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Emenda ao PLDO prevê contratação de aprovados em concursos públicos

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

O deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) apresentou seis emendas para serem acrescidas ao Projeto de Lei de n.° 503/2020 que dispõe sobre a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Mato Grosso para o exercício no ano de 2021. A matéria direciona a elaboração dos orçamentos fiscais para garantir a seguridade social e os devidos investimentos pelos poderes do executivo, legislativo e judiciário e está em tramitação no Parlamento. 

Por reconhecer o cenário da pandemia no país e a situação enfrentada em Mato Grosso, Claudinei propôs emendas parlamentares destinadas para a saúde com acréscimos no artigo 47 do projeto de lei. “Perante a situação da Covid-19, não há espaços para dúvidas em aplicar investimentos na saúde. Ainda mais que, atualmente, é a categoria que mais demanda investimentos pelo poder público. Espero que essa emenda tenha um tratamento prioritário”, defende o parlamentar.

Nomeação – Como presidente da Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Casa de Leis, Claudinei trava uma luta para a nomeação de aprovados em concursos públicos da área de segurança pública. Tanto que sugere no artigo 51 da matéria – a admissão, contratação de pessoal e reposição de servidores públicos, dando prioridade na convocação de aprovados em concursos públicos que apresentem o menor prazo de validade e de áreas essenciais (saúde, educação e segurança pública) que se constituem como deveres do Estado.

O parlamentar explica que a Lei Complementar de n° 173, de 27 de maio de 2020 estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Covid-19, em que a União repassa um auxílio financeiro aos Estados, Distrito Federal e municípios. Diante disso, essa legislação se torna um impeditivo para a devida nomeação de aprovados em concurso público, sendo que somente poderá ser feita a reposição de cargos que não acarretem aumento de despesas ou decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios.

“Todavia não há nenhum dispositivo na PLDO que estabeleça a reposição de cargos de efetivos de concursos em aberto, assim como, a reposição dos cargos vagos da segurança pública. Existem os concursos que já foram encerrados e o pessoal aguarda em cadastro de reserva”, pontua o deputado.

Ele acrescenta que também estão suspensos os prazos de validade dos concursos públicos já homologados em todo território nacional até o término da vigência da lei complementar federal. “Até a Polícia Militar apresenta grande defasagem em seu quadro de pessoal. Considerando que já temos decisões judiciais que obriga o Estado nomear, como é o caso do concurso do Socioeducativo. Já temos um inquérito civil recente instalado pelo Ministério Público que questiona a Sesp (Secretaria de Estado de Segurança Pública), o porque não contrata os aprovados e mantém os contratos temporários ou precários que foram renovados em maio e estenderão até o mês de novembro deste ano. O Ministério Público entra nesta briga com os deputados da Comissão de Segurança Pública”, afirma Claudinei.

Concursos Públicos – A emenda proposta por Claudinei aponta que o estado de Mato Grosso enfrenta um enorme déficit de servidores em algumas carreiras que desempenham atividades essenciais ao funcionalismo público. Ele cita os concursos da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC), Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso (Seduc), Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) e Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) que estão vigentes e homologados.

De acordo com o secretário Adjunto do Orçamento Estadual (SAOR) da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz), Ricardo Capistrano, os artigos 50 e 51 do PLDO respondem às questões relacionadas aos concursos públicos.

“Nós temos uma margem de expansão de despesa de caráter continuado, especificamente com o pessoal que é previsto de 540 milhões para o ano que vem. Isso contemplando progressões, possíveis concursos públicos e alguns eventos de folha com pessoal referente a reposição salarial e, também, aumento em virtude de leis que estavam aprovadas”, salienta.

Capistrano não descarta a possiblidade de nomeação dos aprovados em concursos públicos. “Compatibilizando com a LDO, nós faremos um diálogo com a Sesp para podermos adentrar um pouco mais com a relação da necessidade e observando o limite de gastos que precisamos alcançar os 49% para 2021. É preciso manter neste nível para cumprir a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e identificar o estado fiscal que exista, para poder fazer a aspersão de novos servidores, observando a Lei Complementar de n° 173. É possível, é uma discussão é preciso observar o estado fiscal para que isso aconteça e, também, a complemento da LRF, no sentido de alcançar o percentual de 49%”, detalha o secretário adjunto.

Outras emendas – O deputado Claudinei também indicou para o artigo 14, que os percentuais mínimos e obrigatórios estabelecidos na legislação federal para aplicação em saúde e educação deverão ser calculados, sem considerar as despesas decorrentes de decisão judicial proferida em desfavor do estado de Mato Grosso. Também, propôs ao artigo 18, o Plano de Trabalho Anual (PTA) da administração pública direta e indireta, com ressalva em investimentos destinados a área de inteligência da segurança pública.

Ao artigo 50-A do projeto de lei, o parlamentar sugeriu que o Poder Executivo faça a divulgação do calendário de pagamento das despesas para assegurar transparência aos servidores públicos ativos ou inativos para que possam programar a sua situação financeira. Já no artigo 74-B, ele solicita o acréscimo para o pagamento de débitos judiciais transitados em julgado e caracterizados como de pequeno valor que deverá observar o procedimento previsto na Lei nº 10.656 de 28 de dezembro de 2017.

Fonte: ALMT

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ALMT lamenta falecimento do servidor Arnaldo Pereira Campos

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A Mesa Diretora da Assembleia de Mato Grosso manifesta o profundo pesar pelo falecimento do servidor Arnaldo Pereira Campos, ocorrido na noite de segunda-feira (03).

De acordo com informações dos familiares, Arnaldo passou mal no início da noite de ontem e foi levado à Amecor onde acabou falecendo por trombo embolia pulmonar, conforme o boletim médico do hospital.

Arnaldo Campos era servidor da TV Assembleia desde a sua implantação em 2001 onde ocupava o cargo de coordenador de programação. Antes de trabalhar na TVAL, ele passou também pelas emissoras TBO (TV Brasil Oeste), TVCA (TV Centro América) e Record.

Arnaldo Pereira nasceu em Tupaciguara (MG), tinha 55 anos e deixa esposa e três filhos (Rafael, Letícia e Arnaldo Junior).

Os deputados e servidores da Assembleia lamentam o falecimento e prestam condolências à família enlutada.

O corpo de Arnaldo Campos está sendo velado na sala das Hortências, na Capela Jardins, em Cuiabá. 

Fonte: ALMT

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PEC da reforma da previdência é aprovada na CCJR

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição nº 06/2020, por quatro votos a um, durante reunião extraordinária realizada na manhã desta terça-feira (4). 

O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) deu o único voto contrário à aprovação da matéria na comissão. Ele fez duras críticas ao texto e também ao fato de que a votação ocorreu no contexto de uma pandemia. “Uma reforma em que é possível o servidor trabalhar até dez anos a mais que hoje e ao final de 40 anos [de contribuição] receber 1/3 a menos da remuneração… eu só poderia dizer não a essa proposta”, resumiu o parlamentar.

Já o deputado Xuxu Dal Molin (PSC) defendeu que a aprovação era necessária para garantir o pagamento das aposentadorias dos servidores e definiu a medida como um “remédio amargo” para que Mato Grosso não chegue a situação de outros estados que tiveram dificuldades para honrar o pagamento dos inativos, como Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. 

A PEC da reforma da previdência foi relatada na CCJR pelo deputado Silvio Fávero (PSL), que acatou as emendas nº 92, 96, 103, 107 e 110 e confirmou o voto favorável às emendas nº 16, 18 e 36 (consulte as emendas aqui). 

Outras três propostas foram aprovadas durante o encontro, feito de maneira remota. Entre elas dois ofícios (nº 86/2020 e nº 214/2020). O primeiro prorroga os efeitos do decreto que declara estado de calamidade pública em Nova Maringá enquanto o segundo declara estado de calamidade pública em Terra Nova do Norte.

Por fim, recebeu parecer favorável da CCJR, o Projeto de Lei Complementar nº 6/2020, que institui o regime de previdência complementar para servidores do estado. Apenas a emenda nº 8 foi acatada. 

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 (PL nº 503/2020) estava na pauta, mas não foi analisado por conta de pedido de vista feito pelo deputado Lúdio Cabral, que terá 48h para devolver o projeto à comissão.  O deputado Dr. Eugênio é relator da proposta, que já recebeu 75 emendas. 

Luto – Durante a reunião, os parlamentares lamentaram a morte na noite de ontem (3) do servidor da TV Assembleia Arnaldo Pereira Campos. Um servidor exemplar e que deu grandes contribuições à casa, nas palavras do presidente da CCJR, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM). 

Fonte: ALMT

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