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Jurídico

Evento do TSE aborda a democratização do financiamento partidário e das campanhas eleitorais

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Qual o papel da Justiça Eleitoral e do controle social para a democratização do financiamento partidário e das campanhas eleitorais? Essa questão norteou o terceiro painel do congresso “SNE 2: Direito Eleitoral e Democracia”, realizado na tarde desta quarta-feira (24), sob a coordenação da assessora jurídica da Vice-Presidência do TSE, Polianna Santos, com curadoria de Tiago Tristão, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), e de Sabrina Braga, do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG).

A mesa contou com a participação da coordenadora da Transparência Eleitoral, Marilda de Paula; do presidente da Associação Brasileira de Pesquisadores/as Negros/as (ABPN), Cleber Vieira; da presidente da Comissão Nacional de Estudos da Reforma Política da Ordem dos Advogados do Brasil, Luciana Nepomuceno; do diretor da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Bruno Pinheiro; e da promotora de justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, Lívia Sant’Anna.

Promovido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o evento reúne especialistas nacionais e de outros países para debater os estudos envolvendo a Sistematização das Normas Eleitorais no contexto dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, do programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

Ao iniciar o painel, Marilda de Paula fez uma análise do sistema DivulgaCandContas, da Justiça Eleitoral, sob a perspectiva do eleitorado. Para ela, a simplificação do modelo de prestação de contas não pode impactar na eficiência do controle. “Apesar de a interface do sistema ser bem atrativa e amigável para o usuário leigo, o problema é quando a compreensão do sistema e das informações que estão ali não se convertem suficientemente em dados que levariam ao controle efetivo das contas”, destacou.

Ao falar sobre as comissões de heteroidentificação, Cleber Vieira fez um resgate de ações importantes sobre o assunto. Para o professor, não é possível falar desses grupos sem falar de políticas afirmativas e como isso foi se construindo no Brasil. Heteroidentificação é um método de identificação étnico-racial de um indivíduo a partir da percepção social de outra pessoa utilizado no sistema de cotas raciais.

Igualdade racial

“As ações afirmativas são medidas adotadas por órgãos públicos e por iniciativas privadas com o objetivo de mitigar os prejuízos históricos para a superação da desigualdade. O racismo é cruel, radical e sádico, porque constrói a subjetividade, as pessoas se acostumam com as desigualdades sociais. Então, é um compromisso de todos enfrentá-lo. Seria muito interessante para a promoção da igualdade racial que não necessitássemos das comissões, mas esse é um instrumento que vem sendo utilizado, reconhecido pela Justiça brasileira, e que poderia ser adotado pela Justiça Eleitoral”, disse.

Ao fazer um resgate sobre o tema, ele trouxe à tona o nome do parlamentar Abdias Nascimento, que, como deputado, apresentou na década de 1980 vários projetos de lei para diminuir a desigualdade racial. Na época, pretos e pardos somavam oficialmente 44% da população brasileira. Hoje, representam 55%. A maior parte das ideias legislativas de Abdias somente se tornaria realidade anos mais tarde, porém originada de projetos de outros parlamentares.

Democracia intrapartidária

Ao fazer um comparativo com a Reforma Eleitoral aprovada pelo Congresso Nacional, Luciana destacou que o Brasil é um dos países que mais gasta nas eleições. “O sistema proporcional de lista aberta contribui para a personificação das candidaturas. As listas fechadas nos dariam uma oportunidade de alocar mulheres e mulheres não brancas para dentro da lista, o que traria mais igualdade”, disse.

Ela lembrou que o novo Código Eleitoral, que está pendente de aprovação pelo Senado Federal, traz previsão de reserva de cotas dentro das estruturas partidárias. “Mas, ainda assim, esta é uma medida insuficiente. Precisamos de uma democracia intrapartidária”, enfatizou.

Bruno Pinheiro ressaltou que, quanto mais rico o doador que uma candidatura consegue trazer, mais dinheiro pode receber, o que aumenta o poder político de pessoas ricas de qualquer maneira. “Falta uma democracia interna que obrigue os partidos a observarem uma distribuição igualitária dos recursos públicos que estão destinados às legendas. É preciso uma garantia para haver maior impacto, para se garantir um percentual mínimo de mulheres para receber os recursos”, defendeu.

Finalizando o debate, Lívia Santana fez um resgate da legislação brasileira em relação aos negros e às mulheres e, especificamente, às mulheres negras. “Há uma discriminação racial indireta nas legislações brasileiras até hoje. Mulheres brancas são mais votadas diante de um eleitorado racista como o nosso. Por isso a importância de uma cota eleitoral racial e de gênero com um viés interseccional. Tivemos um aumento absoluto de candidatas e candidatos que se declararam negros na eleição passada”, ressaltou.

Nesta quinta (25), o congresso “SNE 2: Direito Eleitoral e Democracia” continua com debates entre especialistas nacionais e internacionais. Confira a programação.

MM/LC, DM

Leia mais:

24.11.2021 – Contas partidárias dominam discussões da 2ª mesa de congresso sobre direito eleitoral e democracia

24.11.2021 – Primeiro painel de congresso sobre direito eleitoral e democracia debate candidaturas coletivas

24.11.2021 – TSE lança coleção sobre Sistematização das Normas Eleitorais

18.11.2021 – TSE promove na próxima semana congresso sobre sistematização das normas eleitorais

Fonte: TSE

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Jurídico

Programa de Enfrentamento à Desinformação vence 18º Prêmio Innovare

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) venceu o 18º Prêmio Innovare, na Categoria Tribunal, com o Programa de Enfrentamento à Desinformação com Foco nas Eleições 2020. O resultado foi anunciado nesta terça-feira (7) durante cerimônia virtual no Supremo Tribunal Federal (STF).

O presidente do Conselho Superior do Instituto Innovare, ministro Ayres Britto, ao anunciar o ganhador, desejou “muitos anos de vida para essa magistral prática vencedora”.

À frente do programa desde a preparação das eleições municipais, no início do ano passado, a secretária-geral da Presidência do TSE, Aline Osorio, dedicou o prêmio a cada um dos mais de 60 parceiros “que nos ajudaram a atuar, de forma eficaz, para reduzir o impacto negativo da desinformação”.

Segundo ela, “o combate às campanhas de desinformação e de ódio é, hoje, uma atividade fundamental, tanto para garantir que os cidadãos sejam capazes de tomar suas decisões de forma consciente, e verdadeiramente livre, quanto para assegurar a integridade do processo eleitoral e a própria democracia”.

Sobre as ações

O programa foi criado com o objetivo de combater a desinformação com informação verdadeira, capacitação e controle de comportamento e não de conteúdo. Mais de 60 organizações contribuíram para o projeto, executando ações concretas para diminuir os impactos da desinformação nas eleições, com destaque para algumas parcerias realizadas com agências de checagem, mídias sociais, plataformas digitais e sociedade civil.

Aline Osorio dedicou também a premiação “a todas as pessoas que trabalham na Justiça Eleitoral e dedicam as suas vidas à realização de eleições justas e à proteção do nosso regime democrático”.

História

Há 18 anos, o Prêmio Innovare reconhece as boas iniciativas da área jurídica, elaboradas e colocadas em prática por integrantes da advocacia, da Defensoria, da Promotoria, da magistratura e por profissionais interessados em aprimorar a Justiça brasileira, facilitando o acesso da população ao atendimento.  Mais do que reconhecer os trabalhos executados, o Innovare busca identificar ações concretas que signifiquem mudanças relevantes em antigas e consolidadas rotinas e que possam servir de exemplos a serem implantados em outros locais.

A edição deste ano teve como tema de destaque “Defesa da Igualdade e da Diversidade” e recebeu 634 inscrições, sendo 118 delas na Categoria Tribunal. Também foram premiados projetos nas categorias CNJ/Tecnologia, Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia e Justiça e Cidadania.

Conheça todos os finalistas.

Inclusão e trabalho voluntário

O presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, anunciou a prática Programa Com Viver, de Cristalina (GO), de autoria dos juízes Thiago Inácio de Oliveira e Priscila Lopes da Silveira, como vencedora do Prêmio Destaque dessa edição. Ele parabenizou os autores e o Programa, que promove a inclusão de portadores de deficiência, principalmente Síndrome de Down e Transtorno do Espectro Autista (TEA), em postos de trabalho voluntário em repartições públicas do Poder Judiciário.

“A partir da constatação do Censo de 2010 de que, mesmo após 30 anos de vigência da lei de cotas, apenas 4% das pessoas com deficiência estavam efetivamente empregadas, o Programa Com Viver, inclusão voluntária na Justiça, proporciona a primeira experiência profissional de pessoas com Síndrome de Down e Transtorno do Espectro Autista, por exemplo, no âmbito do Poder Judiciário”, informou Barroso.

Atualmente, 12 voluntários alunos da Apae de Cristalina (GO) estão trabalhando três vezes por semana, nos gabinetes e serventias de três juízes da Comarca, com tarefas consistentes em rotinas administrativas de caráter geral.

EM/CM, DM

Fonte: TSE

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Jurídico

Presidente do TSE recebe prêmio por combate à desinformação

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A defesa da democracia liderada pelo presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, na luta contra a disseminação de notícias falsas foi homenageada nesta terça-feira (7). Ele foi o vencedor do Prêmio Transparência e Fiscalização Pública 2021, entregue pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, da Câmara dos Deputados, em reconhecimento ao trabalho realizado pelo Programa de Enfrentamento à Desinformação com Foco nas Eleições 2020.

A entrega do prêmio, na categoria Governamental, ocorreu em sessão solene com a presença dos deputados federais Áureo Ribeiro (SDD-RJ), presidente da Comissão, e Elias Vaz (PSB-GO).

“Obrigado pela premiação, que recebo não em nome próprio, mas em nome do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que é o Tribunal da democracia, e da minha equipe, que trabalhou intensamente para que nós pudéssemos preparar as eleições dentro de um quadro de integridade e de credibilidade. Criamos uma Comissão de Transparência para que ninguém, em tempo algum, possa ter a suspeita de que há alguma coisa errada. Trabalhamos à luz do dia pelo bem do Brasil”, disse Barroso ao receber o prêmio.

O deputado Áureo Ribeiro, em discurso feito em nome do presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), disse que o ministro se destaca “pela defesa da lisura do processo eleitoral brasileiro, com liderança, firmeza, eficiência e celeridade”. Sobre a importância de se valorizar ações em prol da transparência, ele ressaltou que esse “é o instrumento que a sociedade e o próprio estado dispõem para fiscalizar a gestão dos gastos públicos. Daí a relevância, não apenas para boa governança, mas também para o fortalecimento da democracia”.

Na categoria Sociedade Civil, foi premiada a experiência do Observatório Covid-19 BR, um coletivo de divulgação independente de informações baseadas em dados e análises científicas sobre o vírus, auxiliando no combate à pandemia. Além das duas categorias, o evento homenageia uma personalidade falecida que tenha se destacado no trabalho pela transparência e fiscalização pública. Neste ano, a menção honrosa foi feita ao jornalista Cláudio Weber Abramo, criador da ONG Transparência Brasil.

Programa de Enfrentamento à Desinformação

Criado em 2019, o Programa de Enfrentamento à Desinformação com Foco nas Eleições de 2020 tornou-se permanente em agosto deste ano, com a Portaria TSE 510/2021.

Em conformidade com os principais marcos normativos e referências internacionais sobre proteção à liberdade de expressão, o Programa foi centrado em estratégias multissetoriais, fixadas em três pilares de combate à desinformação: com a disseminação de informação verdadeira; com capacitação; e com foco em controle de comportamento e, excepcionalmente, de conteúdo.

Para a execução dessas medidas, o TSE conta com a parceria de agências de checagem, plataformas de mídia social, empresas de telefonia, órgãos de pesquisa, organizações da sociedade civil, órgãos públicos e associações de mídia.

Os resultados obtidos nas últimas eleições podem ser conferidos neste link. Acesse a página Desinformação e saiba mais sobre o Programa

Prêmio Transparência

Desde 2003, é concedido, anualmente, a entidades que se destacam pela inovação e eficiência na transparência da gestão administrativa, patrimonial e financeira dos recursos públicos. As indicações à premiação são recebidas de líderes partidários e presidentes de comissões.

AL/CM

Fonte: TSE

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