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Fávero quer prazo para ex-prefeito acessar registros

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Foto: Helder Faria

“Os prefeitos são responsáveis pela correta aplicação de recursos recebidos durante sua gestão e, mesmo após o encerramento do mandato, devem colaborar com seus sucessores para a prestação de contas de convênios pelo município”, argumentou o deputado estadual Silvio Fávero (PSL), ao apresentar o Projeto de Lei Nº 953/2019 que institui o prazo de um ano – após término do mandato – aos ex-prefeitos  para terem acesso ao Sistema Estadual de Gestão de Convênios e Instrumentos Congêneres.

Segundo Fávero, a iniciativa atende aos anseios de ex-gestores municipais, de modo que os mesmos possam acessar o sistema,  onde são operacionalizado por meio do SIGcon e Fiplan. Com isso, a manutenção de acesso ao sistema de gestão, pós-mandato, poderá permitir que o ex-prefeito faça de forma adequada o seu dever de prestar contas, oferecendo esclarecimentos suficientes aos órgãos fiscalizadores.

“A medida decorre de um princípio importante que é o da transparência na gestão pública, facilitando o acesso às informações aos ex-gestores municipais, que muitas vezes por conflitos com o sucessor possui um relacionamento difícil para obtenção desses dados”, alegou o autor do projeto de lei.


No Senado, tramita o Projeto de Lei nº 2991/2019, de autoria do senador Eduardo Gomes, de Tocantins, assegurando o mesmo acesso aos ex-prefeitos e ex-governadores ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Sincov), do governo federal.

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Fonte: ALMT
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Reunião discute obras na região noroeste de MT

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Foto: HENRIQUE COSTA PIMENTA BRAGA

O deputado estadual Thiago Silva (MDB) intermediou na última semana, reunião entre os vereadores de Cotriguaçu e Distrito de Nova União e o secretário de Estado de Infraestrutura, Marcelo Padeiro, para tratar de melhorias nas estradas da região noroeste do estado.

A reunião ocorreu no gabinete do secretário Marcelo e contou com a presença dos vereadores de Cotriguaçu Coquinho, Carlinhos e Moisés, e ficou encaminhado que o município e o Estado deverão fazer uma parceria para recuperar a MT-170.

“Esta é uma reinvindicação importante para Cotriguaçu e estamos trabalhando para que haja melhorias em nossas estradas do noroeste. Com essa reunião, a parceria entre Estado e Prefeitura irá atender os desejos da população e nós ficamos contentes de poder mediar esta demanda da MT 170”, disse o parlamentar Thiago Silva.

Durante a reunião, ficou combinado de que caso a Prefeitura de Cotriguaçu viabilizasse R$ 150 mil para arrumar as estradas vicinais do distrito até Cotriguaçu, o estado entraria com o mesmo valor, totalizando R$ 300 mil de investimento.


Segundo o vereador Coquinho, o investimento será destinado para obras de cascalhamento e troca de alguns bueiros na rodovia que possui 105 km.

Fonte: ALMT
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ALMT instala cinco Câmaras Setoriais Temáticas em outubro

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O calendário de atividades da Assembleia Legislativa de Mato Grosso no mês de outubro tem, entre os destaques, a instalação de cinco Câmaras Setoriais Temáticas (CSTs). Duas delas já foram instaladas e outras três terão os trabalhos iniciados até o fim do mês.

De acordo com a Coordenação do Núcleo das Comissões Temporárias, aguardam instalação as câmaras temáticas: Consciência e Valores Humanos Universais (Dilmar Dal Bosco) e Políticas Públicas para Fortalecimento das Organizações do Terceiro Setor (Dr. Gimenez).

Na tarde de quinta-feira (10), a Assembleia instalou a CST de Prevenção e Depressão de Alunos, Professores e Colaboradores nas Escolas Públicas, proposta pelo deputado Oscar Bezerra (PV);

Nesse mês, a Casa de Leis instalou também uma câmara para discutir o tema Faixa de Fronteira entre Mato Grosso e Bolívia, de autoria do deputado Carlos Avallone (PSDB), e outra para debater o Sistema Carcerário de Mato Grosso, solicitada pelo deputado Sebastião Rezende (PSC).

As Câmaras Setoriais Temáticas (CST) são fóruns de discussões que reúnem representantes de entidades públicas e privadas de determinado setor. Cada câmara setorial pode ser composta por até 25 entidades e órgãos representativos.

Além das CSTs instaladas em outubro, já estão em andamento as seguintes câmaras setoriais na ALMT: 1) que trata dos Direitos das Mulheres (Wilson Santos); 2) Relações Comerciais, Econômicas, Culturais e Políticas Internacionais (Janaína Riva); 3) Estratégias da Agronomia e Engenharia para o Desenvolvimento de Mato Grosso (Sebastião Rezende); 4) Inclusão Efetiva das Pessoas com Deficiência (Wilson Santos) e; 5) Qualificação Técnica dos Agentes de Saúde (Max Russi).

Foto: ANGELO VARELA / ALMT

Vale destacar que a CST é um mecanismo de aperfeiçoamento do processo legislativo. É a conexão entre agentes públicos representantes dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e sociedade civil, com o objetivo de diagnosticar, estudar e debater temas de relevante interesse para o estado e discutir matérias em tramitação, visando ao seu aperfeiçoamento na legitimação do processo legislativo com a participação popular.

Na avaliação do primeiro-secretário da Casa, deputado Max Russi (PSB), as câmaras temáticas são importantes por se tratarem de uma ferramenta fundamental que o Parlamento faz uso para debater temas importantes para o estado.

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“Elas (CSTs) trazem para o debate as ações, assuntos, causas e interesses importantes do estado para a Assembleia. Também melhoram com isso a legislação, tornando claros os assuntos fundamentais e dão mais visibilidade às soluções de problemas que, muitas vezes, estão atingindo determinadas regiões ou setores do estado”, apontou Russi.

Segundo o primeiro-secretário, a Assembleia tem utilizado bem essa ferramenta (CST) e, por intermédio da atual legislatura, está sendo feito um trabalho direcionado para essa área.

“São várias CSTs criadas e outras para serem instaladas em breve, onde os deputados podem se dedicar bastante para fazer a discussão de vários temas”, disse o primeiro-secretário.

Foto: ANGELO VARELA / ALMT

Recentemente, Russi criou a Câmara Setorial dos Agentes de Saúde, para discutir com representantes dos municípios formas de valorização e qualificações desses profissionais.

Compete às CSTs discutir o tema que motivou a sua composição, realizar reuniões públicas com entidades da sociedade civil, solicitar informações de entidades públicas ou privadas que entenderem necessárias para subsidiar os seus trabalhos e solicitar cooperação técnica com qualquer autoridade, cidadão e entidades públicas ou privadas.

Para o deputado Wilson Santos (PSDB), a Câmara Setorial Temática é importante porque traz para o Parlamento pessoas com notório saber daquele tema e permite realizar, durante 180 dias, debates que possam aprofundar os estudos e apresentar sugestões de legislações e medidas práticas junto ao Poder Executivo.

“Diante disso, fazemos uma verdadeira seleção dos membros conhecedores do tema para compor o grupo, de forma a colaborar com os resultados que serão obtidos desse trabalho”, explicou o parlamentar.

Para o coordenador do Núcleo das Comissões Temporárias da Assembleia Legislativa, Fábio Lessa, a Câmara Setorial Temática é um setor da Assembleia do qual participam muitas pessoas importantes da sociedade civil, contribuindo com discussão ampla em diversos assuntos.

“Temos uma gama de intelectuais especializados em temas diferenciados, como, por exemplo, médicos, engenheiros, advogados, agrônomos e pessoas de várias classes sociais que doam seus conhecimentos sob um custo totalmente zero para a Casa. É um setor da Assembleia que agrega conhecimento e discussões sobre futuros projetos de lei que a Casa poderá vir a implantar a partir desses debates”, disse Lessa.

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Uma das CSTs que serão instaladas em outubro foi proposta pelo deputado Oscar Bezerra (PV) e vai discutir o tema Prevenção e Depressão de Alunos, Professores e Colaboradores nas Escolas Públicas.

“As Câmaras Setoriais Temáticas proporcionam debates que o Parlamento tem que defender sempre, pois não podemos nunca deixar de fazer essas discussões. Sua importância para a Casa é muito interessante”, destacou Bezerra.

Segundo o deputado, o assunto da CST de sua autoria foi um pedido dos alunos e professores do Instituto Federal de Mato Grosso (IFMT) para ser debatido com a sociedade em geral.

“O grupo de estudantes me procurou e pediu a realização dessa câmara setorial, pois é um assunto que perturba a maioria dos alunos e o índice de depressão tem aumentado a cada dia. Então, decidimos trabalhar com eles e representantes de órgãos especialistas, para buscarmos saídas para conter esse problema”, sugeriu o deputado.

Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) mostram que o Brasil é o país com maior percentual de depressão na América Latina, chegando a 5,8% da população, o que corresponde a 12 milhões de brasileiros. A taxa é maior do que o valor global, que é de 4,4%. Igualmente maior do que em outros países, a taxa de suicídio entre adolescentes de 10 a 19 anos aumentou 24% de 2006 a 2015. A cada 46 minutos alguém tira a própria vida no Brasil.

Para discutir a faixa da fronteira entre Mato Grosso e Bolívia, o deputado Carlos Avallone (PSDB) instalou recentemente a CST para debater o assunto no município de Cáceres. Para ele, a CST é uma estrutura de aprimoramento do processo legislativo, integrando agentes públicos dos três Poderes e da sociedade civil.


“Ela permite, como é o caso da recém-instalada CST da Faixa de Fronteira, que reunamos os gestores públicos e privados, os parlamentares, sindicatos e entidades de Mato Grosso e da Bolívia para analisar informações técnicas e elaborar programas e projetos que permitam a superação dos desequilíbrios regionais, a geração de emprego e renda e a meta maior de melhorar a qualidade de vida da população fronteiriça”, revelou ele.

Fonte: ALMT
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