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Governo apresenta orçamento com déficit previsto de R$ 1,7 bi

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Foto: HELDER FARIA / ALMT

A proposta de Lei Orçamentária Anual para este ano foi discutida em audiência pública realizada na tarde de quinta-feira (10) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).  Na ocasião, a equipe econômica do governador Mauro Mendes (DEM) foi representada pelo titular da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), Basílio Guimarães, que explanou a projeção de receita (R$ 19,2 bilhões) e despesa (R$ 20,9 bilhões) – ou seja, déficit estimado em aproximadamente R$ 1,7 bilhões.

O Executivo também esteve representado pelos secretários Mauro Carvalho (Casa Civil), Gilberto Figueiredo (Saúde), Cesar Miranda (Desenvolvimento Econômico), Alexandre Bustamante (Segurança Pública), Marioneide Kliemaschewsk (Educação) e pelo procurador-geral do Estado, Francisco Lopes.

A audiência pública foi conduzida pelo deputado Max Russi (PSB), acompanhado pelos pares Allan Kardec (PDT), Dilmar Dal Bosco (DEM), Janaina Riva (MDB), Pedro Satélite (PSD), Wagner Ramos (PSD) e Wilson Santos (PSDB). Compareceram ainda os deputados diplomados Paulo Araújo (PP) e Elizeu Nascimento (DC).

Membros do Fórum Sindical e representantes classistas de vários segmentos do serviço público estadual também estiveram presentes ao debate.

Crise financeira – “Para superar a crise financeira, teremos que fazer um gigantesco esforço de arrecadação”, afirmou o secretário Basílio Guimarães logo ao iniciar a explanação. Ele destacou que aproximadamente 60% da receita orçamentária é ‘vinculada’ – isto é, são recursos obrigatoriamente destinados para despesas em saúde, educação, pessoal e pagamento de empréstimos contraídos em gestões anteriores. “Além disso, é importante ressaltar que a despesa é fixada, enquanto a receita é prevista, sujeita a fatores como recuperação de créditos, repasses do governo federal e arrecadação”.

A peça orçamentária original havia sido apresentada à Casa no ano passado, antes das eleições, pelo então governador Pedro Taques (PSDB), à época ainda candidato à reeleição – frustrada a campanha, a tramitação do projeto foi suspensa a fim de possibilitar adequações propostas pela equipe econômica do governador eleito.

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O orçamento proposto pelo novo governador prevê a redução de R$ 35 milhões nos recursos destinados à Assembleia Legislativa, assim como a redução de R$ 17 milhões para o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) – Defensoria Pública, Tribunal de Justiça e Ministério Público Estadual não devem sofrer cortes na previsão de gastos.

Conforme os números da Seplan, também foi alterada a previsão de gastos de pastas e órgãos do Executivo, para mais ou para menos – casos do Gabinete de Comunicação (acréscimo de R$ 33,5 milhões), bem como da secretaria de Infraestrutura (redução de R$ 83,7 milhões).

Incentivos e inadimplência – O governo estadual já sinalizou que o funcionalismo público será alvo da administração para equilibrar as contas do estado – além do atraso de pagamentos, há ainda a possibilidade de que os servidores fiquem sem a recomposição salarial relativa à inflação, a chamada Revisão Geral Anual (RGA).

De outro lado, os sindicalistas anunciam possível movimentação grevista logo para o mês de fevereiro.

“O ex-governador Pedro Taques passou quatro anos colocando nos servidores a culpa pela crise financeira e o governador Mauro Mendes já começa com a mesma desculpa”, disparou Edmundo César, presidente do Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental (Sinpaig).

O vice-presidente do Sinpaig, Antonio Wagner, lembrou que a “dolarização” da dívida do estado – contratada com o Bank of America – custa anualmente para Mato Grosso valores astronômicos apenas em pagamentos de juros e serviços.

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“Sem falar dos famigerados incentivos fiscais, indiscriminadamente concedidos aos ‘amigos do rei’ sem o necessário retorno para a sociedade mato-grossense, e a ineficiência da Procuradoria-Geral do Estado para a recuperação de créditos; a dívida ativa beira os R$ 50 milhões e muito disso está prescrito ou em prescrição”, assinalou o sindicalista.

Dativos – Representante da Defensoria Pública, Luziane Ribeiro também apresentou dados relevantes para o ajuste das contas governamentais.

“Antes do início desta audiência, o deputado Wilson Santos brincou conosco e perguntou se a Defensoria também vai contribuir para o contingenciamento orçamentário; só se a gente fechar as portas”, lamentou.

Ela assinalou que, enquanto núcleos da Defensoria Pública são extintos por falta de recursos, o estado paga aos chamados “advogados dativos” pelos serviços do órgão.

“A título de exemplo, cabe informar que no ano de 2015 o governo estadual pagou mais de R$ 8,5 milhões a advogados dativos; no ano de 2017, em breve levantamento que fizemos com apenas nove juízes, constatamos a arbitração de honorários em total próximo a R$ 10 milhões”.

Próxima audiência – Diversos temas relevantes acerca da peça orçamentária e do necessário ajuste financeiro não entraram em discussão na audiência pública realizada na tarde desta quinta-feira – tais como os investimentos em segurança pública, o pagamento do passivo na Saúde, emendas parlamentares impositivas e redução de duodécimo.

Estes e outros assuntos devem ser debatidos na segunda audiência pública que a Assembleia Legislativa realizará sobre a LOA/2019, marcada para a próxima terça-feira (15), às 8h30, no auditório Milton Figueiredo.

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Deputados vão apresentar emenda que impede a extinção da MT Fomento

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Foto: Ronaldo Mazza

A Assembleia Legislativa realizou, na manhã de hoje (22), audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 03/2019 que propõe a possibilidade de extinção da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A – Desenvolve MT. Esse projeto é o que trata da organização administrativa do Poder Executivo.

Durante o debate com os servidores públicos do Desenvolve MT, os deputados Wilson Santos (PSDB), Janaína Riva (MDB) e Max Russi (PSB) afirmaram que vão apresentar emenda contra a extinção do MT Fomento. A possível extinção da empresa estatal está inserida no artigo 42 da proposta em tramitação na Assembleia Legislativa.   

 A deputada Janaína Riva (MDB) afirmou que a empresa estatal é sustentável e, por isso, acredita que o déficit pode ser equacionado se a estrutura econômica da instituição for sanada. Segundo ela, a situação financeira da instituição é diferente a de outros órgãos porque tem condições de buscar recursos.

“O Desenvolve MT é importante porque fomenta investimento financeiro dos pequenos empreendedores, que não são atendidos pelas grandes instituições bancárias da iniciativa privada. É importante buscar aportes financeiros para que não aconteçam novos déficits. Voto pela manutenção da estatal. Não é somente votar contra, mas evitar que os órgãos sejam extintos”, disse Janaina Riva.   

O deputado Wilson Santos (PSDB), afirmou que a estatal é um órgão voltado para atender os pequenos empreendedores que estão desempregados. Segundo ele, na época em que foi prefeito de Capital, a prefeitura criou o Cuiabanco-Credimais. “Nessa época foram concedidos mais de quatro mil microcréditos que variavam de R$ 300 a R$ 2 mil. Recursos que foram suficientes para recomeçar a vida de muitas famílias cuiabanas. Por isso essa política do microcrédito não pode desaparecer”, destacou Santos.

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Para o parlamentar, a política pública do microcrédito não pode desaparecer. Segundo ele, seria uma violência o governador Mauro Mendes (DEM) extinguir o Desenvolve MT e acabar com a possibilidade daqueles que não têm emprego e, hoje, estão num emprego informal. “Essa multidão de anônimos precisa ter a política de microcrédito. A política do financiamento ao pequeno não pode ser extinto. Isso é um crime”, disse Santos.  

De acordo com o agente de fomento, André Luis Silva, o Desenvolve MT tem uma “gordurinha” financeira para ser queimada. Ele disse que é algo em torno de R$ 1,5 mi. O para ele, é fundamental a reconstrução da imagem da agência de fomento. Silva afirmou foi vendida uma imagem negativa da instituição para o Governo.

“Isso não condiz com a realidade. Durante os 14 anos de sua existência, o Desenvolve MT é auto-suficiente. Não temos recursos vindos da Fonte-100. A agência já atingiu 114 municípios treinando os agentes de créditos. Hoje, a agência é um braço importante no desenvolvimento econômica do estado de Mato Grosso”, afirmou André Luiz.  

Em 14 anos, a Agência de Fomento atendeu 114 municípios mato-grossenses. Nesse período, foram liberados R$ 83 milhões, gerando o emprego de 3.073 empregos diretos. De 2015 a 2018, foram liberados 31,5 milhões, com incremento de 37% nas operações em 2018. A estatal atendeu 4.740 clientes. No ano passado, foram contratadas 174 operações, totalizando R$ 8,4 milhões.

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Ele disse que 80% dos recursos da estatal são aplicados em microcréditos para o micro e pequeno empreendedor. “É um cliente que nunca teve acesso e muito menos financiamentos da rede bancaria normal”. André Silva falou ainda que a agência precisa fazer um ajuste financeiro para atender a sua clientela. “Em um ano e meio, a agência estará com dinheiro em caixa à disposição para os pequenos empreendedores investirem em Mato Grosso”, explicou.

Para o primeiro trimestre de 2019, de acordo com André Silva, o Desenvolve MT já tem em caixa cerca de R$ 31 milhões. Desse montante, pelo menos R$ 15 milhões serão destinados a fomentar o turismo em Mato Grosso. “Esse recurso que é do Ministério do Turismo que Serpa aplicado exclusivamente no turismo, e quando o montante estiver chegando ao final, o empreendedor poderá fazer outro planejamento à aplicação e, com isso, renovar o crédito”, disse Silva.

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Parlamentar defende manutenção de serviços de assistência técnica e extensão rural

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Diante da possibilidade de extinção da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer), o deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB) apresentou três emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2019 – Mensagem nº 7/2019 – que trata da Reforma Administrativa a ser promovida no Estado.

O parlamentar defende a criação de um instituto de regime celetista para garantir a prestação dos serviços de assistência técnica e extensão rural, pesquisa e fomento agrícola e também a absorção dos servidores efetivos remanescentes da Empaer pelo novo instituto.

Outra emenda de sua autoria acrescenta um novo parágrafo ao artigo 36 do projeto de Reforma Administrativa, que estabelece que os remanejamentos e transformações de estrutura interna nos órgãos e entidades deverão ser regulamentados mediante decreto.

O trecho proposto por Maluf inclui uma exceção nos casos em que fique demonstrado que a prestação dos serviços públicos, por meio de empresa pública ou de sociedade de economia mista, constitui-se o modo mais eficiente e menos oneroso para o Estado, ou ainda, quando se tratar de abertura de entidades destinadas à assistência técnica e extensão rural pesquisa e fomento agrícola.

Já a terceira emenda altera a redação do parágrafo segundo do artigo 42, que trata da extinção de empresas estatais, estabelecendo como dever do estado – e não mais como opção – a criação de programa de demissão voluntária.

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Na justificativa que acompanha as emendas, Guilherme Maluf lembra que a agropecuária é o principal segmento econômico e social do estado de Mato Grosso e constitui a principal atividade sustentável para a maioria dos 141 municípios mato-grossenses.

“A agricultura familiar demanda uma atuação forte do estado para prover infraestrutura, assistência técnica, programas de pesquisa, fomento agropecuário e outras políticas públicas. Também representa um potencial importante para dinamizar a economia, reduzir a dependência de importações de alimentos, gerar empregos no campo e fortalecer as economias municipais, por isso é essencial a manutenção dos serviços públicos de assistência técnica e extensão rural executados por uma instituição oficial foco na agricultura familiar”, diz trecho do texto.

O Projeto de Lei Complementar nº 3/2019 está em tramitação na Assembleia Legislativa e deve ser votado em Plenário nos próximos dias.

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