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Mato Grosso

Instrução normativa da Sema-MT orienta produtores quanto ao cadastro ambiental rural

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A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) publicou instrução normativa com regras para a inserção dos imóveis rurais no Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR), e os critérios e procedimentos que norteiam as análises dos especialistas do órgão ambiental.
 
A Instrução Normativa nº 03 de 25 de março de 2022 é um guia completo com todas as informações necessárias aos interessados em cadastrar novas áreas, e também complementar processos que já estão inseridos no sistema.
 
Conforme o superintendente de Regularização e Monitoramento Ambiental da Sema, Felipe Klein, a normativa lança luz sobre todos os detalhes da análise realizada pelo órgão ambiental, os documentos necessários, os protocolos de qualidade técnica e os prazos.
 
“Detalhamos procedimentos que devem ser observados tanto pelo produtor, quanto pelos especialistas da Sema. O objetivo é receber informações mais claras para analisar, e conseguir o maior índice de aprovação destes cadastros”, explica.
 
Instrução Normativa
O documento detalha os dados cadastrais do possuidor de imóvel rural, do responsável técnico, do imóvel rural, a distribuição e análise técnica do CAR, das áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, consolidadas, de uso restrito, licenciamento e termo de compromisso de regularização ambiental, retificação do CAR e junta revisora.
 
A instrução detalha que a análise técnica do CAR consiste na apreciação de todas as etapas do SIMCAR: objetivo, propriedade, interessado, responsável técnico, dominialidade, resumo. 
 
A distribuição dos cadastros para análise e validação será realizada pelo sistema de modo automático aos analistas, considerando a ordem cronológica, a ordem de prioridade e o nível de complexidade, nos termos dos arts. 19 e 20 do Decreto Estadual nº 1.031/2017.
 
A normativa trata também da obrigação de fazer o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e Termo de Compromisso de Compensação (TCC), e deixa claro que a necessidade de regeneração, recomposição e a compensação e áreas desmatadas ilegalmente são imprescritíveis.
A análise feita pelos técnicos da Sema será em fase única, e o cadastro só será validado quando não houver mais nenhuma pendência de documentação, com o Plano de Regularização Ambiental.
Acesse a Instrução Normativa Completa CLICANDO AQUI.
 
Fonte: GOV MT

Mato Grosso

Lei de Dr. João garante que menores em situação de vulnerabilidade tenham prioridade em vagas de escola em tempo integral

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O governador Mauro Mendes (União) sancionou a Lei nº 11.833/2022, de autoria do deputado Dr. João (MDB), garante às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade a prioridade de matrícula nas escolas de tempo integral da rede pública estadual de ensino. O texto havia sido aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

A nova lei garantirá o direito para crianças e adolescentes que encontram-se em situações de abandono e/ou negligência; abuso e maus-tratos na família ou nas instituições de acolhimento; exploração e abuso sexual; trabalho abusivo e explorador; tráfico de crianças e adolescentes; uso e tráfico de drogas; conflito com a lei, em razão de cometimento de ato infracional; de rua e, depois de previamente triados pelo poder público, inseridos em programa de acolhimento familiar ou institucional.

Além destas, as que forem acolhidas em abrigos geridos pelo poder público ou em instituições privadas sem fins lucrativos devidamente cadastradas junto ao Estado e em outras situações previstas na lei, poderão fazer valer os seus direitos.

“A vulnerabilidade infantil pode ter efeito duradouro na vida destes menores, o que pode acarretar em problemas nas suas vidas adultas. Em regra, são estas crianças e adolescentes que sofrem com a desigualdade social, da pobreza à discriminação, com a falta de acesso à educação, com abuso sexual, exploração de trabalho infantil, ausência da família”, pontua o deputado.

Com a lei sancionada, o deputado Dr. João acredita que agora estes menores que passaram por tanto sofrimento possam se matricular, prioritariamente, nas escolas de tempo integral da rede pública estadual representa a concessão de uma oportunidade de superação e de busca efetiva da cidadania através da educação.

“Significa afastá-los de uma situação indigna de vida e conceder-lhes as ferramentas necessárias para que possam mudar seu próprio destino por meio do conhecimento. A escola em tempo integral vem se mostrando uma ferramenta educacional de sucesso em Mato Grosso, já que reduz a exposição do estudante ao meio de violência, tráfico e ameaça, e ampliada a sua presença em espaços protegidos”, explica o parlamentar.

O governador também sancionou outras leis do deputado Dr. João. Uma delas dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de bibliotecas nas instituições de ensino da rede pública estadual (11.839/2022). A outra Institui a Política Pública de Acolhimento aos Cidadãos (11.834/2022).

Também foi sancionada a lei nº 11.832/2022, que obriga os empreendedores imobiliários a disponibilizarem informações completas aos consumidores a respeito de seus empreendimentos colocados no mercado.

O deputado agradeceu o governador Mauro Mendes pela sanção das leis e afirmou que é seu papel continuar a buscar o melhor pelos cidadãos de Mato Grosso.

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Cidades

Projeto apresenta avanços para o setor do garimpo em MT

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O Dia do Garimpeiro, celebrado nesta quinta-feira (21) tem um aspecto diferente para os trabalhadores artesanais de Mato Grosso, neste ano. Isso se deve a realização do projeto Garimpo Sustentável, que tem o objetivo de identificar os garimpeiros artesanais e tradicionais, desmistificar a imagem negativa do setor com a entrega de um documentário, e ainda buscar meios de regularizar e ordenar a execução da atividade, entre elas um Projeto de Lei.

“Nós queremos criar meios de garantir a sobrevivência dessas comunidades, que ficaram à margem do desenvolvimento econômico de Mato Grosso, por meio de ações de sustentabilidade econômica e social. Ao mesmo tempo em que precisamos mostrar para a sociedade que o garimpeiro artesanal é apenas um trabalhador que não conseguiu regularizar a sua atividade”, afiançou o coordenador do projeto, Josias Silva.

O coordenador destaca que muitas dessas regiões, onde se encontram atualmente os distritos minerais de Mato Grosso, foram desbravadas por famílias de trabalhadores artesanais que lá se estabeleceram, mas atualmente não encontram apoio e possibilidades para manter a profissão ancestral. Dessa forma, como um dos resultados obtidos, após audiências públicas, a equipe do Garimpo Sustentável realizou a minuta de um Projeto de Lei que dispõe sobre o licenciamento para a atividade mineral sob o regime de permissão de lavra garimpeira, entre outras providências.

Essa iniciativa legal, para além de proporcionar a regulamentação do trabalho, pode auxiliar no desenvolvimento do município, devido aos benefícios fiscais que se estendem a todos os moradores.

O Projeto

Realizado nos distritos minerais de 11 municípios, durante o primeiro semestre de 2022, a iniciativa realizou pesquisa de diagnóstico social, atendimento social junto aos municípios, e entrevistas, que resultarão num documentário com o objetivo de resgatar a história de comunidades garimpeiras tradicionais, como forma de preservar a identidade local. Além de apresentar, discutir, e alinhar, possibilidades de soluções econômicas, sociais e ambientais para os dilemas do setor.

O Garimpo Sustentável é realizado pela parceria entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec) por meio da Companhia Mato-grossense de Mineração (Metamat) e a Central das Pequenas Organizações do Estado de Mato Grosso (CORDEMATO), nos municípios de Nossa Senhora do Livramento, Alto Paraguai, Guiratinga, Tesouro, Poxoréu, Peixoto de Azevedo, Guarantã do Norte, Alta Floresta, Nova Bandeirantes, Juruena e Juína.

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