Servidores da Receita Federal farão uma paralisação em todo o Brasil na terça-feira (9) e quarta-feira (10), em protesto contra a desvinculação de recursos para o órgão. A medida foi aprovada na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Emergencial .

Segundo o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), a previsão é de grande adesão à mobilização, que deve contar até com funcionários de alto escalão. Isso deve afetar controles alfandegários em aeroportos e portos, além de atendimento ao público em momento que acontece a entrega do Imposto de Renda .

No texto da PEC emergencial , aprovado na última semana pelo Senado , há a alteração de um artigo da Constituição . O artigo em questão permite que a Receita e administrações tributárias estaduais e municipais tenham despesas bancadas por fundos que recebem parte das multas arrecadadas por esses órgãos. Se a PEC for aprovada na  Câmara dos Deputados , onde será votada nesta semana, os auditores da Receita temem aperto no orçamento.

“A aprovação no Senado Federal da PEC 186, com o jabuti que desvincula recursos para a administração tributária, foi um ato de agressão contra o Estado brasileiro e não ficará sem resposta. Em face de mais um, talvez o mais violento ataque à Receita Federal do Brasil, os auditores fiscais do país inteiro promoverão um apagão de dois dias em todos os departamentos do órgão, com direta repercussão em serviços estratégicos para a economia”, afirmou o Sindifisco, em nota.

Segundo o sindicato, a desvinculação de recursos pode reduzir pela metade a estrutura física da Receita , gerando o fechamento de delagacias e agências, além de prejudicar fiscalizações. “A desvinculação de recursos ameaça não apenas a Receita Federal, que arrecada dois terços dos tributos do país, como também os Fiscos estaduais e municipais, na contramão do discurso de equilíbrio fiscal que supostamente se almejava com a PEC 186”, disse o presidente do Sindifisco, Kleber Cabral, ao Estadão.

De acordo com o Sindifisco, a paralisação de dois dias não será pontual, já que os protestos podem continuar “até que a Receita Federal seja respeitada e que as discussões em torno de tema tão sensível e impactante para o país não seja feita de forma subterrânea, como está acontecendo no Congresso”.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (8) o texto-base da Medida Provisória (MP) 1006/20, que aumenta de 35% para 40% o limite para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social ( INSS ) contratarem crédito consignado com base no valor do benefício.

Os deputados precisam analisar agora os destaques apresentados pelos partidos ao texto do relator, deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM). Segundo o parecer, o novo limite, que tinha acabado em dezembro de 2020, passará a ser 31 de dezembro de 2021. 

Depois, o texto segue para a análise do Senado . Por lá, é preciso que a votação da proposta seja feita até quinta-feira (11), para que a MP não perca validade.

Servidores públicos federais, trabalhadores com carteira assinada (CLT) e servidores estaduais também poderão usufruir do novo limite.