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Governador do Amapá questiona inclusão do estado em execuções trabalhistas contra unidades descentralizadas

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Governador do Amapá questiona inclusão do estado em execuções trabalhistas contra unidades descentralizadas

O governador do Amapá, Antônio Waldez Góes da Silva, ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 552, no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar decisões da Justiça do Trabalho que estão incluindo o estado na fase de cumprimento de processos judiciais nos quais alega não ter participado da fase inicial (de conhecimento). Segundo o governador, as decisões violam preceitos fundamentais como a separação e harmonia entre os Poderes, o devido processo legal e também o sistema de pagamento por meio de precatórios e RPVs (Requisições de Pequeno Valor).

O chefe do Executivo estadual pede liminar para suspender a execução contra o estado de todos os processos trabalhistas referentes ao Caixa Escolar e às Unidades Descentralizadas de Educação (UDE Desporto e UDE Educação), tendo em vista que o ente federado não participou da fase inicial nem foi condenado subsidiariamente. No mérito, requer que seja declarada a nulidade dessa forma de execução contra a Fazenda Pública e que o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – TRT-8 (com jurisdição sobre os Estados do Pará e Amapá) apresente um levantamento detalhados de todos os valores sequestrados do erário por meio de RPV.

Na ADPF, o governador afirma que os juízes do Trabalho já estão determinando, de ofício, inclusão do estado na fase de execução com base em jurisprudência do TRT-8 e do Tribunal Superior do Trabalho (TST). “Utilizando uma sopa de teorias jurídicas, os magistrados trabalhistas afastam-se do devido processo legal, afastam-se do princípio constitucional da separação e harmonia dos Poderes e, por fim, afastam o cumprimento da lei processual (CPC, artigo 513, parágrafo 5º) para dar vazão ao cumprimento de sentenças represadas por força da decisão na ADPF 484”. Nessa ação, o ministro Luiz Fux concedeu liminar para suspender decisões da Justiça do Trabalho que bloquearam verbas do Estado do Amapá destinadas a merenda escolar, transporte de alunos e manutenção das escolas públicas estaduais. Fux determinou ainda a devolução dos valores eventualmente já sequestrados às contas do estado.

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Como os valores depositados nas contas do Caixa Escolar e das Unidades Descentralizadas de Educação são verbas de aplicação exclusiva na educação, a intenção das decisões questionadas, segundo sustenta o governador, é afastar os efeitos práticos da decisão na ADPF e garantir a quitação das sentenças proferidas isoladamente apenas contra essas entidades, mas agora via precatório e RPV e não mais por bloqueio e sequestro de valores nas contas bancárias. 

A ADPF 552 foi distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso.

VP/AD

 

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Acusado de mandar matar Mariana vai a júri popular em Tangará da Serra

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A Justiça determinou a realização de júri popular para julgar, Bruno Santos Souza, 23 anos, acusado de ser o mandante do homicídio de Mariana Dutra Teixeira, 21 anos, encontrada morta em uma região de mata no Bairro Jardim Acapulco em 21 de novembro do ano passado.

Consta no processo pedido de condenação do réu pelo crime de homicídio triplamente qualificado, por motivo torpe, corrupção de menor, consistente na promessa de pagar R$5 mil e drogas ao adolescente “V.L”, para matar a vítima e pelo modo cruel em que operaram o crime, em decorrência dos golpes de faca desferidos contra Mariana, além da ocultação de cadáver.

A sessão do júri ainda não foi determinada pelo Tribunal de Justiça, por caber recurso da defesa, porém foi negado o pedido de habeas corpus a favor do réu, o privando da liberdade enquanto aguarda o julgamento. Quanto aos jurados (Conselho de Sentença) a vara criminal possui uma lista de pessoas da sociedade civil, que serão escolhidos em sorteio prévio e decidirão pela culpa ou inocência do réu. Em caso de condenação, cabe ao juiz estipular o tempo e as condições da pena.

A sentença de pronúncia que encaminhou o caso a júri popular foi definida nesta semana. O menor envolvido no crime, responde por ato infracional e continua apreendido em uma unidade de acolhimento.

 

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O caso

De acordo com as investigações, no dia 5 de novembro de 2018, o menor teria matado Mariana, a golpes de faca, ele ainda revelou que a vítima, implorou para não ser morta, mas, cumpriu o crime a mando de Bruno, por vingança. O corpo de Mariana, foi encontrado 17 dias depois do desaparecimento, em uma região de mata, no bairro Jardim Acapulco.

 

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Desembargador que vendia sentenças em MT deixará a prisão após 7 meses

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A Justiça concedeu a progressão para o regime semiaberto para o desembargador aposentado compulsoriamente, Evandro Stábile, que desde o ano passado, está preso em Cuiabá. Stábile foi condenado a seis anos de reclusão em regime inicialmente fechado, por aceitar e cobrar propina em troca de decisão judicial, quando atuava no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) em Mato Grosso.

A decisão de progredir a pena é do juiz Geraldo Fidelis, da Segunda Vara Criminal, que deve estabelecer medidas cautelares, como colocação de tornozeleira eletrônica, para que o desembargador deixe a cadeia. Evandro deve passar por audiência nesta segunda-feira (20), conforme informações divulgadas pelo portal Midia News.

O crime de corrupção passiva foi descoberto no curso das investigações da operação Asafe, na qual a Polícia Federal apurou um esquema de venda de sentenças. Na época da condenação, em 2015, a relatora da ação penal, ministra Nancy Andrighi, apontou que o desembargador aceitou e cobrou propina para manter a prefeita de Alto Paraguai no cargo. Ela perdeu as eleições, mas o vencedor teve o mandato cassado por suposto abuso de poder econômico.

O desembargador aposentado está preso desde o mês de setembro de 2018, por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Foi a segunda vez que Stábile acabou atrás das grades. A primeira foi em abril de 2016, quando o desembargador se entregou acompanhado de advogados, em cumprimento ao mandado de prisão expedido pela ministra Nancy.

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Evandro Stábile foi afastado de suas funções da magistratura em dezembro de 2010 e depois, em junho de 2016 foi punido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso com a aposentadoria compulsória. O que inclui o recebimento de salário proporcional ao tempo de serviço de 51 anos, 1 mês e 21 dias. Na época da aposentadoria, o salário que o magistrado continuaria a receber correspondia a R$ 38 mil.

 

 

 

 

Fonte:Só Notícias

 

 

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