conecte-se conosco


Jurídico

Grupo de trabalho sugere medidas para dar mais efetividade às ações coletivas

Publicado


.

Conteúdo da Página

​​O grupo de trabalho criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para aprimorar a atuação do Poder Judiciário no processamento e julgamento das ações coletivas apresentou, na terça-feira (29), seu relatório final, com três propostas administrativas e uma sugestão de projeto de lei. As propostas serão avaliadas pelo CNJ.

Segundo a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Isabel Gallotti, que presidiu o grupo de trabalho, as recomendações do relatório levam em consideração a necessidade de assegurar mais efetividade aos processos coletivos.​​​​​​

O grupo presidido pela ministra Isabel Gallotti propõe mudanças legislativas para aperfeiçoar a regulação de todas as formas de tutela coletiva.​​

“O nosso objetivo é organizar o ajuizamento e o processamento dessas ações para dar mais segurança ao sistema e evitar decisões conflitantes, criando um cadastro nacional que permita a identificação das ações coletivas e dos seus elementos essenciais”, afirmou Isabel Gallotti.

A ministra explicou que a intenção é estabelecer mecanismos, baseados na legislação atual, que sirvam para nortear o tratamento processual, a alimentação dos cadastros e o levantamento de informações para pesquisas e decisões judiciais e administrativas pertinentes às ações coletivas.

Pro​postas

A primeira sugestão do grupo é a estruturação de um Comitê Executivo Nacional dos Núcleos de Ações Coletivas, no âmbito do CNJ, e de Núcleos de Ações Coletivas nos tribunais superiores, nos Tribunais Regionais Federais, nos Tribunais de Justiça e na Justiça do Trabalho, os quais poderão funcionar de modo autônomo ou em conjunto com os Núcleos de Gestão de Precedentes.

Também foi apresentada a proposta de criação, estruturação e regulamentação dos Cadastros de Ações Coletivas, no âmbito do CNJ e dos demais tribunais.

O relatório sugere que seja elaborado ato do CNJ para detalhar medidas destinadas a aprimorar o processamento e o julgamento dos processos coletivos, entre elas a criação, nos sistemas de identificação processual, de campo a ser preenchido quando do ajuizamento eletrônico das petições iniciais de ações coletivas.  

Legisla​​ção

O grupo de trabalho apresentou sugestões de mudanças legislativas, de forma a aperfeiçoar a regulação de todas as formas de tutela coletiva, inclusive dos direitos individuais homogêneos. De acordo com Isabel Gallotti, o grupo preparou a minuta de um anteprojeto de lei para ser enviado ao Congresso Nacional.

“Verificamos que há uma necessidade de regular, em norma abrangente, não apenas a ação civil pública – espécie de ação coletiva cujo escopo é a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos -, mas também as demais formas de tutela coletiva, inclusive dos direitos individuais homogêneos”, destacou a ministra.

Para ela, é preciso fortalecer as ações coletivas, garantindo a representatividade adequada e a eficácia da sentença, “sem a limitação ao âmbito da jurisdição territorial do juiz prolator, restrição legal alvo de unânime crítica doutrinária”.

Gru​po

Além da ministra Gallotti, integraram o grupo de trabalho o ministro do STJ Gurgel de Faria; os conselheiros do CNJ Henrique Ávila e Maria Tereza Uille Gomes; o ministro do Tribunal de Contas da União Bruno Dantas; os desembargadores Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, e Sérgio Seiji Shimura, do Tribunal de Justiça de São Paulo; o secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, Richard Pae Kim; o juiz de direito Rogério Marrone de Castro Sampaio, de São Paulo; o promotor Ricardo de Barros Leonel, do Ministério Público de São Paulo; e os advogados Fredie Souza Didier Júnior, Georges Abboud, Humberto Theodoro Júnior, Patrícia Miranda Pizzol, Thereza Celina de Arruda Alvim e Welder Queiroz dos Santos.​

Leia a íntegra do relatório.

Fonte: STJ

Comentários Facebook

Jurídico

TRF4 nega pedido de contador da família Richa para transferir processo penal para a Justiça Estadual

Publicado

por


.

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou um habeas corpus (HC) impetrado pela defesa do contador da família Richa, Dirceu Pupo Ferreira, que pedia o encaminhamento da ação penal nº 5028046-47.2019.4.04.7000, na qual ele é réu, para a Justiça Estadual paranaense. Com a decisão unânime dos desembargadores da 7ª Turma, o processo seguirá tramitando na 23ª Vara Federal de Curitiba.

Além de Pupo Ferreira, também são réus nessa ação o ex-governador do Paraná Beto Richa, o irmão dele e ex-secretário de infraestrutura do estado Pepe Richa, os executivos da Tucumann Engenharia Rafael Gluck e José Maria Ribas Mueller, e o ex-secretário especial de Relações Exteriores Luiz Abi Antoun. Eles respondem às acusações de corrupção passiva e ativa, de lavagem de dinheiro e de fraude à licitação.

A decisão do colegiado foi proferida em sessão virtual de julgamento ocorrida na terça-feira (28/7).

Denúncia

Segundo os procuradores do Ministério Público Federal (MPF), Beto Richa recebeu, em 2014, cerca de R$ 3,5 milhões em propina para direcionar a licitação de duplicação da rodovia PR-323 para o Consórcio Rota das Fronteiras, integrado pelas empresas Odebrecht, Tucumann, Gel Engenharia e America.

Conforme o MPF, Pupo Ferreira, na condição de contador do ex-governador, participou da operação para ocultar a natureza ilícita do dinheiro.

Voto

A defesa de Pupo Ferreira sustentava no HC que os atos de corrupção investigados não possuíam qualquer tipo de conexão com agentes federais nem teriam acarretado prejuízo à União.

Os advogados do réu questionavam a competência da Justiça Federal para processar e julgar o caso, com o argumento de que os delitos imputados a ele teriam sido praticados somente em detrimento do estado do Paraná.

Entretanto, no entendimento da desembargadora federal Cláudia Cristina Cristofani, relatora do HC, as transações financeiras realizadas em contas secretas no exterior, ainda que não tivessem relação direta com Pupo Ferreira, caracterizam prática de lavagem transnacional, atraindo, portanto, a competência da Justiça Federal.

Nº 5014421-57.2020.4.04.0000/TRF

Fonte: TRF4

Comentários Facebook
Continue lendo

Jurídico

Ouvidoria do TSE atendeu mais de 28 mil demandas no 1º semestre de 2020

Publicado

por


.

Nos primeiros seis meses de 2020, a Ouvidoria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizou 28.829 atendimentos ao cidadão. O número abrange as demandas que chegaram via formulário eletrônico, e-mail, telefone e cartas, no período de 1º de janeiro a 30 de junho.

Desde março, em razão das medidas de isolamento social adotadas diante da pandemia provocada pelo novo coronavírus (responsável pela Covid-19), a Ouvidoria do TSE, assim como outras áreas do Tribunal, teve de adaptar o seu funcionamento.

Os colaboradores e servidores são responsáveis pelos atendimentos realizados via SAC, que pode ser acionado pelos usuários por meio do formulário eletrônico e por e-mail. As ligações recebidas nos números da Ouvidoria estão sendo direcionadas aos números pessoais dos atendentes que estão atuando em teletrabalho.

O regime de plantão extraordinário foi estabelecido no âmbito da Justiça Eleitoral por meio da Resolução TSE nº 23.615/2020, aprovada pelo Plenário da Corte para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo coronavírus e garantir o acesso à Justiça nesse período emergencial.

Números

Do total de 28.829 atendimentos, 20.520 estão registrados no sistema do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC). As outras 8.309 demandas não estão registradas eletronicamente porque foram atendidas de forma remota, o que impossibilitou o cadastro no SAC.

Dos números contabilizados pelo sistema, a maior parte dos atendimentos chegou pelo formulário preenchido diretamente no Portal do TSE. Esse meio representou 72,11% dos atendimentos, sendo 14.797 nos primeiros seis meses.

Os temas mais procurados foram título eleitor, emissão de certidões de quitação de débitos e de crimes eleitorais e fechamento do cadastro para as Eleições 2020.

Outra demanda frequente trata do funcionamento da Justiça Eleitoral e da realização das Eleições Municipais em plena pandemia. Em junho, o TSE precisou adaptar o calendário eleitoral após a decisão do Congresso Nacional de adiar o pleito municipal em 42 dias.

Contato

Todos os brasileiros podem entrar em contato com a Ouvidoria do TSE para esclarecer dúvidas institucionais, fazer elogios ou críticas e fazer perguntas sobre temas relacionados ao processo eleitoral.

O atendimento é feito via formulário, ferramenta que inclui de forma automática a demanda no SAC e permite o encaminhamento da comunicação do usuário, de forma direta, às demais unidades do Tribunal.

A Ouvidoria também atende, de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h, pelos telefones 0800-648-0005 e (61) 3030-8700, e pelo e-mail .

O atendimento pessoal está temporariamente suspenso.

CM/LC, DM

Fonte: TSE

Comentários Facebook
Continue lendo

Polícia

Mato Grosso

Política MT

Mais Lidas da Semana