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Fávero quer transporte escolar para acadêmicos de cursos tecnológicos

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Foto: JLSiqueira / Secretaria de Comunicação Social

O deputado estadual Silvio Fávero (PSL) encaminhou indicação à bancada federal de Mato Grosso para que esta interceda junto ao presidente da Câmara dos Deputados, pela celeridade na tramitação do Projeto de Lei nº 1.333/2019, apensado ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 2.564/2011, ampliando o acesso à educação com a inclusão do ensino superior e tecnológico no Programa Nacional do Transporte Escolar.

Segundo Fávero, caso seja aprovada a proposta, de autoria do deputado federal Idilvan Alencar (PDT-CE), a iniciativa irá contemplar diversos estudantes de ensino superior e técnico que residem em diferentes municípios e que têm que se deslocar para estudar – fazendo com que as despesas com o transporte inviabilizem os estudos.

A proposta do deputado federal dispõe sobre a responsabilidade da União, do Distrito Federal e dos estados pelo transporte escolar e formas de compensação às cidades que efetuarem esse meio de locomoção. “É o que mais harmonicamente atende ao anseio de inúmeros estudantes do interior do Brasil, considerando que os municípios não têm condições de arcar com esse tipo de despesa, tampouco os próprios estudantes. Por isso a União e os estados devem assumir o transporte dos universitários e dos alunos de cursos tecnológicos", defendeu Fávero.

O estadual, ainda, defende que na hipótese de o serviço ser prestado pelas cidades, que recursos sejam transferidos a título de compensação, para os municípios isoladamente, ou a consórcios intermunicipais nas situações em que estes se organizem para proporcionar o transporte. Vale ressaltar que, hoje, o transporte escolar atende apenas alunos do ensino básico e fundamental, que residem a partir de um quilômetro da escola, não excluindo a admissão de exceções, como no caso de alunos portadores de necessidades especiais.


Para isso, os pais devem procurar a instituição de ensino ou a Secretaria de Estado de Educação para se informar a respeito da concessão do benefício, que, por tratar-se de um direito, autoriza qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Judiciário para exigi-lo.

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Fonte: ALMT
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Projeto contra extração de pele de animais tem parecer favorável da CCJR

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa deu parecer favorável, nesta semana, ao Projeto de Lei nº 232/2019, do deputado Max Russi (PSB), que visa à proibição da criação ou guarda de animais para extração de peles em Mato Grosso. O PL, em breve, deve ser pautado para a segunda votação.

Conforme o parlamentar, muitos não têm conhecimento da existência de tratamentos cruéis em nosso estado, vividos por esses animais, para se tornarem um casaco ou souvenir de pele.

“A indústria de peles de animais é violenta, isto porque muitos animais, que são reduzidos a artigos de vestuário, levam uma vida de privação, sofrimento e morte. É necessário que seja delimitado um novo marco em Mato Grosso, pois não poderemos aceitar mais estes atos de selvageria contra os animais”, argumentou.

Para Max, é perturbante a maneira como é feita a retirada da pele de animais, embora alguns criadores os submetam a anestésicos. “Diferente da lã, que é retirada sem agressão, vemos em grande parte o uso de métodos cruéis, em atos imorais e injustificáveis, contra esses seres que não têm defesa alguma”, reforçou.

Todos os anos, a indústria de peles sacrifica milhões de animais, sendo que a extração de peles é uma das práticas mais desumanas realizadas atualmente. Nem mesmo espécies protegidas ou domésticas estão livres de tal crueldade.

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Nesse ano, foi promulgada pela Assembleia Legislativa, a  Lei 10.846 de 2019, também de autoria do deputado Max Russi, que assegura a proteção e destinação de animais resgatados, vítimas de abuso, maus-tratos, feridos ou mutilados.

Na prática, o objetivo é corrigir uma distorção na Lei Federal nº 9.605, artigo 32, que propõe punição a quem pratica abuso e maus-tratos aos animais, mas não legisla sobre o destino do animal apreendido.

No tocante aos animais silvestres, o deputado explica que a intenção é estabelecer a reintrodução, seja nos ambientes selvagens, naturais ou zoológicos. Se forem domésticos, poderão ser doados a entidades cujo fim social seja a defesa e proteção desses animais e que tenham mais de um ano de constituição e funcionamento ou a particulares, obedecendo-se critérios da autoridade pública.


Em 2017 também foi sancionada uma outra lei de autoria do deputado, que criou a Semana de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais. O evento já faz parte do Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso. 

Fonte: ALMT
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Deputados de MT destacam importância da Conferência Unale

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Foto: MARCOS LOPES / ALMT

Foto: MARCOS LOPES / ALMT

Com o tema "Humanizando as Leis de um Novo Tempo", a 23ª Conferência da União Nacional dos Legisladores e Legislativos – Unale 2019, realizada em Salvador, reuniu 1,2 mil participantes, entre os dias 20 e 22 de novembro. É o maior encontro de parlamentares da América Latina. Além de servidores, a delegação mato-grossense contou com as presenças de cinco deputados: o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso -ALMT, deputado Eduardo Botelho (DEM), a vice-presidente Janaina Riva (MDB), o primeiro-secretário Max Russi (PSD),  Wilson Santos (PSDB), e João Batista (PROS)- que foi eleito para representar Mato Grosso na nova direitoria da Unale.

Para o presidente Botelho, buscar a humanização das leis é fundamental. 

“A Unale está ajudando muito na questão da socialização das assembleias. Um dos trabalhos é a questão do suicídio que aumentou muito, assim como o feminicídio, violência doméstica e as desigualdades de um modo geral. Então, essa troca de experiências entre as assembleias ajuda muito porque umas são mais evoluídas no campo de recursos humanos outras na área social. Então vamos trocando experiências para levar melhorias para a Assembleia Legislativa de Mato Grosso”, afirmou Botelho, ao citar debates importantes como as reformas Tributária e da Previdência.

Da mesma forma, a primeira vice-presidente da ALMT, deputada Janaina Riva (MDB), destacou o tema do evento. “Uso muito minhas redes sociais para poder humanizar a atuação parlamentar. Acredito que esse encontro é para fazer com que as assembleias tenham melhor avaliação, aceitação e compreensão por parte da população sobre o que nós fazemos que são as leis e o trabalho de fiscalizar o Executivo. Falar sobre temas, como por exemplo, a reforma da Previdência, que deverá ser votada nos próximos meses na Assembleia de Mato Grosso, mostrar como isso vai impactar na vida do cidadão, quais as leis são importantes para adequar ao seu estado. E também com o viés de maior união entre os parlamentos, pois tem muito exemplo bom a ser seguido. Este é o momento de trocar essas ideias, uma experiência muito importante para nós”, disse a deputada.

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O primeiro-secretário da ALMT, deputado Max Russi (PSD) ressaltou a necessidade de intensificar o tema. “Uma temática importantíssima, precisamos trabalhar cada vez mais ações, política pública, leis. Dentro do Parlamento estadual, trabalhando de forma humanizada, sendo assim, tornar as ações mais próxima da sociedade, que as leis possam ser vistas e sentidas pelo cidadão e possam trazer benefícios à qualidade de vida do nosso povo”, afirmou o deputado, ao acrescentar que a ALMT está bem representada com com boa parte dos seus parlamentares e servidores na conferência.

“É uma oportunidade ímpar principalmente pra mim, que sou deputado de primeiro mandato, embora já tenha experiência com o trabalho sindical, participar de um evento que nos proporciona a fazer intercâmbio de ideias, como ontem que tivemos palestra com a ministra Damares Alves, que trouxe experiências na temática do suicídio, automutilação e combate à violência, que vai nos ajudar a intensificar os trabalhos ainda mais nesse tema, além de ações voltadas à segurança pública”, disse o deputado João Batista (PROS).

O deputado Wilson Santos também reconheceu a importância do evento. “Importante que a nossa identidade máxima, a Unale, possa nos proporcionar esse debate permanente, atualizando os parlamentares, ensinando-nos a conviver com as redes sociais, a tratar o nosso eleitor com mais respeito e cada vez mais responsabilidade e a humanização das leis é algo importante, uma palavra que está na moda, mas precisamos tirar da moda e fazê-la acontecer na prática. O Brasil tem muitas leis, mas precisamos fazê-las cumprir e surtir os seus efeitos, um encontro muito importante e eu saio daqui impressionado”, afirmou.

Wilson lembrou que em 2018 foram registrados quase 10 mil suicídios no Brasil e, por isso, explicou que “é algo preocupante, pois temos uma parcela dos suicidas numa faixa etária muito jovem, principalmente quando sai o resultado do Enem, existe uma crescente. Os estados brasileiros não possuem políticas publicas claras em relação a essa temática, precisamos nos preocupar em relação a isso, até porque a questão de empregos é algo grave e não temos boa perspectivas. Outro assunto importante é o feminicídio e a depressão, precisamos criar políticas publicas, são doenças novas com efeitos dramáticos”, complementou.

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As delegações brasileiras e internacionais tiveram a oportunidade de trocar ideias sobre cases de humanização. Além da exibição do vídeo dos eventos simultâneos das entidades legislativas, embate com a Associação Nacional dos Bureaus de Crédito – ANBC; painéis sobre ‘Diáspora, atendimento humanizado às comunidades brasileiras vivendo no exterior’, com a embaixadora Luiza Lopes, Ministério das Relações Exteriores; cases de humanização com o ministro Augusto Nardes (Tribunal de Contas da União), com representantes do governo da Bahia; ‘Política Tradicional – A Extinção’, com estrategista político da Espanha, Antônio Sola.

Também abrilhantou o último dia de conferência a entrega do Troféu Gratidão; eleição da nova diretoria Unale e reunião do Colegiado de Presidentes das Assembleias Estaduais.

Sindal – na oportunidade o presidente do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Jovanildo Antônio da Silva que defendeu a valorização do servidor durante encontro da Federação Nacional dos Legislativos – Fenale. Também participou o diretor de relações intersindicais, Eli Cabral. 

Prêmio Assembleia Cidadã – Na categoria Atendimento, ficou em terceiro lugar a Assembleia Legislativa do Paraná, segundo lugar a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul e em primeiro lugar o projeto “Atendimento ao Cidadão” da Assembleia Legislativa do Espírito Santo.

Categoria gestão – em terceiro lugar a Assembleia Legislativa de Goiás, em segundo a Assembleia Legislativa do Espírito Santo e em primeiro lugar com o Projeto Gestão, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.


Projetos Especiais – em terceiro lugar ficou a Assembleia Legislativa de Santa Catarina, segundo Assembleia Legislativa do Paraná e em primeiro lugar Assembleia Legislativa de Pernambuco. 

Fonte: ALMT
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