Transporte da Câmara Federal, aprovou nesta quarta-feira (14.07), o projeto de Lei 4979/20 de autoria do deputado Neri Geller (PP-MT) que reduz a idade mínima para trabalhar profissionalmente como mototaxista, motoboy ou motofretista, o que antes era exigido a idade mínima de 21 anos. De acordo com a proposta, passa a valer agora a idade de 18 anos para esse segmento profissional.

O projeto que antes só havia o pedido para que fosse exigido a idade mínima apenas para a profissão de Motoboy, teve um substitutivo do deputado Rodrigo Coelho (PSD-SC), passa a valer agora para os Mototaxista e para os Motofrentistas. Lei do Moto táxi e Motoboy.

Para o autor do projeto Neri Geller, “Não faz sentido negar aos jovens que tem a idade de 18 a 21 anos a oportunidade de trabalhar no momento em que está cada vez mais difícil, com o aumento do desemprego”.

Já o deputado Rodrigo Coelho co-relator do projeto, afirma que “Apesar de jovens de 18 anos serem considerados menos responsáveis no trânsito, temos de ser realistas com relação à dura situação que milhões de famílias atravessam em busca de trabalho digno e honesto”.

O projeto que tramita na Casa de Leis em Caráter Exclusivo, passará agora a ser analisado pelas comissões do Trabalho, de Administração, Serviços Públicos e Justiça e Cidadania.

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