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Política MT

Especialistas destacam que passaporte sanitário vai contra liberdades individuais

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Foto: Carol Coutinho / Assessoria de Gabinete

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou na tarde desta quinta-feira (21), na sala Sarita Baracat, uma audiência pública para debater o chamado “passaporte da vacina” contra a Covid-19 no estado. A reunião foi convocada e comandada pelo deputado estadual Faissal Calil (PV), e contou com a presença de diversos médicos e especialistas na área de saúde, além de diversos parlamentares, como Gilberto Cattani, Xuxu dal Molin e Ulysses Moraes, além do presidente da Associação Enchei-vos, Cristiano Costa.

Os participantes foram unânimes em destacar a importância de se respeitar as liberdades individuais dos cidadãos ao defender a não implantação do passaporte sanitário em Mato Grosso. Os médicos Dr. Germano Alves, Maria Emília Gadelha, além de Hermes Rodrigues Nery, especialista em bioética, destacaram que existem diversas lacunas no processo de desenvolvimento dos imunizantes que fazem com que algumas pessoas prefiram não se vacinar, decisão esta que não pode ser imposta pelo poder público.

O deputado explicou que o Projeto de Lei 780/2021 de autoria da deputada Janaina Riva (MDB), em si, visa a não obrigatoriedade do passaporte em relação ao comércio. Na sequência, o deputado Sebastião Rezende estendeu o veto do comprovante nos cultos religiosos. Por conta disso, Faissal propôs uma emenda para que ele também não seja obrigatório nos serviços públicos em geral. Agora o texto será votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois em segunda votação, no plenário da ALMT.

“Não vejo efeito negativo nenhum em relação a proibição do passaporte. Eu, particularmente, sou favorável a vacina e me imunizei, mas não vou desrespeitar aqueles que são contrários. Sabemos que é uma vacina ainda experimental e num primeiro momento, afirmaram que os vacinados não iriam pegar e seriam imunizados. Posteriormente, foi falado que ela ajuda na cura, mas não imuniza. Minha visão é a de respeitar as pessoas que não querem se vacinar e por isso sou contra a obrigatoriedade e qualquer tipo de controle social”, afirmou o parlamentar.

A Doutora  Maria Emilia Gadelha, afirmou, na audiência, que o processo de análise na fase de testes dos imunizantes em animais foi feita de forma atropelada, e pulou algumas etapas. “As indústrias farmacêuticas conseguiram uma isenção de irresponsabilidade e também pressionaram os governos para que cada cidadão que tivesse a vacina aplicada, assumisse o risco de qualquer efeito. Os cidadãos estão recebendo apenas produtos experimentais, que eu sequer considero como vacinas. São produtos injetáveis que estão causando uma série de problemas”, apontou.

Na sequência, o professor Hermes Nery pontuou que governantes e a mídia aproveitaram-se para impor medidas de controle e uma nova engenharia social. “A mídia adotou um roteiro de censura a quem quer que fosse contrário a estas medidas, muitas delas abusivas. Não houve sequer um estudo clínico conclusivo, por exemplo, do uso maciço de máscaras, mas o mundo todo a adotou, porque a mídia apontou que ela era necessária. Não se trata de controle da doença, mas sim de controle das pessoas. A instituição de um passaporte sanitário, nada mais é, do que a vacinação forçada de uma população e a porta de entrada de um totalitarismo global”, destacou.

O presidente da Comissão de Saúde da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT), Danilo Gaiva, destacou que as liberdades individuais devem ser garantidas. “Todo remédio tem uma bula e nela estão diversos parâmetros sobre sua eficácia e, principalmente, suas contra indicações, por exemplo. Estamos debatendo a liberdade de escolha do cidadão e isso precisa ser debatido de forma livre e clara e tirar das pessoas seus direitos individuais é atentar contra cláusulas pétreas constitucionais”, explicou.

Opinião semelhante tem o médico Germano Alves. “É muito pertinente esse debate para que possamos impedir que as pessoas sejam consideradas como uma subclasse por não aceitarem se submeter a uma imunização ainda controversa. Estudei bastante o assunto e tivemos uma expertise muito grande tanto no tratamento da doença, quanto em suas consequências, o que inclui os efeitos da vacina”, afirmou.

Fonte: ALMT

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Política MT

Deputado Claudinei critica vetos do governo a projetos na área da Segurança Pública

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Deputado Claudinei critica Mauro Mendes por vetar projetos que favorecem a segurança pública

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Após fazer a leitura de 31 vetos do governo de Mato Grosso aos projetos dos parlamentares na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o deputado estadual Delegado Claudinei (PSL), durante sessão plenária, na terça-feira (7), frisou que as matérias – fundamentadas e com jurisprudência – voltadas à área da segurança pública são, em grande parte, ignoradas pelo governador Mauro Mendes (DEM). 

O parlamentar acrescentou que os projetos propostos têm o intuito de contribuir com a atuação dos servidores da segurança pública e atender a sociedade mato-grossense. “O governador está trabalhando rápido junto à Procuradoria do Estado para vetar os projetos dos nossos deputados. Claro que vamos analisar esses vetos junto à CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) e em plenário, para ver se todos têm fundamentos e estão desamparados na ilegalidade e inconstitucionalidade e no interesse público”, declarou o parlamentar.

Veto – Durante a explanação, Claudinei aproveitou para falar sobre o veto do Poder Executivo Estadual ao Projeto de Lei nº 834/2019 – de sua autoria – que trata da compensação de horas aos profissionais da segurança pública, quando sãoconvocados para audiências no Poder Judiciário, na condição de testemunha em razão do serviço e caso estejam em período de folga, férias ou licença. Com a rejeição ao projeto, a grande maioria dos deputados mantiveram o veto da gestão estadual, na sessão plenária, ocorrida no dia 1° de dezembro, e o mesmo foi arquivado.

“São projetos importantíssimos para o bem da sociedade. A gente fica indignado, pois tem projetos voltados à segurança pública, para ajudar o trabalho interno e externo das nossas polícias. O governador gosta de pagar de bom-moço, tira fotos com os policiais, faz pose de polícia com bracinho cruzado, entra nas viaturas, usa o rádio ou simula usar o rádio, pois não sabe usar, mas, na hora de votar projetos importantes como o nosso, que nós não conseguimos derrubar o veto semana passada, ele dá pouca importância”, criticou Claudinei.

O deputado alerta aos profissionais da segurança pública para se atentarem sobre a atuação do governador com a categoria. “Os servidores são convocados para as audiências e, às vezes, durante as suas folgas, férias ou licença, têm que comparecer nas audiências dos fóruns e, se não comparecem, podem responder por processos administrativo e criminal por desobediência. E aí, a gente fez um projeto para que essas folgas sejam compensadas e quando chegou lá, o senhor governador e a equipe dele, vetaram. É só um exemplo, fora outros projetos importantes que a gente apresentou, que foram aprovados e o governador vetou”, conclui o parlamentar.

Fonte: ALMT

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CCJR aprova programa de fortalecimento das ouvidorias públicas

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Foto: Ronaldo Mazza

A Comissão de Constituição de Justiça e Redação (CCJR) analisou 36 matérias durante a 24ª reunião ordinária realizada nesta terça-feira (7) em formato híbrido. Quatro projetos de lei foram retirados de pauta, a pedido dos autores ou por empate na votação, como o Projeto de Lei Complementar (PLC) 42/2021, que reconhece a Empresa Mato-Grossense de Tecnologia da Informação (MTI) como de relevante interesse social e econômico, e que não teve a votação concluída.

O PLC 42/2021 recebeu parecer contrário do relator, deputado Dilmar Dal Bosco, que alegou vícios formal e de inconstitucionalidade da proposta que visa garantir o funcionamento de uma empresa pública, uma vez que essa decisão cabe ao Poder Executivo. Na reunião extraordinária realizada na segunda-feira (6), o deputado Wilson Santos (PSDB) acompanhou o parecer favorável dado pela deputada Janaína Riva (MDB) ao substitutivo integral. O deputado Dr. Eugênio acompanhou o relator Dilmar Dal Bosco. Com a ausência do deputado Sebastião Rezende (PSC) para manifestar o voto nesta terça-feira, o presidente da CCJR retirou o projeto de pauta. Por outro lado, a CCJR aprovou o Projeto de Lei 768/2019, de autoria do deputado Wilson Santos, que dispõe sobre o Programa de fortalecimento das ouvidorias públicas de Mato Grosso. De acordo como o autor, o PL visa valorizar os órgãos responsáveis por atuar como uma ponte entre o cidadão e o Estado. “As ouvidorias públicas são fundamentais na relação dos poderes com os cidadãos, é o espaço onde o cidadão pode manifesta suas demandas e o poder público estabelecer suas ações”, defendeu o autor da proposta.

Outro projeto aprovado foi o 1119/2021, referente à Mensagem 202/2021 do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei 9.317/2010 para estabelecer o caráter isonômico nas progressões dos servidores da carreira de Gestores Governamentais. 

Balanço – A CCJR analisou 127 projetos em novembro, dos quais foram 118 projetos de lei ordinária, três propostas de emenda constitucional, dois projetos de lei complementar, dois projetos de decreto legislativo, um veto parcial e um veto total. O presidente, deputado Wilson Santos, destacou a produtividade da Comissão para analisar as pautas tanto do Legislativo quanto as mensagens do Executivo.

“Apreciamos uma média de 120 matérias por mês, já relatamos a LOA e o Poder Executivo enviou todas as pautas deste ano. Estamos em caráter de convocação permanente caso haja necessidade de analisar algum projeto urgente”, declarou Santos.

Fonte: ALMT

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