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Economia

Dodge quer se manifestar na ação que exclui ICMS do cálculo do PIS/Cofins

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Raquel Dodge
Divulgação/ José Cruz/ Agência Brasil
Em 2017 o STF decidiu que o valor pago pelas empresas de ICMS — o principal imposto estadual — deve ser excluído da base de cálculo do PIS/Cofins


A procuradora-geral da República, Raquel Dodge , pediu para se manifestar no processo que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins. Um recurso extraordinário foi enviado pela Procuradoria Geral da República (PGR) à relatora do processo, a ministra Cármem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), na última terça-feira (30).

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No pedido, a procuradora diz que a PGR não “teve a oportunidade de se manifestar sobre o mérito da questão em debate”. “Diante da relevância da matéria, requeiro vista pessoal dos autos para oferecer parecer sobre os embargos de declaração (os recursos)”, escreveu Dodge em sua petição.

Na segunda-feira (29), reportagem do Globo mostrou que a demora do Supremo Tribunal Federal (STF) para concluir esse julgamento pode significar um rombo de mais de R$ 229 bilhões no caixa do governo , quase duas vezes o valor do déficit previsto para as contas públicas em 2020.

Em 2017, o STF decidiu que o valor pago pelas empresas de ICMS
— o principal imposto estadual — deve ser excluído da base de cálculo do PIS/Cofins, um tributo federal. No entanto, os ministros não deixaram claro se a decisão valeria dali para a frente ou incidiria retroativamente no que já foi recolhido.

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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) — órgão que funciona como uma espécie de advogado do Ministério da Economia — questionou o STF sobre a extensão da decisão. Como a resposta não veio até agora, o julgamento, tecnicamente, não foi concluído. Por isso, empresas passaram a cobrar, em instâncias inferiores da Justiça, a aplicação da decisão do Supremo.

Segundo advogados, isso traz insegurança jurídica às empresas, já que embora o STF tenha decidido pela exclusão, ainda não se sabe a qual período o tribunal se refere. Para José André Lopes da Costa, sócio do escritório Chediak Advogados, o pedido da PGR sinaliza que continua a existir insegurança jurídica quanto aos efeitos (retroativos ou futuros) da decisão do STF e qual o montante efetivo que pode ser deduzido da base de cálculo do PIS/Cofins.

“O montante em discussão e o denominado ‘rombo’ nas contas públicas será muitas vezes menor se a decisão for aplicada de agora em diante e não de forma retroativa”, afirmou o advogado.

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Ele também lembra que o processo não transitou em julgado, já que existe recurso da Fazenda (embargo de declaração), que ainda não foi julgado. O advogado observa que a Receita Federal se pronunciou para defender que o ICMS
que poderia ser excluído do cálculo seria apenas o pago pela empresa e não todo o imposto destacado na nota, que pertence a toda a cadeia produtiva. “No meu ver, seguindo o que diz a Constituição, acredito que o STF determine que seja excluído apenas o ICMS recolhido”, disse.

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Fonte: IG Economia
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Governo processa agências de viagem por escassez de informações sobre a Avianca

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avião da avianca
Divulgação/Avianca Internacional
Em caso de condenação, CVC Brasil, Submarino Viagens e Decolar poderão ser multadas em até R$ 9,7 milhões cada

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) instaurou, nesta quarta-feira (26), um processo administrativo para investigar se CVC Brasil, Decolar e Submarino Viagens estão comunicando de forma correta os clientes afetados pela crise da Avianca Brasil, em recuperação judicial desde dezembro . O órgão questiona a qualidade e a efetividade das informações fornecidas pelas agências de viagem, além da falta de assistência. 

Se não puderem comprovar a eficácia do serviço que prestaram aos passageiros, as empresas poderão ser multadas em até R$ 9,7 milhões cada em caso de condenação. Após a intimação, as operadoras terão um prazo de dez dias para apresentar suas defesas e serão submetidas à decisão do DPDC, vinculado à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) .

Procurada, a CVC Brasil , que responde pela Submarino Viagens, informou que não recebeu nenhuma comunicação do DPDC. Em nota, a operadora declarou que têm dado todo respaldo necessário aos seus clientes sobre as viagens inicialmente contratadas com a Avianca.

“Devido à interrupção dos voos da Avianca Brasil, estamos atuando em caráter de força-tarefa, por meio da área de Atendimento a Clientes e de equipes de atendimento na rede de lojas em todo o Brasil e equipes de apoio nos aeroportos, auxiliando seus clientes na reprogramação da viagem ou processamento de reembolso”, esclareceu a agência.

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A Decolar sinalizou que também não foi notificada pelo órgão e que tem trabalhado juntamente à Avianca Brasil para “auxiliá-la em suas soluções e reduzir o impacto de suas responsabilidades aos clientes Decolar”.

Fonte: IG Economia
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Economia

Previdência já acumula déficit de R$ 80 bilhões em 2019, diz governo

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previdência
Marcos Corrêa/PR
Déficit global da Previdência para este ano está previsto em R$ 314,9 bilhões, o que corresponde a 4,4% do PIB brasileiro

O Ministério da Economia informou hoje (26) que, de janeiro a maio deste ano, o déficit nas contas da Previdência Social chegou a R$ 80,7 bilhões. O Tesouro Nacional e o Banco Central tiveram, juntos, superávit de R$ 63,3 bilhões. É por causa dessa diferença que as contas públicas do Governo Central – Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência Social – registraram déficit de R$ 17,4 bilhões no período.

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Já o déficit global da Previdência  para este ano, somando os trabalhadores da iniciativa privada, que se aposentam pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), e os servidores públicos civis e militares será de R$ 314,9 bilhões. O valor representa 4,4% do PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro.

O governo também divulgou as projeções para a evolução da Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG), cuja trajetória de crescimento começou em 2014 e deve alcançar o pico no atual governo, chegando a 82,2% do PIB em 2022. No ano passado, a dívida ficou em 77,8% e deve encerrar 2019 na casa dos 80%. A trajetória de alta deverá ser revertida a partir de 2023, ficando em patamares próximos de 71% em 2028.

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A média de países emergentes, como o Brasil, é de 50% do PIB. “Se o Brasil fosse um país desenvolvido, uma dívida bruta de quase 80% do PIB não seria tão preocupante. [Mas] Para o grupo de países [de] que nós participamos, [com] que as agências de classificação de risco nos comparam, a nossa dívida está excessivamente elevada”, avaliou Mansueto Almeida, secretário do Tesouro Nacional. 

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Teto de gastos

No caso da regra do teto de gastos , que impõe limite orçamentário para os gastos públicos, o Tesouro Nacional informou que, nos primeiros cinco meses do ano, foi executado um total de 38,2% do valor total previsto, que é de R$ 1,4 trilhão. Entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público da União, a maioria dos órgãos vem executando o orçamento em valores inferiores ao limite permitido pelo teto.

“No acompanhamento por órgão, que é uma exigência dessa regra, tem órgãos que estão com a execução acumulada, de janeiro a maio, com valor superior ao que ele pode crescer no ano como um todo. Esses órgãos são a Justiça Militar da União e o Ministério Público da União”, disse o secretário de Planejamento Estratégico da Política Fiscal do Ministério da Fazenda, Pedro Jucá.

Regra de ouro

O secretário adjunto do Tesouro, Otávio Ladeira, informou que, após o Congresso Nacional aprovar crédito suplementar no valor de R$ 248,9 bilhões, o governo terá uma folga de R$ 1,8 bilhão neste ano para o pagamento de despesas correntes. Sem esses recursos, o governo descumpriria a chamada regra de ouro .


Parte desse crédito extra, cerca de R$ 171,2 bilhões, foi transferida para pagamento de despesas de 2020, ano para o qual ainda não há recursos em caixa para quitar todas as contas previstas. “Mesmo com a transferência desses R$ 171,2 bilhões de 2019 para 2020, a deficiência que estava sendo observada na regra de ouro em 2019, superior a R$ 100 bilhões, transformou-se em uma suficiência de R$ 1,8 bilhão”, explicou Ladeira.

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Fonte: IG Economia
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