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Economia

DPVAT passa a ser administrado pela Caixa Econômica Federal, diz Susep

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Brasil Econômico

Imagem aérea de trânsito em São Paulo
Arquivo/Agência Brasil

Pagamento do DPVAT não será obrigatório em 2021

A Caixa Ecônomica Federal passou a ser a nova administradora do DPVAT , o seguro brasileiro obrigatório para indenização de vítimas de acidente de trânsito. O anúncio foi feito neste sábado (16) pela Superintendência de Seguros Privados (Susep).

De acordo com a Susep, a Caixa passará a receber os avisos de sinistros que tenham ocorrido a partir do dia 1º de janeiro de 2021. Acidentes que ocorreram até 31 de dezembro do ano passado, independentemente da data de aviso, permanecem sob responsabilidade da Seguradora Líder.

O acordo entre a Susep e a Caixa foi firmado nesta sexta-feira (15), conforme determinação do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).

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A medida atendeu a uma decisão cautelar do Tribunal de Contas da União (TCU), que determinou que a Susep deveria manter a operação do seguro após a extinção do consórcio de seguradoras que administrava o DPVAT.

Ainda segundo a Susep, a Caixa “iniciará imediatamente os atendimentos e disponibilizará aplicativo que viabilizará atendimento ágil e seguro para os pedidos de indenização relacionados ao DPVAT”.

DPVAT não obrigatório em 2021

O conselho já havia decidido que proprietários de veículos não precisam pagar o DPVAT este ano . Segundo a Susep, há recursos em caixa suficientes para a operação, já que os valores pagos em anos anteriores não foram utilizados.

Uma eventual decisão sobre 2022, no entanto, ainda terá de ser tomada pelo conselho. Em 2020, o DPVAT passou por redução de 68% para carros, passando para R$ 5,23, e de 86% para motos, chegando a R$ 12,30.

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Economia

Servidores da Receita entram em greve nesta terça contra PEC emergencial

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Receita Federal fará greve nesta semana
Divulgação/Receita Federal

Receita Federal fará greve nesta semana

Servidores da Receita Federal farão uma paralisação em todo o Brasil na terça-feira (9) e quarta-feira (10), em protesto contra a desvinculação de recursos para o órgão. A medida foi aprovada na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Emergencial .

Segundo o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), a previsão é de grande adesão à mobilização, que deve contar até com funcionários de alto escalão. Isso deve afetar controles alfandegários em aeroportos e portos, além de atendimento ao público em momento que acontece a entrega do Imposto de Renda .

No texto da PEC emergencial , aprovado na última semana pelo Senado , há a alteração de um artigo da Constituição . O artigo em questão permite que a Receita e administrações tributárias estaduais e municipais tenham despesas bancadas por fundos que recebem parte das multas arrecadadas por esses órgãos. Se a PEC for aprovada na  Câmara dos Deputados , onde será votada nesta semana, os auditores da Receita temem aperto no orçamento.

“A aprovação no Senado Federal da PEC 186, com o jabuti que desvincula recursos para a administração tributária, foi um ato de agressão contra o Estado brasileiro e não ficará sem resposta. Em face de mais um, talvez o mais violento ataque à Receita Federal do Brasil, os auditores fiscais do país inteiro promoverão um apagão de dois dias em todos os departamentos do órgão, com direta repercussão em serviços estratégicos para a economia”, afirmou o Sindifisco, em nota.

Segundo o sindicato, a desvinculação de recursos pode reduzir pela metade a estrutura física da Receita , gerando o fechamento de delagacias e agências, além de prejudicar fiscalizações. “A desvinculação de recursos ameaça não apenas a Receita Federal, que arrecada dois terços dos tributos do país, como também os Fiscos estaduais e municipais, na contramão do discurso de equilíbrio fiscal que supostamente se almejava com a PEC 186”, disse o presidente do Sindifisco, Kleber Cabral, ao Estadão.

De acordo com o Sindifisco, a paralisação de dois dias não será pontual, já que os protestos podem continuar “até que a Receita Federal seja respeitada e que as discussões em torno de tema tão sensível e impactante para o país não seja feita de forma subterrânea, como está acontecendo no Congresso”.

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Economia

Câmara aprova ampliação do limite do crédito consignado para aposentados

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Plenário da Câmara dos Deputados
Najara Araújo/Câmara dos Deputados

Plenário da Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (8) o texto-base da Medida Provisória (MP) 1006/20, que aumenta de 35% para 40% o limite para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social ( INSS ) contratarem crédito consignado com base no valor do benefício.

Os deputados precisam analisar agora os destaques apresentados pelos partidos ao texto do relator, deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM). Segundo o parecer, o novo limite, que tinha acabado em dezembro de 2020, passará a ser 31 de dezembro de 2021. 

Depois, o texto segue para a análise do Senado . Por lá, é preciso que a votação da proposta seja feita até quinta-feira (11), para que a MP não perca validade.

Servidores públicos federais, trabalhadores com carteira assinada (CLT) e servidores estaduais também poderão usufruir do novo limite.

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