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Jurídico

Em evento para novos juízes alagoanos, Humberto Martins fala sobre desafios da magistratura na era digital

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“Nossa maior missão é distribuir justiça com amor, em favor das pessoas. Sempre se coloque no lugar do outro, pois, em cada processo, repousa uma vida”, declarou o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, em palestra virtual proferida, nesta segunda-feira (4), a alunos do curso de formação inicial de magistrados da Escola Superior da Magistratura do Estado de Alagoas (Esmal).​​​​​​​​​

Presidente do STJ destacou o processo de digitalização do Judiciário brasileiro​ | Foto: Rafael Luz/STJ

Em sua exposição, o presidente do STJ discorreu sobre os desafios da magistratura brasileira na era digital. Para Humberto Martins, a proteção de dados pessoais é um dos temas que devem merecer atenção cada vez maior por parte do Poder Judiciário, no contexto da crescente virtualização das atividades humanas.

De acordo com o ministro, o tratamento legal à privacidade das informações pessoais vem evoluindo ao longo das últimas décadas por meio de uma série de legislações editadas a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, a exemplo do Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Martins destacou que a proteção de dados pessoais ganhou relevância jurídica ainda maior com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 115/2022.

“Tamanha é a importância do tema que, apesar da dimensão e da relevância jurídica da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a nossa Constituição, ainda assim, contemplou a proteção de dados pessoais, seja para elevar esta proteção ao patamar dos direitos fundamentais e conferir certeza jurídica à matéria, seja para firmar a competência constitucional para disciplinar a matéria”, ressaltou.

A inteligência artificial nunca substituirá o julgador

Na aula inaugural, o presidente do STJ também chamou a atenção para o processo de digitalização do Judiciário brasileiro – o que, segundo o ministro, foi fundamental para a continuidade da prestação jurisdicional durante a pandemia da Covid-19: “Quando veio a pandemia, nós já estávamos na era do processo eletrônico, por isso, não paramos e passamos a produzir até mais”.

Humberto Martins enfatizou, contudo, que a ampliação do uso de novas tecnologias no dia a dia do sistema de Justiça jamais dispensará o papel fundamental da magistratura na aplicação das leis e da Constituição Federal, em busca da pacificação social.

“Cogita-se o desaparecimento de alguns postos de trabalho e o surgimento de outros novos. Isso substituiria, por exemplo, a função de um julgador? Não, não e não. Sempre está a depender da juíza e do juiz avaliar os dados do robô e verificar se estão dentro do espírito da boa distribuição da justiça”, concluiu.

Fonte: STJ

Jurídico

TRF4 nega recurso da União e determina fornecimento de medicamento para criança com AME

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A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu ontem (6/4), por unanimidade, negar recurso da União e manter a decisão de primeira instância que determinou o fornecimento do medicamento Zolgensma, para tratamento de uma criança com Atrofia Muscular Espinhal (AME).

A menina, de 1 ano e 3 meses, mora em Porto Alegre. A mãe ajuizou ação na Justiça Federal em abril do ano passado, alegando que sem o fármaco, a filha corria risco de morte. Em fevereiro deste ano, a 2ª Vara Federal de Porto Alegre proferiu sentença favorável, com cumprimento imediato, determinando à União o fornecimento do medicamento, que tem o custo aproximado de R$ 12 milhões.

A União recorreu com pedido de efeito suspensivo à decisão, e o valor, já depositado judicialmente, não foi liberado. No dia 11 de março, o relator do caso no TRF4, desembargador federal João Batista Pinto Silveira, entendeu que, devido à relevância da matéria, o pedido deveria ser examinado pelo colegiado, e pautou o processo para julgamento na sessão desta quarta-feira.

Na sessão, que foi realizada de forma telepresencial, a 6ª Turma manteve a determinação de fornecimento do tratamento. O relator destacou que “é conhecida a posição do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o alto custo da medicação não justifica, por si só, negativa de acesso a tratamento de saúde, uma vez que os pedidos devem ser apreciados caso a caso”.

Em seu voto, o magistrado ainda ressaltou: “mesmo que o fármaco Zolgensma não promova a cura completa, há indícios de que proporciona maior qualidade de vida, com significativa melhora da função motora e redução da necessidade de suporte ventilatório invasivo; tende ainda a apresentar riscos menores para os pacientes, pois não exige que eles se submetam a punções lombares por tempo indeterminado em ambiente hospitalar. Por fim, encerra-se após aplicação de uma única dose, enquanto que os medicamentos já incorporados ao SUS (como nusinersena e risdiplam) são de uso contínuo, de modo que o custo para a manutenção destes últimos, que também têm valor elevado, pode vir a ser tão dispendioso quanto o primeiro”.

Ele concluiu a manifestação de forma favorável à entrega imediata da quantia necessária para o remédio. “Com relação ao perigo de dano grave à União, de difícil reparação, impõe-se considerar que os riscos são consideravelmente mais elevados para a parte autora, já que, à falta de tratamento, a doença degenerativa tende a seguir seu curso, podendo levá-la a óbito. Há também risco de perda da janela de oportunidade. Com 1 ano e 3 meses de idade, aguarda tratamento que, para ter eficácia almejada, deve ser realizado até o final de seu segundo ano de vida. Assim sendo, a sentença deve produzir seus efeitos práticos imediatamente, inclusive quanto à entrega dos valores necessários à aquisição do medicamento”,afirmou Silveira.

Fonte: TRF4

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Ministro do TST vem ao tribunal conhecer funcionalidades do eproc

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O vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desembargador Fernando Quadros da Silva, no exercício da Presidência, recebeu ontem (6/4) visita institucional do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Luiz Philippe Vieira de Mello Filho.

Vieira de Mello, que está em Porto Alegre para a realização da inspeção do CNJ no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, veio conhecer o sistema  eproc e suas funcionalidades, principalmente aquelas relativas à execução penal, ressaltando a importância das novas tecnologias na prestação jurisdicional. 

Também participou da reunião o coordenador dos sistemas eproc e SEI, juiz federal Eduardo Tonetto Picarelli.  

Fonte: TRF4

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