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Jurídico

Integrante da comissão julgadora, Humberto Martins participa da entrega do Prêmio Innovare

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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, participou nesta terça-feira (7) da cerimônia ­on-line­ de entrega do Prêmio Innovare, em sua 18ª edição.

Promovida anualmente pelo Instituto Innovare desde 2004, a premiação reconhece as iniciativas que contribuem para o aperfeiçoamento do sistema de Justiça, nas categorias Tribunal, Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia, Justiça e Cidadania, CNJ/Tecnologia e Destaque. O lançamento do Prêmio Innovare 2021 ocorreu em março, em solenidade no STJ.​​​​​​​​​

O ministro Humberto Martins (à esq.) afirmou que as iniciativas premiadas demonstram o compromisso do Judiciário com o desenvolvimento do país. | Foto: Lucas Pricken / STJ

Nesta edição, os 634 projetos inscritos foram avaliados por uma comissão julgadora que contou, além do presidente do STJ e de outros integrantes, com os seguintes ministros da corte: Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze e Cesar Rocha (aposentado).

Judiciário inovador em prol de um país melhor

Em sua participação no evento, Humberto Martins anunciou o resultado da categoria Juiz, vencida pela prática Processo Coletivo Eletrônico, cujo idealizador é o desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3).

Segundo o ministro, o êxito de iniciativas inovadoras como essa demonstra o firme compromisso do Poder Judiciário com o desenvolvimento institucional, econômico e social do Brasil, sobretudo diante dos desafios impostos pela pandemia da Covid-19.

“O sistema judicial brasileiro está cada vez mais unido e engajado em aprimorar a sua capacidade para enfrentar a crescente demanda processual e a complexidade das relações sociais contemporâneas, por meio de soluções inovadoras, com mais rapidez, eficiência e transparência”, afirmou.

Ao longo das 17 edições anteriores do Prêmio Innovare, foram agraciadas 240 práticas – entre mais de 7 mil inscritas –, em diferentes áreas de atuação.

Fonte: STJ

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Resolução define como candidatos e partidos podem utilizar recursos eleitorais

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Para a correta utilização dos recursos eleitorais arrecadados em campanhas para as Eleições 2022, candidatos e partidos políticos devem respeitar os parâmetros e limites estabelecidos pela Resolução 23.607/2019 e atualizados pela Resolução 23.665/2021, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

De acordo com o artigo 35 da norma, podem ser justificados gastos direcionados a serviços e produtos relativos à campanha, como confecção de material impresso, propagandas, aluguel de locais, transporte e deslocamento, despesas postais, organização de comitês, pagamento de pessoal, comícios e pesquisas, entre outros.

Despesa pessoal

É importante lembrar que as despesas de natureza pessoal do candidato não podem ser consideradas na prestação de contas. Entre elas, estão aquelas relacionadas a combustível e manutenção de veículo usado pelo candidato na campanha; remuneração, alimentação e hospedagem do condutor; alimentação e hospedagem própria; e uso de linhas telefônicas registradas em seu nome como pessoa física, até o limite de três linhas.

No que se refere ao combustível, poderão ser computados apenas os pagamentos mediante a apresentação de documento fiscal da despesa do qual conste o CNPJ da campanha, para abastecimento de veículos em eventos de carreata, com até 10 litros por veículo, desde que apresentada, na prestação de contas, a indicação da quantidade de carros e de combustíveis por evento.

Contratações

A Resolução ainda descreve as regras para a contratação direta ou terceirizada de pessoal para atividades de militância e mobilização de rua. Ela pode ser incluída na lista, desde que obedecidos os limites estabelecidos pelo artigo 41 da resolução, quanto à localidade e à necessidade de cada cargo pleiteado pelos candidatos.

Apuração

A qualquer momento, as autoridades judiciais podem, mediante ofício ou provocação (do Ministério Público ou de qualquer partido político, coligação ou candidato), determinar a realização de diligências para verificar a regularidade dos dispêndios informados. Nessas situações, poderão ser exigidos documentos e provas para a confirmação das atividades informadas.

Atualização

A atualização da Resolução para o pleito deste ano dá destaque ao artigo 38, que delimita a forma como os gastos financeiros eleitorais podem ser efetuados. Foi incluída a possibilidade de usar o Pix, desde que a chave de identificação seja sempre o CPF ou o CPNJ. O formato soma-se a outros, como o cheque nominal cruzado; transferência bancária com identificação do CPF ou CNPJ do beneficiário; débito em conta; e cartão de débito da conta bancária.

AL/CM

Fonte: TSE

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Jurídico

CNJ promove audiência pública sobre padronização dos portais dos tribunais

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Comitê de Comunicação Social do Poder Judiciário, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), promove, no dia 25 de janeiro de 2022, às 14h30min, audiência pública para debater diretrizes para facilitação de acesso aos portais dos tribunais. O evento terá transmissão pelo canal do CNJ no YouTube.

O grupo formado por representantes de tribunais dos cinco ramos da Justiça desenvolve projeto de padronização mínima para a apresentação de informações institucionais na internet. A partir das sugestões colhidas na consulta, será preparada a minuta com recomendações a ser apreciada pelo Plenário do CNJ.

Órgãos e entidades interessadas em participar da Audiência Pública devem fazer a inscrição, até o dia 20 de janeiro de 2022, pelo email [email protected] A manifestação de interesse deve trazer a indicação expressa do nome da pessoa representante e o assunto a ser tratado. Solicitações sobre temas não pertinentes à pauta em debate serão automaticamente excluídas.

Fonte: TRF4

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