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Jurídico

Energia elétrica: PDT contesta entendimento sobre marco para transferência de serviços

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Energia elétrica: PDT contesta entendimento sobre marco para transferência de serviços

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) assente a proibição de deslocamento temporal das obrigações dos contratos de concessão de serviços e instalações de energia elétrica quando a transferência do controle da exploradora estatal ocorrer após cinco anos da prorrogação da concessão. O pedido foi formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6631, distribuída ao ministro Alexandre de Moraes.

Segundo o partido, a Lei Federal 12.783/2013 estabeleceu dois regimes regulatórios de concessões de serviços e instalações de energia elétrica, conforme sua prorrogação ou não, quando houver desestatização das exploradoras, independentemente de o controle societário caber à União, aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios. Nas concessões não prorrogadas, foi facultado à União, na qualidade de poder concedente, promover a licitação de nova concessão, por 30 anos, associada à transferência do controle da estatal.

Redação ambígua

Já em relação às concessões prorrogadas, prevista no dispositivo questionado (artigo 11, parágrafo 5º, da lei), o partido diz que foi facultado ao poder concedente a possibilidade de deslocar temporalmente as obrigações da concessão, sem alterar seu prazo, mediante termo aditivo inserido no edital licitatório da desestatização da exploradora. Ocorre que, de acordo com o PDT, a redação do dispositivo “parece ambígua” quanto ao termo final do prazo de cinco anos para deslocamento temporal de obrigações: se para a transferência do controle da estatal que os explora ou para o poder concedente o estabelecer no edital licitatório da desestatização.

A legenda defende que a interpretação compatível com a Constituição é a de que o prazo de cinco anos, contados da prorrogação da concessão, tem como termo final a transferência de controle, mediante processo licitatório, de pessoa jurídica originariamente sob controle direto ou indireto da União, de estado, do Distrito Federal ou de município. Segundo a argumentação, qualquer outra interpretação viola os princípios constitucionais da legalidade, republicano (do qual se deriva a indisponibilidade do interesse público) e da segurança jurídica.

Ao pedir a concessão de liminar, o partido ressalta que, com base na interpretação questionada e seus desdobramentos infralegais, a transferência de controle da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D), sociedade de economia mista do Rio Grande do Sul, está em vias de se consumar em 26/4/2021, mais de cinco anos depois da prorrogação de sua concessão.

EC/AD//CF

Fonte: STF

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Jurídico

TSE oferecerá contribuições sobre reforma eleitoral a grupo de trabalho da Câmara dos Deputados

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Em encontro virtual realizado nesta sexta-feira (5), o Grupo de Sistematização das Normas Eleitorais (SNE) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foi convidado a apresentar contribuições ao Grupo de Trabalho da Reforma da Legislação Eleitoral da Câmara dos Deputados.

Segundo o coordenador-geral do SNE e vice-presidente do TSE, ministro Edson Fachin, a convite dos parlamentares, foi estabelecida conjuntamente a participação colaborativa dos estudos do SNE durante os trabalhos dos parlamentares, a fim de garantir avanços, diversidade e transparência.

“O GT da Câmara nos procurou e demonstramos satisfação em realizar esse diálogo. O SNE vai apresentar contribuições ao GT, que se mostrou muito receptivo. A reunião demonstrou a importância do diálogo republicano que pode render bons frutos”, explicou Fachin.

De acordo com o ministro, o SNE está animado com a participação no aprimoramento da legislação eleitoral. “Esperamos consolidar na legislação avanços importantes, como o que assegura a participação eleitoral das minorias, das mulheres, da representação dos negros, dos quilombolas e indígenas. Nós esperamos que os avanços que foram feitos sejam contemplados nessa legislação”, ressaltou o vice-presidente do TSE.

No encontro virtual com os parlamentares, foi destacado que deve haver uma reflexão nos debates para que o cronograma dos trabalhos seja permeado por diálogos institucionais e com a sociedade. “Vamos contribuir para a atualização e a sistematização do sistema eleitoral e, de um modo especial, de um sistema que seja uma contribuição para o fortalecimento da democracia”, destacou Fachin.

O ministro também salientou que o SNE é um grupo interdisciplinar, que trabalha de forma autônoma e é composto por mais de 60 estudiosos e pesquisadores de todo o Brasil, inclusive especialistas de fora da área de atuação do Direito.

“Esse diálogo com o GT [da Câmara] é uma interseção entre os estudos do parlamento e do SNE. Um ponto central é o respeito à diversidade e à autonomia das formulações dentro desse grupo. O SNE não é um grupo de trabalho do TSE: é a união de pensadores, de pessoas com teorias e práticas, em diversas áreas que dialogam com o sistema eleitoral e a democracia”, reforçou o vice-presidente do Tribunal.

O juiz auxiliar da Vice-Presidência do TSE, Nicolau Konkel Júnior, que também é membro do SNE, lembrou que o trabalho desse colegiado é independente, e que as ações do SNE vão apenas dialogar com o GT da Câmara.

“Quem vai ditar o que fazer na legislação é o parlamento, pois é um objeto de alteração legislativa. A nossa parte será dar apoio em relação ao nosso objeto de trabalho, que é a melhoria da Justiça Eleitoral. Os parlamentares demonstraram um respeito enorme pelo papel do TSE. A intenção do GT seria unicamente tornar a legislação eleitoral mais sistematizada, aprimorar a lei e tornar mais seguro o processo eleitoral”, esclareceu.

Uma primeira parte dos trabalhos do SNE já foi entregue ao GT da Câmara nesta sexta-feira (5). Segundo a assessora do TSE e integrante do SNE Polianna Santos, o trabalho já disponibilizado serve como um mapa, com estudos apontados sobre eventuais problemas já diagnosticados.

“O material desse primeiro estágio é um primeiro passo para podermos vislumbrar alguns temas que vão demandar possivelmente nesse GT da Câmara. Uma segunda parte dos estudos, agora com atenção aos trabalhos do parlamento, deve ser finalizada em junho”, informou.

O Grupo de Trabalho da Reforma Eleitoral da Câmara dos Deputados prevê 27 audiências e seminários temáticos em pelo menos quatro estados do país. A previsão é que as ações do GT parlamentar sejam finalizadas até o final do mês de maio.

Saiba mais sobre as discussões do GT da Câmara.

Sobre o SNE

O Grupo de Trabalho para Sistematização das Normas Eleitorais (SNE) foi instituído pela Presidência do TSE por meio da Portaria TSE nº 115/2019. Sua finalidade é colher contribuições de juristas, da comunidade acadêmica e de interessados na identificação de conflitos normativos, ou dispositivos da legislação eleitoral que estão tacitamente revogados para, ao final, elaborar relatório com minuta de sistematização das normas vigentes.

Acesse o projeto SNE.

A Coordenação-Geral está a cargo do ministro Edson Fachin. A Coordenação Executiva, que trabalha na análise das propostas, é exercida pelo ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto. O conjunto de contribuições deverá, ao final do projeto, identificar eventuais conflitos na norma vigente decorrentes das reformas, possibilitando propor a sistematização dessas normas, sem se sobrepor às instruções e sem a finalidade de promover alterações legislativas.

TP/LC, DM

Leia mais:

01.03.2021 – Ministro Barroso conversa sobre reforma política e eleitoral com presidente da Câmara dos Deputados

Fonte: TSE

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Jurídico

Mulheres Debatem: discussão sobre igualdade e mais espaço feminino na política marcam 1ª edição do encontro

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Igualdade foi o tema discutido na primeira live da série “Mulheres Debatem”, evento virtual promovido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para comemorar o Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março. Participaram da estreia da roda de debates o presidente da Corte Eleitoral, ministro Luís Roberto Barroso; a membro-fundadora da Comissão TSE Mulheres, Julianna Sesconetto; a juíza federal Adriana Cruz; a cientista política Flávia Biroli; e a jornalista Petria Chaves, mediadora do encontro.

A abertura do bate-papo foi conduzida pelo ministro Barroso, que traçou uma linha do tempo da luta feminina pelo reconhecimento do pleno exercício de seus direitos políticos. “Sou parceiro nessa luta, que é uma luta antiga, uma luta secular nas sociedades patriarcais. Gosto de reconhecer também as conquistas e avanços positivos. Acho que as mulheres conseguiram percorrer um longo caminho até aqui”, afirmou o presidente do TSE.

Em sua fala, o ministro reforçou a necessidade de cobrar, por parte dos homens, mais cuidados tanto com a linguagem quanto com as atitudes para evitar que estereótipos negativos sejam perpetuados.

Igualdade

A jornalista Petria Chaves, moderadora do evento, deu início à discussão, propondo uma reflexão sobre o conceito de igualdade dentro de uma sociedade patriarcal. A juíza federal Adriana Cruz ressaltou a diferença de tratamento e oportunidades dados à população negra e transexual, que, segundo ela, são as maiores vítimas de mortes violentas no país.

“O fato de você nascer mulher, de você nascer trans determina a expectativa de vida que você tem e a maneira como você vai viver ao longo do período que te for permitido”, afirmou a magistrada, enfatizando que a desigualdade é evidenciada, inclusive, pela dificuldade que essa parcela da sociedade tem para acessar a Justiça.

Sobre a temática, a cientista política Flávia Biroli frisou a urgência em se observar as diferentes realidades da população brasileira para que a igualdade jurídica seja efetivamente atingida. “Me parece muito importante que a gente possa entender as rotinas que concretamente organizam as vidas das mulheres e que organizam de modo muito distinto se elas forem brancas, negras, pobres, assalariadas. Isso vai muito além das relações interpessoais”, complementou.

De acordo com Adriana Cruz, é preciso unir o plano individual à visão institucional do Judiciário para que o foco da discussão não seja perdido em soluções pouco práticas. “As instituições têm os seus limites; o Direito tem os seus limites. Precisamos alinhar expectativa e realidade. A gente não pode fazer tudo, mas a gente pode fazer muita coisa”, disse.

Mulheres na política

A segunda pauta discutida pelas participantes foi a ocupação feminina nas altas esferas de poder, ambiente do qual as mulheres foram historicamente excluídas. Na visão de Flávia Biroli, a cidadania política deveria ser universal, mas, na prática, funciona de maneira seletiva.

“É difícil para as mulheres constituírem uma carreira política. É difícil, inclusive, elas conseguirem se candidatar. O problema está nas inúmeras barreiras políticas e sociais que vão diminuindo as chances de mulheres se candidatarem e serem eleitas”, observou.

Para ela, o foco do debate é entender por que o espaço político-partidário é hostil com as mulheres que nele tentam ingressar. “A partir disso, vamos discutir o que elas fazem quando chegarem lá”, complementou a acadêmica.

Ao ter a palavra, Petria Chaves destacou a importância do encontro promovido pelo TSE para a construção de um diálogo produtivo com toda a sociedade brasileira. “Esta é a uma grande roda de conversa para o recebimento de sugestões e propostas. É uma comoção para gerar atitudes diferentes e transformadoras, que não fiquem só no discurso”, elogiou.

Educação

A educação, na perspectiva da juíza federal Adriana Cruz, é o único agente capaz de transformar a desigualdade de gênero, racial e de oportunidades. De acordo com ela, é preciso que as instituições ultrapassem o momento de diagnóstico e partam efetivamente para a ação. “Todas as comunicações e treinamentos precisam estar alinhados com a perspectiva de que estamos lidando com uma realidade de desigualdade de gênero, de raça, de orientação sexual e de capacidade física”, propôs.

O importante papel das universidades na formação de profissionais mais conscientes sobre a realidade brasileira também foi destacado pela magistrada: “Se nós não temos um Judiciário que nos atenda, temos que olhar para as faculdades de Direito. Que profissional é esse que está formando esse Judiciário que não está atendendo às expectativas da sociedade?”

Discurso de ódio na internet

Outro assunto abordado pelas convidadas foi a propagação de discursos de ódio na internet. Não lutar contra esse tipo de prática, segundo Flávia Biroli, não pode ser considerada uma alternativa.

“A discriminação e a violência são ativamente reproduzidas todos os dias. Quando a gente pensa nas agendas de direitos humanos, antirracistas, de gênero, está justamente se situando nesses esforços coletivos de produzir conhecimento e encontrar alternativas para a ação de transformação estrutural para interromper esses processos de reprodução e de naturalização da discriminação e da violência”, analisou a cientista política.

Sobre o “Mulheres Debatem”

Idealizada pela Comissão TSE Mulheres, a série de diálogos faz parte das ações de comemoração ao Dia Internacional da Mulher e tem como objetivo incentivar a participação feminina na política e na Justiça Eleitoral.

Os encontros acontecerão todas as sextas-feiras do mês de março, a partir das 15h, com exibição ao vivo pelo canal da Justiça Eleitoral no YouTube.

Participe e confira abaixo a agenda das próximas lives:

Dia 12/3 – Violência
Dia 19/3 – Liderança
Dia 26/3 – Gênero

BA/LC, DM

Fonte: TSE

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