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Economia

Encaminhado para sanção de Mendes, PLC 53/2019 gera críticas e justificativas pela aprovação

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A polêmica em torno do projeto de lei complementar (PLC) 53/2019, aprovado por maioria (14 votos) na Assembleia Legislativa, se converteu em severas críticas em Tangará da Serra, principalmente entre o setor empresarial. A matéria que reinstitui os incentivos fiscais concedidos pelo estado foi encaminhada à sanção do governador Mauro Mendes (DEM) na forma de substitutivo ao projeto integral.

A partir do substitutivo, haverá mudanças nas alíquotas do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que já estão sob análise pela equipe técnica das secretarias de Fazenda (Sefaz), de Desenvolvimento Econômico (Sedec) e da Casa Civil.

Alvo de críticas por grande parte dos empresários locais, o deputado estadual Dr. João José de Matos (MDB) disse que a votação na AL alcançou o que classifica de ‘equilíbrio’. “Conseguimos chegar a um meio termo. Conversamos com todos os setores e não havia como fugir da aprovação. Creio que o principal ponto foi a correção de distorções causadas por incentivos combinados em governos passados, em salas fechadas e que refletiram negativamente na arrecadação do estado”, justificou.

Alvo de críticas por grande parte dos empresários locais, o deputado estadual Dr. João José de Matos (MDB) disse que a votação na AL alcançou o que classifica de ‘equilíbrio’

Outro aspecto relevado pelo parlamentar tangaraense diz respeito à energia solar e à energia elétrica. Ele destaca que, quanto à energia solar, o substitutivo, prevê a isenção no ICMS por oito anos, enquanto que a tributação sobre a energia elétrica será escalonada. “Propus a isenção de 25% para até 4.000 kwh pensando no consumo das granjas, onde a margem é muito pequena, mas a proposta não foi aceita. Ainda assim, conseguimos chegar a um patamar intermediário entre o que o governo queria e o que o setor produtivo pode aguentar”, disse.

Incentivos

Basicamente, a matéria encaminhada para sanção do governador trata de alterações na cobrança do ICMS nos incentivos programáticos, como é o caso específico do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic), e nos não-programáticos, como a isenção do imposto sobre a venda interna de carne.

Considerando as emendas, entre as alterações propostas pela AL está a isenção na cobrança do ICMS da energia solar pelo período de oito anos e a isenção do imposto para os produtores de algodão, podendo chegar a 75%. Quanto à energia elétrica, a isenção será concedida para o consumo de até 50 kwh a produtores rurais. Para medidas de consumos acima disso, a proposta é de escalonamento com isenção a partir de 3% (50 a 500 kwh); 12% (500 a 1000 kwh); 20% (acima de 1000 kwh).

Os parlamentares também promoveram alterações na concessão do crédito outorgado, como no comércio varejista em que será entre 12% a 15% do saldo devedor do ICMS. Já para o comércio atacadista o crédito outorgado será de 22%, aplicado sobre o débito do ICMS.

Carne

Nas operações internas e interestaduais com aves abatidas e carnes bovinas e suínas também há mudanças em relação ao projeto original. No caso da carne bovina a redução de base de cálculo resultará numa alíquota de 2% em operações internas e 2,65% nas interestaduais. Sobre aves e carnes suínas, a alíquota será de 2%, mantendo a mesma redução de base de cálculo das demais.

Em relação ao Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic) será concedido um benefício de até 85% nas operações internas e de até 90% nas operações interestaduais, com adicional de 10% quando o município tiver baixo desenvolvimento sócio econômico.

Os percentuais do Prodeic serão definidos pelo Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso (CONDEPRODEMAT), até o limite de 95%.

Vigor

A reinstituição com os ajustes, alterações e condições, bem como as alterações de benefícios fiscais aprovada no projeto entrarão em vigor, conforme o substitutivo, a partir de 1º de janeiro de 2020.

A aprovação e publicação de lei que revisa e reinstitui os incentivos fiscais é uma obrigação de todos os estados estabelecida pela Lei Complementar 160, que tem o objetivo de acabar com a guerra fiscal entre os estados, que ao longo dos últimos anos criaram diversos incentivos para atração de empresas sem a devida autorização prévia do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (Confaz).

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Luciano Hang, da Havan, tem conta retida no Twitter pela Justiça

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Reprodução Twitter

Conta de Luciano Hang, dono da Havan, foi bloqueada nesta sexta por motivo judicial

Nesta sexta-feira (31), a conta no Twitter de  Luciano Hang – fundador da rede de lojas de departamento  Havan – foi “retida” por motivo judicial. “A conta de @luciano_hang foi retida no Brasil, e no mundo todo, em resposta a uma demanda legal”, diz o conteúdo dos tuítes e da bio no perfil de Hang.

Segundo as regras e políticas do Twitter, este tipo bloqueio de conta significa que a rede social foi obrigada a reter o Tweet original em resposta a uma exigência legal válida, como uma ordem judicial.

Ainda não há informações sobre os motivos judiciais que levaram ao bloqueio da conta nesta sexta. Hang é alvo do  inquérito das fake news no Supremo Tribunal Federal (STF) e de uma outra investigaão no Tribunal SUperior Eleitoral (TSE) por impulsionamento de mensagens no Whatsapp.

Além disso, o empresário já perdeu um processo judicial contra o reitor da Unicamp, Marcelo Knobel, por disseminar uma  notícia falsa sobre o acadêmico. Na pena, ele teve de se retratar no  Twitter e pagar indenização ao reitor.

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Trinta mil comprimidos de ivermectina são apreendidos na Bahia

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lotes de ivermectina apreendidos pela polícia
Divulgação/PRF

Carga irregular de ivermectina foi apreendida


A Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu na noite de ontem (30) em torno de 300 mil comprimidos de ivermectina transportadas de maneira irregular. No total, foram 7.320 caixas do medicamento.


Apesar de não ter comprovação científica de eficácia, a ivermectina tem sido apontada como uma remédio capaz de tratar o novo coronavírus. A informação foi dita  até mesmo pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

A carga foi apreendida em trecho da BR-242 de Itaberaba, próximo à Chapada Diamantina, na Bahia. As autoridades deram ordem de parada para o veículos e notaram que o motorista e o passageiro estavam nervosos. Por este motivo, os policiais fizeram uma vistoria no carro e encontraram os remédios.

Durante a revista e comprovação de dados, os policiais notaram que algumas informações não eram condizentes. O documento apresentado pelo motorista indicava que a carga tinha como destino Natal, no Rio Grande do Norte. No entanto, o carro estava em uma rota diferente.

Outro contraponto foi o número de lote e da data de fabricação da ivermectina. As informações eram diferentes na nota fiscal.

Segundo os homens que levavam a carga irregular da droga, o lote foi embarcado na cidade baiana de Barreiras. Eles estavam fazendo vendas fracionadas do remédio enquanto iam para Natal.

O caso será encaminhado ao Juizado Especial Criminal (JECRIM), onde os homens deverão depor. Eles assinaram um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO).

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