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FGTS poderá distribuir mais que 50% dos lucros, informa governo

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Agência Brasil

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José Cruz/Agência Brasil

Restante do saque emergencial do FGTS poderá ser retirado a partir da próxima sexta

Os trabalhadores poderão receber mais de 50% do lucro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), informou a Presidência da República nesta sexta-feira (13). Segundo a Secretaria Especial de Comunicação Social, o percentual de distribuição a ser definido todos os anos pelo Conselho Curador do FGTS dependerá das condições financeiras do fundo. 

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Na quinta-feira (12), o presidente Jair Bolsonaro tinha vetado a distribuição de 100% do lucro do FGTS aos trabalhadores. O ponto tinha sido incluído pela equipe econômica na própria medida provisória que criou novas opções de saques para o FGTS , mas o Ministério do Desenvolvimento Regional pediu que a medida fosse vetada para não prejudicar os recursos para o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.

De acordo com a Secretaria Especial de Comunicação Social, a sanção da medida provisória revogou a legislação anterior, em vigor desde 2017, que previa a distribuição de metade dos lucros do FGTS aos trabalhadores. Pela nova legislação, caberá ao Conselho Curador definir o percentual de distribuição todos os anos, sem o teto de 50%.

O veto não anula a distribuição de 100% do lucro de R$ 12,2 bilhões do fundo em 2018, repassada para as contas do FGTS no fim de agosto. Isso porque a distribuição ocorreu durante a vigência da medida provisória.

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Fonte: IG Economia
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Guedes diz que Reino Unido quer acordo de livre comércio urgente com Brasil

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Creative Commons/Pixabay

Reino Unido quer acordo com o Brasil, diz Guedes


De acordo com Paulo Guedes , o Reino Unido tem interesse em iniciar negociações para um acordo de livre comécio com o Mercosul logo após a concretização do Brexit . Nesta quarta-feira (22), o ministro da Economia se reuniu com seu colega britânico de Finanças, Sajid David, emDavos, na Suíça, onde participam do Fórum Econômico Mundial . “Nós queremos e eles querem” resumiu Guedes. 

O bloco sul-americano fechou um tratado comercial com a União Europeia no ano passado, que ainda precisa de ratificação parlamentar. Com o Brexit, o Reino Unido ficaria de fora da redução mútua de tarifas de importação e precisaria negociar do zero novos acordos. “Ele [David] me disse que tem urgência com o Brasil. Os britânicos querem mergulhar numa piscina nova”, comentou o ministro.

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De acordo com Guedes, o Brasil está determinado a levar adiante um processo de abertura comercial. “N ós pressupomos que a Argentina vai nos acompanhar. Se ela não acompanhar… “, brincou, sem completar a frase.

Mercosul e Reino Unido

Para o secretário especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, Marcos Troyjo, que acompanhou Guedes na maioria das reuniões, um acordo de livre comércio Mercosul-Reino Unido tende a ter uma negociação menos complicada porque este é hoje o país menos protecionista da Europa.

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Troyjo acrescentou que o Brasil já pode avançar com os britânicos, isolada e independentemente dos demais sócios no bloco sul-americano, sobre temas não tarifários.


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David também garantiu apoio “enfático” de Londres à entrada do Brasil na Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico ( OCDE ), segundo Guedes. Ambos falaram ainda sobre a possibilidade de um acordo bilateral para evitar a dupla cobrança de impostos, o que diminui a carga tributária de empresas de um país instaladas em outro.

O ministro esteve nesta quarta com o comissário de Comércio da UE, Phil Hogan, que transmitiu o compromisso de engajamento de Bruxelas com a assinatura do acordo de livre comércio com o Mercosul . “Está indo tudo bem com o acordo, existe uma maioria [de países] favorável, há um ou outro problema, mas vamos superar”, teria afirmado Hogan, segundo relato do próprio Guedes.

Fonte: IG Economia
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Professora é condenada a dez anos de prisão por “escravizar” venezuelana

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De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), os denunciados agenciaram e transportaram a venezuelana de   Boa Vista, em Roraima, para a cidade de Russas, no Ceará arrow-options
Foto: Reprodução/Internet

De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), os denunciados agenciaram e transportaram a venezuelana de Boa Vista, em Roraima, para a cidade de Russas, no Ceará

Três acusados pelos crimes pelos crimes de tráfico de pessoas e redução de pessoa a condição análoga à de escravo (artigo 149 do Código Penal) foram condenados em 1º grau pela Justiça Federal no Ceará (JFCE). O juiz federal Fabricio de Lima Borges, da 16ª Vara da JFCE, determinou, na última sexta-feira (17) a prisão dos três acusados.

A ação penal, ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em outubro de 2018, denunciou os réus por uma venezuelana em cárcere privado e sujeitá-la a condições degradantes de trabalho. 

De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), os denunciados agenciaram e transportaram a venezuelana de Boa Vista, em Roraima, para a cidade de Russas, no Ceará, e posteriormente ao município de Juazeiro do Norte, também no Ceará. O objetivo era submetê-la ao trabalho em condições análoga à escravidão.

A vítima, que teve o nome preservado nesta reportagem, era mantida em cárcere privado e em condições degradantes de trabalho.

Trabalhador percorre 100 km a pé para denunciar escravidão em fazenda brasileira

Ré afirma que não podia se alimentar e teve documentos retidos

Diante da crise migratória na Venezuela, a mulher migrou para o Brasil, de forma legal, em busca de melhores condições, em maio de 2018. Inicialmente, ela passou um período nas cidades de Pacaraima, em Roraima, e depois em Boa Vista, no mesmo estado. Para conseguir sobreviver diante da crise econômica, estava em busca de emprego e foi acolhida pela ONG Trabalhar para Recomeçar.

A ré Eugênia Michelly de Oliveira Queiroz entrou em contato com a ONG para contratar duas venezuelanas em atividades domésticas. Pouco tempo depois, a venezuelana aceitou a proposta e assinou o contrato. O documento informava que ela prestaria serviços domésticos na cidade de Russas, no Ceará, e seria remunerada na ordem de R$ 954 (salário mensal). A distância entre as cidades é de mais de 5 mil quilômetros. 

Roupas da vítimas em sacolas retidas pelos réus arrow-options
Foto: Divulgação/MPF

Roupas da vítimas em sacolas retidas pelos réus

Ainda de acordo com a sentença do MPF, Eugência comprou uma passagem de avião para a vítima e o seu marido, um coronel da Polícia Militar de Russas, foi buscá-la no aeroporto. Ao chegar na cidade, a venezuelana desempenhou atividades sem receber nenhuma remuneração por duas semanas e sem ter a sua carteira de trabalho assinada.

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Após esse período, Eugênia informou à vítima que ela iria para Juazeiro do Norte, onde prestaria serviços na casa de uma outra mulher, Cosma Severina de Oliveira, que também foi denunciada pelo MPF.

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Em seu novo trabalho, ela também não tinha direito ao descanso, nem a assinatura da carteira de trabalho e não recebeu remuneração pelo serviço prestado. O horário de trabalho tinha início às 6h e ela não conseguia se alimentar pela manhã. Seus documentos ficaram retidos durante o período de cárcere.

O outro acusado é José de Arimateia, que levava a vítima a uma chácara para ela trabalhar no campo, todos os dias. 

“Ao entrar no terreno da chácara, o portão era trancado para que não saísse. Passava todo o dia limpando o terreno. Não tinha acesso ao interior da casa da chácara, que permanecia trancada. Como não tinha direito ao café da manhã, para não ficar com fome, alimentava-se de mangas existentes na chácara. Somente o almoço era- lhe fornecido e entregue”, diz trecho da sentença do MPF.

Registro nos autos do MPF do quarto da vítima arrow-options
Foto: Reprodução/Internet

Registro nos autos do MPF do quarto da vítima

Mesmo após o fim do expediente, a venezuelana não tinha acesso a telefone, internet ou qualquer outro meio de comunicação , inclusive contato externo, razão porque não tinha como pedir socorro aos vizinhos para sair daquela situação.

A rotina permaneceu por cerca de três meses, período no qual nunca chegou a receber qualquer contrapartida a título de remuneração em dinheiro (ou qualquer outra forma, além da precária alimentação). Suas roupas originais estão dentro de sacolas também guardados pelos “patrões”.

A vítima teve um problema odontológico e conseguiu ir algumas vezes a uma clínica próxima da chácara, sempre acompanhada. Em um momento que esteve sozinha, ela procurou os seus documentos, que estavam retidos com os donos da casa, e conseguiu fugir. Ao escapar, ela foi ao Ministério Público do Estado do Ceará em Juazeiro do Norte e contou toda a história. 

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Professora nega ter cometido os atos

Em depoimento, a professora Cosma Severina declarou que em dezembro de
2017 sofreu um acidente que acarretouna fratura de seu fêmur. Em razão disso, chegou a se afastar das suas funções de professora na rede pública de ensino e ficou impossibilitada de exercer atividades domésticas.

Por isso, decidiu contratar a venezuelana, mas disse que ela não sabia exercer as atividades
domésticas, de modo que a vítima passava o dia inteiro em casa sem fazer nada.

Cosma afirmou que a vítima necessitava de tratamento dentário, e que tal tratamento durou dois meses, sendo que a venezuelana ia duas vezes por semana ao dentista. Ela admitiu que não assinou a carteira de trabalho da vítima, porque ela não fazia nada.


Referiu que, apesar de não fazer nada, permitiu que ela permanecesse por meses em sua
residência até que fosse concluído o seu tratamento dentário.

Sobre as acusações de maus tratos, cárcere privados e a falta de alimentação, ela disse que a vítima levantava por volta das dez horas da manhã, tomava café e ficava vendo televisão. Negou também ter retido os documentos da vítima e que ela podia sair a hora que desejasse. 

Sentença

Segundo Leonardo Sakamoto, o conselheiro do fundo da Nações Unidas contra formas contemporâneas de escravidão, desde 1995 (ano em que o Brasil reconheceu a existência de trabalho escravo em seu território), mais de 54 mil trabalhadores flagrados em condição análoga à de escravo foram resgatados no Brasil.

Apesar do número alto, são poucas condenações decorrentes da aplicação do artigo 149.

Em sua sentença, o juiz concluiu que as rés aliciaram a cidadã venezuelana e a transportaram com o objetivo de reduzi-la à condição análoga à de escravo, uma vez que “eles não só cercearam a sua liberdade de locomoção como a submeteram a trabalhos forçados, à jornada exaustiva e a condições degradantes de trabalho”, considerou o magistrado.

Desta forma, condenou a ré Eugênia Michelly de Oliveira Queiroz a pena de reclusão em regime fechado por nove anos e quatro meses, a ré Cosma Severina de Oliveira a dez anos de reclusão em regime fechado, bem como decretou a perda dos dois cargos públicos de professora ocupados pela acusada, e o réu José de Arimateia Alecrin de Figueiredo a pena de quatro anos e seis meses em regime semiaberto.

Contra a decisão, ainda cabe recurso.

Fonte: IG Economia
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