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Juntas, PECs  asseguram o pagamento em dia ao servidor e vinculam 10% das emendas para a segurança

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O deputado estadual Elizeu Nascimento (DC) apresentou duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que tratam do direcionamento de recursos públicos. Uma assegurando na constituição o pagamentos dos salários e do RGE (Revisão Geral Anual)    aos servidores públicos e a outra tornando obrigatório o direcionamento de 10% das emendas parlamentares incluídas na Programação Orçamentária ao financiamento na área de segurança pública, ambas sob pena de incorrer em crime de responsabilidade.  “São emendas à constituição que garantem a efetiva concretização da participação do parlamentar na destinação de recursos dentro do orçamento e recupera e materializar o papel e as funções da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, relativas a destinação de emendas, liberando recursos à sociedade”, justifica o autor.

A primeira proposta quer assegurar prioridade no pagamento ao funcionalismo público. Sobre ela, o deputado disse que “a medida adotada por alguns chefes de Executivo estadual, quanto ao não pagamento da folha de pessoal, colide com os princípios da moralidade, impessoalidade, razoabilidade e legalidade. O servidor público não é empregado do governador e sim um servidor da administração pública, que é impessoal e imparcial. A ausência de disponibilidade financeira de um exercício para o outro não tem o condão de isentar o novo gestor de efetuar o pagamento da remuneração do servidor em dia, até porque, se assim não o fizer, estará cometendo crime de responsabilidade e enriquecimento sem causa da administração pública contra terceiro, o que não é aceitável”.

Já a segunda propositura, torna obrigatória a destinação de 10% das emendas à Segurança Pública e  vincula 60% dos recursos das emendas parlamentares incluídas na Programação Orçamentária ao financiamento das áreas de saúde, educação, esporte, cultura e segurança pública respeitando os percentuais constitucionais e define que até 40% dos recursos relacionados à execução da programação orçamentária das emendas parlamentares poderão ser destinados para áreas e setores diversos, desde que respeitada essa destinação de pelo menos 60% às áreas consideradas essências: saúde (12%), Educação (25%), esporte (6,5%),  exclusivamente em projetos relacionados ao fomento de atividades e políticas culturais locais e/ou regionais (6,5%) e segurança pública (10%).

Ao justificar a proposta, o deputado disse que a meta é garantir o pleno exercício das funções públicas atribuídas aos parlamentares de apresentar emendas impositivas à Lei Orçamentária e lembrou que é prerrogativa dos parlamentares atender à comunidades com suas emendas. “É necessário destacar que os orçamentos públicos são instrumentos de fundamental importância para o atendimento das demandas da sociedade e para o gerenciamento eficaz dos recursos públicos. Ocorre que, na prática, o Poder Executivo vem contingenciando as emendas regularmente aprovadas no Legislativo, inviabilizando a prerrogativa dos parlamentares em atender aos clamores da sociedade mediante a execução de investimentos imprescindíveis a qualidade de vida das comunidades”, disse.

O parlamentar lembrou que, principalmente, as pessoas mais carentes, em sua grande maioria, dependem unicamente desses recursos para terem acesso aos serviços públicos voltados à educação, saúde, segurança, esporte e outros, disse que é preciso mudar essa situação e também  falou de transparência:  “vamos corrigir tal situação e atribuir maior eficiência e transparência aos gastos públicos”, afiançou.  O projeto foi apresentado em plenário e lido em 19 de março, cumpre pauta até 10 de abril e, depois deve seguir para a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento das Execuções Orçamentárias.

Fonte: ALMT
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Xuxu Dal Molin acompanha andamento das obras de reforma e ampliação do Hospital Regional de Sorriso

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Foto: KATIANA PEREIRA

Foto: KATIANA PEREIRA

O deputado estadual Xuxu Dal Molin (PSC-MT) acompanhou, na quarta-feira, dia 19,  a visita técnica do secretário de Saúde o Estado Gilberto Figueiredo ao Hospital Regional de Sorriso (396 km de Cuiabá), que está em fase de obras. O investimento do governo do estado é na ordem de R$ 8,4 milhões em reforma, construção da cozinha e refeitório, e readequação do lactário, banco de leite, recepção, ambulatórios, unidade de terapia intensiva e centro cirúrgico.

Ao todo, conforme a Secretaria de Estado de Saúde (SES) será realizada obra para a recuperação da fachada, recepções, salas de espera, cozinha, refeitório, consultórios, enfermarias, centro cirúrgico, Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) e salas de urgência e emergência. Assim, a unidade passará a contar com mais 38 leitos de pronto atendimento, duas salas de parto e 12 leitos para maternidade, mais uma sala de centro cirúrgico e sala de recuperação anestésica.

Xuxu Dal Molin foi um dos grandes articuladores junto ao Governo para dar agilidade a todo o processo e tem acompanhado de perto os trabalhos. “A reforma do hospital regional é uma das minhas grandes metas de trabalho parlamentar. Tenho acompanhado de perto tudo. As pessoas me perguntam qual o andamento, como as obras estão, quando será entregue, então é uma prestação de contas também à sociedade. Esse hospital é primordial para moradores de 15 cidades do Vale do Teles Pires. E estamos realizando um sonho, que antes era só promessa”, disse o deputado.

O secretário Gilberto Figueiredo esteve com sua equipe técnica em Sorriso, visitou canais da imprensa, fez vistoria na unidade de Saúde para acompanhar o cronograma de execução da obra. “Já fizemos o processo licitatório, finalizamos todas as etapas burocráticas, assinamos o contrato e já emitimos ordem de fornecimento. Agora a obra já está andando. É importante frisar que não se trata apenas da conclusão de uma cozinha iniciada há 10 anos, mas sim da reforma completa do Hospital Regional”, declarou o secretário Gilberto Figueiredo à imprensa.

Conforme o secretário, os trabalhos de readequação predial preveem substituição da cobertura, com a troca de todo o telhado, piso, pintura das paredes, instalações elétricas e a inclusão do Programa de Combate ao Incêndio e Pânico.

A SES afirmou que o cronograma da obra não vai interferir no atendimento aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), que continuará realizando os serviços de referência para 15 municípios da região. A previsão da secretaria é concluir o cronograma da obra em abril de 2021.

Fonte: ALMT
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Deputado Ulysses Moraes alerta para que prefeituras parem de exigir alvarás

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Buscando ampliar as disposições contidas na Lei Federal e adequá-las à realidade mato-grossense, o deputado estadual Ulysses Moraes apresentou o Projeto de Lei Complementar 61/2019 para que seja instituída da Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica em Mato Grosso, bem como orientou os municípios mato-grossenses a editarem seus próprios atos normativos, a fim de garantir a autonomia local. Para tanto, foi encaminhado um anteprojeto da lei da liberdade econômica para os 141 municípios, para que os representantes municipais adaptem a lei a sua realidade local.

Em que pese a Lei Federal 13.874/2019 seja de aplicabilidade imediata, dispensando, desde sua vigência, a exigência de quaisquer atos públicos de liberação para as 287 atividades econômicas classificadas de baixo risco pela Resolução nº 51 da CGSIM, as prefeituras municipais continuam cobrando taxas e alvarás de funcionamento para atividades já dispensadas, conforme alertou o deputado Ulysses Moraes na sessão ordinária desta terça-feira, 18.

“Todos os prefeitos do estado de Mato Grosso devem se abster de cobrar alvará, previsto na Lei de Liberdade Econômica Federal, independente de lei estadual ou municipal, pois a Lei federal já desobrigou a prática desta atividade. Neste primeiro mês as prefeituras estão regularizando os empreendimentos, mas quero que fique claro que estamos enviando os requerimentos de informação aos 141 municípios para que se abstenha da cobrança, e que seja retirada das licitações a exigência do alvará”, alerta o parlamentar.

A Lei Federal determina o fim do alvará e qualquer tipo de autorização emitida pelo poder público para quem exerce ou pretende exercer atividades classificadas como de baixo risco.

A Declaração Estadual de Direitos da Liberdade Econômica em Mato Grosso, de autoria do Deputado Ulysses Moraes, amplia a lista de atividades classificadas como de baixo risco, dispensando 297 atividades econômicas da exigência de qualquer ato público de liberação. Atualmente, o PLC, após aprovado em primeira votação, está sob análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação desde o mês de novembro de 2019, aguardando parecer para então ser encaminhada para segunda votação em Plenário.

Fonte: ALMT
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