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Cidades

Gestores devem apresentar propostas de emendas orçamentárias para política sobre drogas

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Previsto inicialmente para a próxima terça-feira, 20 de outubro, o prazo para a solicitação de emendas orçamentárias está suspenso em razão de atrasos na instalação da Comissão Mista Orçamentária (CMO) no Congresso Nacional. O Observatório do Crack da Confederação Nacional de Municípios (CNM), porém, alerta aos gestores municipais e entidades do terceiro setor que trabalham com políticas de drogas que não deixem para estruturar suas propostas e apresentar de última hora.

Como os parlamentares já estão formando suas listas de indicações, a Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas (Senapred), do Ministério da Cidadania, elaborou um Guia de emendas orçamentárias [PDF] e se colocou à disposição dos gestores interessados nas ações da pasta para tirar dúvidas. Os contatos estão no documento.

Representantes do governo explicam que, no ano passado, a Secretaria tinha aproximadamente R$ 18 milhões para a execução de emendas. O valor teria passado para R$ 28 milhões em 2020. Os recursos devem auxiliar Municípios, Estados e entidades na execução de ações de prevenção e combate às drogas e tratamento e recuperação dos usuários.

Para os Entes, o Observatório do Crack reforça que esse é o momento de solicitar recursos para ter condições de criar órgãos executivos de políticas públicas sobre drogas. As emendas podem possibilitar ainda apoio financeiro aos grupos de mútua ajuda e apoio familiar e às Comunidades Terapêuticas.

Entenda o orçamento
A CNM publicou nesta semana a Nota Técnica 59/2020, que orienta os gestores sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2021 da União a fim de subsidiá-los na tomada de decisão e solicitação de recursos aos autores de emendas do Congresso Nacional. Outro estudo da entidade mostra que que o empenho e o pagamento de emendas impositivas para Municípios bateu recorde histórico em 2020. Confira em Execução: orçamento das emendas impositivas – 2020.

Fonte: AMM

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Webnário sobre ITR para Municípios conveniados será promovido pela Receita

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Com o objetivo de aprimorar e complementar os conhecimentos dos gestores municipais acerca do Imposto Territorial Rural (ITR), a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) promoverá, entre os dias 27 de outubro e 25 de novembro, o Webinário “ITR Municípios Conveniados”. Coordenado pela Equipe Nacional Especializada ITR da Receita Federal, o evento deve auxiliar nos ensinamentos já adquiridos pelos servidores municipais e do Distrito Federal durante o curso de formação ofertado pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap).

A Confederação Nacional de Municípios (CNM), reconhecendo a importância da demanda para os Municípios, destaca que o seminário é destinado exclusivamente aos servidores municipais e do Distrito Federal, cujos Municípios possuem convênio ITR vigente, com certificado de conclusão do curso de formação ITR e que já estejam cadastrados no Sistema de Fiscalização e Cobrança do imposto para Municípios Conveniados. São mil vagas oferecidas e a inscrição é totalmente gratuita.

As apresentações serão ministradas por auditores-fiscais da RFB com longa experiência na fiscalização e administração do ITR. Serão cinco palestras e uma mesa redonda que debaterá sobre técnicas de lançamento. Acesse aqui para conhecer a programação, inscrições e outras informações sobre o evento. As inscrições iniciam na próxima segunda-feira, 19.

Fonte: AMM

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Cidades

Receita Federal cria novo canal de atendimento para solicitação de desbloqueio do FPM

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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanha mensalmente a situação dos Municípios com bloqueios no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), algumas irregularidades podem gerar pendências com os órgãos federais e causar o bloqueio dos recursos. A CNM informa que a Receita Federal do Brasil (RFB), com o objetivo de otimizar os atendimentos, criou o Dossiê Digital de Atendimento (DDA), que é um procedimento administrativo de atendimento da RFB aos órgão públicos.

O Município deverá acessar por meio da certificação digital e seguir os passos para a solicitação do dossiê conforme infográfico da RFB. Dessa forma, o ente que se encontra na lista no site do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) deverá procurar o órgão responsável e regularizar a situação para o desbloqueio do repasse.

Entre os principais motivos para o bloqueio estão:
– ausência de pagamento da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
– débitos com o Instituto do Seguro Social (INSS);
– débitos com a inscrição da dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); e
– falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops).

A CNM explica que as regiões fiscais da RFB contam com equipes especializadas no atendimento aos entes públicos através do DDA, que promete ser mais ágil que o atendimento a solicitações feitas por e-mails ou telefone, pois possibilita ao solicitante acompanhar em tempo real dentro do portal e-CAC o seu processo.

O DDA bem como todos os processos eletrônicos são “patrulhados” diariamente pela inteligência artificial do sistema e assim os processos eletrônicos com novos eventos, uma petição da prefeitura, por exemplo, são automaticamente distribuídos para análise em no máximo até o próximo dia útil e os prazos e pendências de análise são acompanhados e monitorados.

Fonte: AMM

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