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Mato Grosso

ITANORTE-JANGADA: Caminhoneiros e empresários entram na justiça contra leilão

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Transportadores e empresários ajuizaram nesta terça-feira (20) ação para suspender o leilão da outorga para pedágio do trecho de rodovias Itanorte-Jangada, de 233 quilômetros.

No pedido, apresentado na forma de ação popular preventiva com pedido de liminar, os autores pedem a suspensão da abertura dos envelopes e do leilão previstos para ocorrer respectivamente nos dias 21 e 30 próximos, na Bolsa de Valores de São Paulo. Os organizadores do movimento querem que o estudo para implantação do pedágio seja refeito, assim como uma nova audiência pública. Na prática, a intenção é evitar que o leilão seja realizado ainda este ano e que, assim, a matéria seja revista pelo próximo governador, Mauro Mendes (DEM), que prometeu avaliar a questão.

Nesta terça-feira, um protesto contra o pedágio foi realizado no “trevo da melancia”, entroncamento da MT-358 com anel viário de Tangará da Serra

Nesta terça-feira, um protesto contra o pedágio foi realizado no “trevo da melancia”, entroncamento da MT-358 com anel viário de Tangará da Serra

Nesta terça-feira, um protesto contra o pedágio foi realizado no “trevo da melancia”, entroncamento da MT-358 com anel viário de Tangará da Serra. Os manifestantes bloquearam a rodovia nos dois sentidos pela manhã e à tarde. Pouco antes do meio-dia, o fluxo de veículos foi liberado, mas o bloqueio se repetiu no início da tarde, com liberação poucas horas depois.

O advogado Gustavo Leite, um dos coordenadores do grupo que organizou o protesto, disse que o leilão é uma afronta ao interesse público já que será realizado ao final da gestão Pedro Taques. “Não podemos aceitar que, agora, no final deste governo, queiram impor uma concessão de 30 anos”, disse.

Segundo advogado Gustavo Leite, para ser razoável, concessão teria de ter menos praças de pedágio e um certame que não tivesse como objeto a maior outorga, mas a menor tarifa

Segundo advogado Gustavo Leite, para ser razoável, concessão teria de ter menos praças de pedágio e um certame que não tivesse como objeto a maior outorga, mas a menor tarifa

O formato da concessão, o número de praças de pedágio no trecho (quatro, ao todo) e o preço (R$ 7,90 por praça) são os pontos em que os integrantes do movimento discordam na concessão. “É um preço muito alto que toda a sociedade terá de pagar, enquanto ainda temos de desembolsar Fethab e IPVA”, justificou Gustavo Leite. Ele acrescenta que uma concessão, para ser razoável, teria de ter menos praças de pedágio e um certame que não tivesse como objeto a maior outorga, mas a menor tarifa.

Também presente no bloqueio, o presidente do Sindicato dos Caminhoneiros Edgar Laurini afirma que há alternativas ao modelo proposto atualmente pelo governo, como a ‘APP caipira’, que teria um formato de associação público-privada com fim específico formalizada através de parceria entre governo, produtores e empresários para manutenção da estrada. “Este é o modelo que mais atende às nossas necessidades sem pesar em nossos bolsos. Não há como pagarmos R$ 7,90 por eixo, ficaria inviável”, explicou.

A APP Caipira chegou a ser apreciada pela Assembleia Legislativa, mas foi retirada da pauta pelo parlamento estadual.

Ação

Assinada pelo advogado Jean Piccoli, a ação preventiva com pedido de liminar pela suspensão do pregão a ser realizado na Bolsa de Valores de São Paulo cita pontos de inconsistência no edital, elencados como “vícios de nulidade insanáveis”, e que, segundo o autor, justificam o cancelamento do certame.

As inconsistências apontadas são ausência de motivação do ato, violação ao princípio da publicidade dos atos administrativos, não realização de audiência pública e fixação de preço mínimo como critério de aceitabilidade da proposta.

Na petição também é mencionada a inclusão no edital de trecho já licitado e em fase de execução por outra empresa com inserção de cláusula que condiciona a transferência do sistema rodoviário à vencedora do certame mediante celebração com o poder concedente de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, “(…) a qual será mais benéfica ao próprio governo e à empresa que sagrar-se vencedora do certame do que à própria população, em evidente desvio de finalidade, situações que implicam na nulidade do ato, à luz do artigo 2º, alíneas “b”, “d” e “e”, da Lei n. 4.717/1965, que regulamenta a Ação Popular”.

A lei citada na ação faculta a qualquer cidadão legitimidade para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios.

O protocolo da ação ocorreu ainda na tarde desta terça-feira, e foi dirigida ao juiz João Portela, plantonista da comarca neste feriado.

Mato Grosso

Lei de Dr. João garante que menores em situação de vulnerabilidade tenham prioridade em vagas de escola em tempo integral

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O governador Mauro Mendes (União) sancionou a Lei nº 11.833/2022, de autoria do deputado Dr. João (MDB), garante às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade a prioridade de matrícula nas escolas de tempo integral da rede pública estadual de ensino. O texto havia sido aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

A nova lei garantirá o direito para crianças e adolescentes que encontram-se em situações de abandono e/ou negligência; abuso e maus-tratos na família ou nas instituições de acolhimento; exploração e abuso sexual; trabalho abusivo e explorador; tráfico de crianças e adolescentes; uso e tráfico de drogas; conflito com a lei, em razão de cometimento de ato infracional; de rua e, depois de previamente triados pelo poder público, inseridos em programa de acolhimento familiar ou institucional.

Além destas, as que forem acolhidas em abrigos geridos pelo poder público ou em instituições privadas sem fins lucrativos devidamente cadastradas junto ao Estado e em outras situações previstas na lei, poderão fazer valer os seus direitos.

“A vulnerabilidade infantil pode ter efeito duradouro na vida destes menores, o que pode acarretar em problemas nas suas vidas adultas. Em regra, são estas crianças e adolescentes que sofrem com a desigualdade social, da pobreza à discriminação, com a falta de acesso à educação, com abuso sexual, exploração de trabalho infantil, ausência da família”, pontua o deputado.

Com a lei sancionada, o deputado Dr. João acredita que agora estes menores que passaram por tanto sofrimento possam se matricular, prioritariamente, nas escolas de tempo integral da rede pública estadual representa a concessão de uma oportunidade de superação e de busca efetiva da cidadania através da educação.

“Significa afastá-los de uma situação indigna de vida e conceder-lhes as ferramentas necessárias para que possam mudar seu próprio destino por meio do conhecimento. A escola em tempo integral vem se mostrando uma ferramenta educacional de sucesso em Mato Grosso, já que reduz a exposição do estudante ao meio de violência, tráfico e ameaça, e ampliada a sua presença em espaços protegidos”, explica o parlamentar.

O governador também sancionou outras leis do deputado Dr. João. Uma delas dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de bibliotecas nas instituições de ensino da rede pública estadual (11.839/2022). A outra Institui a Política Pública de Acolhimento aos Cidadãos (11.834/2022).

Também foi sancionada a lei nº 11.832/2022, que obriga os empreendedores imobiliários a disponibilizarem informações completas aos consumidores a respeito de seus empreendimentos colocados no mercado.

O deputado agradeceu o governador Mauro Mendes pela sanção das leis e afirmou que é seu papel continuar a buscar o melhor pelos cidadãos de Mato Grosso.

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Cidades

Projeto apresenta avanços para o setor do garimpo em MT

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O Dia do Garimpeiro, celebrado nesta quinta-feira (21) tem um aspecto diferente para os trabalhadores artesanais de Mato Grosso, neste ano. Isso se deve a realização do projeto Garimpo Sustentável, que tem o objetivo de identificar os garimpeiros artesanais e tradicionais, desmistificar a imagem negativa do setor com a entrega de um documentário, e ainda buscar meios de regularizar e ordenar a execução da atividade, entre elas um Projeto de Lei.

“Nós queremos criar meios de garantir a sobrevivência dessas comunidades, que ficaram à margem do desenvolvimento econômico de Mato Grosso, por meio de ações de sustentabilidade econômica e social. Ao mesmo tempo em que precisamos mostrar para a sociedade que o garimpeiro artesanal é apenas um trabalhador que não conseguiu regularizar a sua atividade”, afiançou o coordenador do projeto, Josias Silva.

O coordenador destaca que muitas dessas regiões, onde se encontram atualmente os distritos minerais de Mato Grosso, foram desbravadas por famílias de trabalhadores artesanais que lá se estabeleceram, mas atualmente não encontram apoio e possibilidades para manter a profissão ancestral. Dessa forma, como um dos resultados obtidos, após audiências públicas, a equipe do Garimpo Sustentável realizou a minuta de um Projeto de Lei que dispõe sobre o licenciamento para a atividade mineral sob o regime de permissão de lavra garimpeira, entre outras providências.

Essa iniciativa legal, para além de proporcionar a regulamentação do trabalho, pode auxiliar no desenvolvimento do município, devido aos benefícios fiscais que se estendem a todos os moradores.

O Projeto

Realizado nos distritos minerais de 11 municípios, durante o primeiro semestre de 2022, a iniciativa realizou pesquisa de diagnóstico social, atendimento social junto aos municípios, e entrevistas, que resultarão num documentário com o objetivo de resgatar a história de comunidades garimpeiras tradicionais, como forma de preservar a identidade local. Além de apresentar, discutir, e alinhar, possibilidades de soluções econômicas, sociais e ambientais para os dilemas do setor.

O Garimpo Sustentável é realizado pela parceria entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec) por meio da Companhia Mato-grossense de Mineração (Metamat) e a Central das Pequenas Organizações do Estado de Mato Grosso (CORDEMATO), nos municípios de Nossa Senhora do Livramento, Alto Paraguai, Guiratinga, Tesouro, Poxoréu, Peixoto de Azevedo, Guarantã do Norte, Alta Floresta, Nova Bandeirantes, Juruena e Juína.

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