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Cidades

Frente parlamentar quer discutir mudanças no pacto federativo

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Foi lançada na quarta-feira (13) a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Pacto Federativo. O presidente do grupo, deputado Silvio Costa Filho (PRB-PE), afirmou que a iniciativa conta com o apoio mais de 250 deputados e senadores, que pretendem discutir a redivisão do bolo tributário e das atribuições de cada ente federativo.

Silvio Costa Filho lembrou que, antes da Constituição de 1988, cerca de 70% de todas as receitas disponíveis eram divididas por estados e municípios. Atualmente, a União fica com a maior parte (cerca de 55%), enquanto os municípios ficam com a menor (cerca de 20%), mesmo tendo de responder com a prestação de vários serviços à população, como saúde e educação.

“Essa frente será fundamental para um amplo diálogo com governadores e prefeitos na construção de uma nova pauta federativa”, afirmou o deputado. “Neste momento, estamos discutindo a [reforma da] Previdência, mas, paralelamente, é preciso ter uma agenda do desenvolvimento econômico. E é fundamental buscar uma repactuação federativa.”

“Menos Brasília, Mais Brasil”
A líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), declarou que os objetivos da frente parlamentar, resumidos na expressão “Menos Brasília, Mais Brasil”, estão alinhados com a gestão do presidente Jair Bolsonaro.

“O presidente disse isso durante a campanha e continua dizendo. É missão do ministro [da Economia] Paulo Guedes e de toda a equipe econômica trabalhar na descentralização dos recursos, porque as pessoas não moram na União, elas moram nas cidades”, comentou a deputada.

A Confederação Brasileira dos Municípios (CBM), a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e a Associação Brasileira de Municípios (ABM) apoiam a frente parlamentar mista. Silvio Costa Filho ressaltou que governadores também desejam participar das discussões sobre o pacto federativo.

Fonte: AMM
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Cidades

Governo pede autorização de empréstimo de até US$ 332 mi

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A Assembleia Legislativa pode autorizar o governo de Mato Grosso a contrair empréstimo de até US$ 332,610 milhões junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (Bird). O aval para contratar o empréstimo foi dado pela União (Secretaria do Tesouro Nacional).

Mas antes de a matéria ir à votação em Plenário, os deputados vão discutir o Projeto de Lei 310/2019 com o secretário de Estado de Fazenda (Sefaz), Rogério Gallo, na terça-feira (26), às 15 horas, no Colégio de Líderes.

Os recursos obtidos com a operação de crédito, de acordo com o governador Mauro Mendes (DEM), serão aplicados na liquidação da divida externa do Estado com o Bank of América. O montante da dívida atual com a instituição financeira é de, aproximadamente, US$ 250 milhões.

A Mensagem 53/2019, do governo do estado, destaca que o empréstimo é a saída que o Estado encontrou para sanear parte das contas públicas e, com isso, recuperar o equilíbrio fiscal, e ampliar a capacidade de investimentos com recursos próprios.

Entre as condições acertadas pelo governo e o Bird é de o empréstimo ser pago em 240 meses (20 anos), sem carência. A quitação da primeira parcela é imediata. A taxa de juros cobrada pela instituição financeira é de 3,5% ao ano. Já a taxa administrativa que o governo tem que pagar ao Banco Mundial é de 0,25%.

O líder de governo na Assembleia, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), fez questão de destacar que é um projeto simplificado, em que constam apenas os requisitos do Tesouro Nacional. O parlamentar observou que a troca de dívida, que é a proposta do governo para o pedido de empréstimo, vai gerar economia para os cofres públicos.

 

Leia mais:  Mercado financeiro reduz projeção de crescimento da economia

Fonte: AMM
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Cidades

STF reconhece repercussão geral sobre juros entre a data da expedição e o pagamento de precatório

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O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu – por meio de deliberação no Plenário Virtual – a existência de repercussão geral na questão referente à incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento. A matéria é de relatoria do ministro Marco Aurélio, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1169289.

O recurso foi interposto por um aposentado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que, em relação ao montante principal devido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), limitou a incidência dos juros de mora ao período entre a conta de liquidação e a inscrição do precatório. Ao buscar no STF o reconhecimento da incidência até a data do efetivo pagamento do precatório.

Segundo o recurso, o tema tratado nos autos é diferente da questão contida no tema 96 da repercussão geral, que fixa os juros da conta de liquidação até a expedição do requisitório. E aponta violação ao artigo 100, parágrafo 12, da Constituição Federal, que prevê a atualização de valores de requisitórios no período entre a expedição e o efetivo pagamento, conforme a Emenda Constitucional (EC) 62/2009.

O aposentado destaca ainda a intenção do legislador constitucional de impedir o enriquecimento indevido do erário em razão do significativo lapso temporal. Também sustenta que o tema ultrapassa os limites subjetivos do recurso e apresenta relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, pois envolve o interesse de todos os credores da Fazenda Pública.

Relator do recurso, o ministro Marco Aurélio se manifestou pela existência de repercussão geral da matéria, destacando que o tema tem potencial de repercutir em inúmeras relações jurídicas. Na sua avaliação, cabe ao STF examinar e pacificar a questão.

Fonte: AMM
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