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Dr. Eugênio emite parecer favorável à proposta que vai beneficiar obras sociais

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

Na terça-feira, durante a 26ª  reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) o membra titular deputado Dr. Eugênio (PSB) emitiu parecer favorável a um projeto de lei ( n° 403/2019), de autoria do deputado Silvio Fávero (PSL), que determina que os produtos apreendidos pelas autoridades competentes sejam destinados às instituições filantrópicas e aos programas e projetos sociais de amparo à criança, ao adolescente, ao idoso e a mulher.

A matéria, em sua justificativa, ressalta que os produtos depois de apreendidos não possuem destinação específica, sendo, em muitos casos incinerados. “Vivemos em um país cujas desigualdades sociais e de renda são gritantes. Por isso nos causa espanto quando tomamos ciência de que roupas e sapatos apreendidos por serem reprodução de marcas famosas são destruído quando poderiam ser utilizados pelos mais necessitados”, justificou.

Alguns estados já normatizaram a lei, tais como, Distrito Federal, Pernambuco e Rio de Janeiro. Pensando desta forma, o deputado Dr. Eugênio concedeu o parecer favorável, aceito pelos membros que compuseram a reunião da comissão. No parecer o deputado diz “…que a proposta em análise, ao regulamentar que os produtos apreendidos sejam doados as instituições filantrópicas e aos programas e projetos sociais de amparo à criança, ao adolescente, ao idoso e a mulher, desenvolvidos pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania, está em perfeita consonância com a legislação vigente que trata do tema…”.


Agora a proposta vai à votação dos deputados em  Plenário e se aceito vai para sansão ou não do Executivo estadual.

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Fonte: ALMT
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CST para discutir políticas de inclusão de pessoas com deficiência define planejamento estratégico

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

A Câmara Setorial Temática (CST) com objetivo de discutir políticas para a inclusão efetiva das pessoas com deficiência (PcD) em Mato Grosso discutiu o planejamento estratégico da comissão durante a segunda reunião de trabalho, realizada na tarde dessa segunda-feira (14).

Segundo a presidente da CST, defensora pública Cleide Regina Ribeiro, o planejamento levou em conta os três principais temas tratados pelo grupo: educação, saúde e transporte. “Nós elaboramos várias metas para atingir esses temas, mas um dos principais é conscientizar a população do direito da pessoa com deficiência e garantir esse acesso à inclusão efetiva”, resume.

Uma das dificuldades levantadas durante o encontro é o fato de a acompanhante da pessoa com deficiência não ter direito à gratuidade no transporte quando está sozinha. “Durante a ida para a escola ela tem isenção, pois está acompanhada da pessoa com deficiência. Ao retornar para a casa, ela não tem mais isenção e ela tem de retornar para buscar, e também tem de pagar. Muitas famílias carentes estão vendo seu direito à educação cerceado por não conseguir chegar à escola”, exemplifica Cleide Regina Ribeiro.

Por sugestão do representante do Ministério Público, promotor Miguel Slhessarenko, foi incluída nas metas da CST a promoção de um mapeamento dos órgãos de maior atendimento ao público sobre a presença de intérpretes de libras para atender surdos. “98% dos lugares não estão tendo esse intérprete para atender os surdos e a comunicação realmente não é eficaz. Se não tiver a língua de sinais, como que o surdo vai conseguir ser atendido nesses espaços?”, reclama o representante dos surdos na CST, professor Riguel Brum.

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Ainda está entre as metas a atualização do Estatuto de Pessoa com Deficiência de Mato Grosso (Lei Complementar nº 114/2002) e a produção de uma cartilha sobre os direitos das PcD. Também foi definido que a CST fará audiências públicas nas cidades de Rondonópolis, Cáceres, Barra do Garças e Sinop em data a ser marcada. O grupo está aberto para ouvir a população desde já por e-mail – [email protected] – ou redes sociais (Facebook e Instagram) para denúncias, dúvidas ou sugestões.


Criada por solicitação do deputado estadual Wilson Santos (PSDB), a CST reúne representantes de órgãos como o Ministério Público, OAB, Conselho Estadual, associações e Poder Executivo. As reuniões são realizadas quinzenalmente, sempre às segundas-feiras, às 14h. As próximas estão previstas para os dias 4/11, 18/11, 2/12 e 16/12.

Fonte: ALMT
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Fávero quer transporte escolar para acadêmicos de cursos tecnológicos

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Foto: JLSiqueira / Secretaria de Comunicação Social

O deputado estadual Silvio Fávero (PSL) encaminhou indicação à bancada federal de Mato Grosso para que esta interceda junto ao presidente da Câmara dos Deputados, pela celeridade na tramitação do Projeto de Lei nº 1.333/2019, apensado ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 2.564/2011, ampliando o acesso à educação com a inclusão do ensino superior e tecnológico no Programa Nacional do Transporte Escolar.

Segundo Fávero, caso seja aprovada a proposta, de autoria do deputado federal Idilvan Alencar (PDT-CE), a iniciativa irá contemplar diversos estudantes de ensino superior e técnico que residem em diferentes municípios e que têm que se deslocar para estudar – fazendo com que as despesas com o transporte inviabilizem os estudos.

A proposta do deputado federal dispõe sobre a responsabilidade da União, do Distrito Federal e dos estados pelo transporte escolar e formas de compensação às cidades que efetuarem esse meio de locomoção. “É o que mais harmonicamente atende ao anseio de inúmeros estudantes do interior do Brasil, considerando que os municípios não têm condições de arcar com esse tipo de despesa, tampouco os próprios estudantes. Por isso a União e os estados devem assumir o transporte dos universitários e dos alunos de cursos tecnológicos", defendeu Fávero.

O estadual, ainda, defende que na hipótese de o serviço ser prestado pelas cidades, que recursos sejam transferidos a título de compensação, para os municípios isoladamente, ou a consórcios intermunicipais nas situações em que estes se organizem para proporcionar o transporte. Vale ressaltar que, hoje, o transporte escolar atende apenas alunos do ensino básico e fundamental, que residem a partir de um quilômetro da escola, não excluindo a admissão de exceções, como no caso de alunos portadores de necessidades especiais.


Para isso, os pais devem procurar a instituição de ensino ou a Secretaria de Estado de Educação para se informar a respeito da concessão do benefício, que, por tratar-se de um direito, autoriza qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Judiciário para exigi-lo.

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Fonte: ALMT
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