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Iniciada análise de modulação da decisão sobre índices de correção e juros em condenações contra Fazenda Pública

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Iniciada análise de modulação da decisão sobre índices de correção e juros em condenações contra Fazenda Pública

Na tarde desta quinta-feira (6), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento de quatro embargos de declaração apresentados contra o acórdão do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, com repercussão geral reconhecida, que tratou da atualização dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública. A análise dos recursos foi suspensa em razão de um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.

Os embargos foram apresentados pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos, pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e por 18 estados da federação, além do Distrito Federal. Nos recursos, eles pedem a modulação dos efeitos de decisão do Plenário que declarou a inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º, alínea “f”, da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009.

Voto do relator

Até o momento, somente votou o relator, ministro Luiz Fux, que apresentou proposta de modulação dos efeitos de decisão da Corte sobre a questão. Em relação aos provimentos judiciais que não transitaram em julgado, o ministro estabeleceu como marco temporal inicial dos efeitos da decisão o dia 25 de março de 2015, data da sessão do julgamento do RE. Assim como ocorreu no julgamento das ADIs 4357 e 4425, o relator levou em consideração o dia do julgamento para estabelecer o marco temporal.

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O ministro Luiz Fux também entendeu que não haverá modulação de efeitos quanto aos débitos fazendários que já foram atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Por fim, ele considerou que a decisão plenária sobre a matéria não alcança os provimentos judiciais condenatórios que transitaram em julgado. Estes, segundo o relator, terão os critérios de pagamentos mantidos. “Essa é uma questão não só de segurança jurídica, mas de repercussão econômica e social”, avaliou.

Julgamento de processos semelhantes

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, afirmou que pautará outros processos semelhantes a fim de que sejam julgados em conjunto com os embargos de declaração no RE 870947. Segundo ele, este é o tema que mais demanda pedidos das Justiças estaduais, Federal e do Trabalho. O ministro observou que, atualmente, a Presidência da Corte recebe pedidos de todos os tribunais do Brasil para que o Plenário decida a matéria e solicitações dos particulares que estão com processos sobrestados nas instâncias da Justiça, aguardando a solução de casos já decididos sobre a aplicação da correção monetária e dos juros.

EC/CR

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Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

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Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

Sexta-feira, 14/12

20h30 – Iluminuras
A edição desta semana abre as portas para a Poesia Experimental Portuguesa, movimento literário surgido em Portugal na década de 1960. Direto da exposição “Poesia Experimental Portuguesa”, em cartaz na Caixa Cultural em Brasília, o doutor em Literatura Sidney Barbosa e o artista plástico português Silvestre Pestana, um dos 18 artistas que integram a exposição, abordam como a poesia experimental é traduzida por meio de diferentes formatos e elementos, o conceito da escola literária e a influência da literatura portuguesa no Brasil.
Reapresentações: 15/12, às 20h30; 17/12, às 20h30; 18/12, às 18h; 19/12, às 22h; e 20/12, às 13h30.

Sábado, 15/12

7h30 – Plenárias
O programa vai mostrar o julgamento em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Ministério Público é o principal legitimado para executar a cobrança das multas em sentenças penais condenatórias. Outro destaque é o julgamento da ação que discute os limites marítimos entre os estados de Santa Catarina e do Paraná para fins de distribuição de royalties de petróleo. O Plenárias vai mostrar ainda reportagem sobre o recebimento, pelo Supremo Tribunal Federal, do certificado MoWBrasil 2018, oferecido pelo Comitê Nacional do Brasil do Programa Memória do Mundo da Unesco, em razão de decisão histórica que reconheceu, em 2011, a união homoafetiva e a garantia dos direitos fundamentais aos homossexuais.
Reapresentações: 15/12, às 17h30; 16/12, às 7h30 e às 14h30; 18/12, às 4h30; e 19/12, às 4h30.

9h – Academia
O programa desta semana destaca um trabalho acadêmico da doutora em Direito Gisele Mazzoni Welsch que aborda como o Poder Judiciário pode exercer uma função normativa a partir da técnica dos precedentes judiciais de eficácia vinculante no sistema brasileiro. Participam do debate os doutores José Geraldo de Sousa Junior, especialista em Sociologia do Direito, e Benedito Cerezzo Pereira Filho, especialista em Direito Processual Civil.
Reapresentações: 16/12, às 9h; 17/12, às 9h; e 19/12, às 9h.

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12h30 – Meio Ambiente por Inteiro
O tema tratado nesta semana é a economia solidária, que representa uma revolução no sistema produtivo e no mundo das cooperativas. A cadeia da economia solidária pode começar no extrativismo cooperado, nas associações de artesãos e até em uma horta comunitária, que vende tudo a R$ 2 reais.
Reapresentações: 16/12, às 11h; 17/12, às 12h; 18/12, às 13h30; 19/12, às 12h; 20/12, às 6h30; e 21/12, às 18h.

18h30 – Repórter Justiça
É Natal, e, para os comerciantes, esta é a melhor época para faturar. Só no varejo, o número de contratações pode chegar a 70 mil, índice menor que o registrado nos últimos anos, mas não menos desanimador. O programa desta semana vai mostrar histórias de quem não perde a esperança de ser efetivado neste período e explicar o que diz a legislação trabalhista e a diferença entre contrato temporário e emprego definitivo. Também estão em pauta o trabalho incansável do bom velhinho para agradar a criançada e a criatividade de pequenos empresários para atrair uma clientela cativa.
Reapresentações: 16/12, às 18h30; e 18/12, às 21h.

Domingo, 16/12

12h30 – Link CNJ
O programa entrevista a conselheira do CNJ Daldice Santana, que fala sobre o balanço positivo das conciliações em 2018. O projeto Penas Inteligentes, que entrou em operação no Espírito Santo, é um importante passo do CNJ para informatizar a execução penal em todos os tribunais brasileiros. Ainda, o Conselho Nacional de Justiça assina acordo para aplicar formulário de risco em casos de violência doméstica.

19h30 – Hora Extra
A reforma trabalhista ampliou os requisitos da petição inicial. Juristas discutem a maior formalização da petição trabalhista, que se aproxima do rigor técnico do Direito Processual Civil, e as consequências dessa nova realidade processual para advogados, partes e magistrados. Para falar sobre o assunto, o programa conversou com a juíza Antônia Helena Taveira, titular da 14ª Vara do Trabalho de Goiânia.
Reapresentações: 17/12, às 6h30; 20/12, às 6h; e 21/12, às 6h30.

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21h – Reflexões
A advocacia pública foi prevista na Constituição Federal de 1988 como uma função permanente e essencial à Justiça. A ela compete representar os entes políticos, judicial e extrajudicialmente, e desempenhar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do poder executivo. O papel da advocacia pública na defesa das políticas públicas é o tema do debate promovido no programa procuradores do estado de São Paulo Márcia Semer e Derly Barreto.

21h30 – Refrão
O programa entrevista a cantora e compositora Paola Matos. A revelação da música nativista gaúcha fala de sua aproximação da MPB e do pop. Radicada no Rio de Janeiro, ela dá detalhes do novo álbum, "Cor", que traz suas primeiras composições.
Reapresentações: 17/12, às 13h30; 18/12, às 21h30; 20/12, às 22h; 21/12, às 13h30; e 22/12, às 21h30.

22h – Tempo e História: Afonso Pena
Neste novo episódio da série, retratamos a trajetória de Afonso Moreira Augusto Pena, natural de Santa Bárbara do Mato Dentro (MG), que foi deputado federal, governador de Minas Gerais, vice-presidente e presidente do Brasil entre 1906 e 1909. Antes da carreira política, foi advogado e jurista. Para reproduzir com riqueza de detalhes sua história, o programa passou por Santa Bárbara, pelo Colégio do Caraça e ainda por Ouro Preto, Belo Horizonte, São Paulo e Rio de Janeiro.
Exibições: 17/12, às 22h30; 19/12, às 18h; 20/12, às 13h30; e 21/12, às 22h30.

Fonte: TV Justiça

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Liminar suspende exigência do TCU da apresentação de dados dos estudantes para auditoria do Bolsa Família

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Liminar suspende exigência do TCU da apresentação de dados dos estudantes para auditoria do Bolsa Família

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, deferiu medida liminar para suspender decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que havia determinado ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) a entrega de dados individualizados do Censo Educacional e do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), de 2013 a 2016, para fins de auditoria do Programa Bolsa Família. Na decisão, proferida no exame de medida cautelar no Mandado de Segurança (MS) 36150, o ministro considerou plausível a alegação do Inep de que os dados são sigilosos.

Bolsa Família

A partir de representação apresentada pela Secretaria-Geral de Controle Externo da Previdência, Trabalho e Assistência Social (SecexPrevi), o TCU havia determinado que o Inep fornecesse os microdados a fim de subsidiar a conclusão do Levantamento dos Riscos de Eficiência, Eficácia e Efetividade dos Programas de Inclusão Produtiva. Em caso de não atendimento da diligência, a decisão previa a aplicação de multa e o afastamento temporário do responsável.

A finalidade era analisar o programa Bolsa Família em relação ao acesso ao mercado formal de trabalho pelos integrantes das famílias beneficiárias com idade em torno de 18 anos.

Sigilo estatístico

No MS 36150, o Inep sustenta que a decisão da corte de contas “fere sensivelmente” o sigilo estatístico. Segundo a autarquia, a disponibilização dos dados compromete a médio e a longo prazos os objetivos públicos da sua pesquisa estatística e vulnera a privacidade dos indivíduos que prestaram as informações. “O TCU exorbitou suas atribuições constitucionais requerendo a obtenção de dados que, pela Constituição e pelas leis da República, são indevassáveis”, assinalou.

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Finalidade diversa

Ao decidir, o ministro Barroso observou que a Constituição atribui ao TCU a competência para a realização de inspeções e auditorias nos órgãos da administração pública e a prerrogativa de requerer as informações necessárias para tal. No caso, no entanto, as informações solicitadas ao Inep foram prestadas para uma finalidade declarada no ato da coleta dos dados e sob a garantia de sigilo quanto às informações pessoais. “Nesse aspecto, a transmissão a outro órgão do Estado dessas informações e para uma finalidade diversa daquela inicialmente declarada subverte a autorização daqueles que forneceram seus dados pessoais, em aparente violação do dever de sigilo e da garantia de inviolabilidade da intimidade”, ressaltou.

O ministro também considerou plausível a alegação do Inep de que a franquia desses dados quebra a confiança no órgão responsável pela pesquisa por violação do sigilo estatístico. “Há, pois, risco à própria continuidade das atividades desempenhadas pelo Inep, com efetivo prejuízo ao monitoramento das políticas públicas de educação”, destacou, citando como precedente um caso relativo a informações prestadas a entrevistadores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Segundo o relator, o sigilo estatístico não tem caráter absoluto. “A divergência quanto à existência desse dever, no entanto, deve ser examinada por órgão jurisdicional, diante das circunstâncias concretas do caso”, explicou. “Trata-se de matéria sujeita à reserva de jurisdição, não cabendo ao órgão de controle externo decidir sobre a caracterização ou não de ofensa à garantia constitucional”.
Além de suspender a determinação de fornecimento das informações, a liminar afasta as sanções impostas ao Inep em caso de descumprimento.

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CF/CR

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