conecte-se conosco


Mato Grosso

Detran-MT faz 2.428 atendimentos a contribuintes durante o Mutirão Fiscal

Publicado

O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) finalizou os atendimentos no Mutirão Fiscal Fecha Acordo, na Arena Pantanal, com suporte a 2.428 pessoas. Ao todo, 538 contribuintes quitaram suas dívidas veiculares por meio do parcelamento no cartão de crédito, somando R$ 793.457,88 mil em débitos arrecadados. 

A possibilidade de o contribuinte quitar seus débitos veiculares, junto à empresa credenciada pelo Detran-MT, com parcelamento no cartão de crédito em até 12 vezes foi a novidade da autarquia no evento promovido pelo Governo do Estado, em parceria com o Poder Judiciário.

Puderam ser parcelados todos os débitos vencidos e a vencer para viabilizar o licenciamento do veículo, como taxa de licenciamento, inscrita ou não em dívida ativa, seguro DPVAT, IPVA inscrito ou não em dívida ativa, e infrações de trânsito municipais, estaduais e federais (exemplo: infrações da Semob, Detran, Sinfra, PRF e DNIT).

O diretor de Veículos do Detran-MT, Augusto Cordeiro, acredita que a possibilidade do parcelamento dos débitos veiculares em até 12 vezes no cartão de crédito terá um reflexo direto no processo de regularização da frota circulante no Estado.

Descontos permanecem

Embora o Mutirão Fiscal Fecha Acordo tenha se encerrado na última sexta-feira (29.11), os descontos de até 75% em juros e multas continuam até o dia 30 de dezembro. 

Para os débitos em dívida ativa, os contribuintes interessados em negociar devem procurar a Procuradoria Geral do Estado (PGE), enquanto os outros débitos vencidos até 2016 devem ser negociados em seu local de origem (Secretaria de Fazenda, Ager, Detran, Indea e Procon). 

Para os devedores do Detran-MT já inscritos em dívida ativa, a PGE montou três guichês exclusivos para eles – um apenas para emissão de guia e documento do veículo e dois para parcelamento por meio do cartão de crédito. 

Os débitos tributários (ICMS, IPVA, ITCD, entre outros), inscritos ou não na dívida ativa, podem ser negociados por meio do Refis. Já as dívidas oriundas de multas e taxas do Detran, Sema, Indea, Procon e Ager são renegociadas por meio do Regularize.

Durante a negociação, o contribuinte deve estar de posse de seus documentos de identificação. Se pessoa física: RG ou CPF ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Se pessoa jurídica: contrato social ou última alteração contratual. Caso não seja o responsável legal, é preciso procuração.

Comentários Facebook

Mato Grosso

Leis regulam taxas de serviços e licenciamento ambiental

Publicado

por


.

Lei sobre cobrança de taxas decorrentes da prestação de serviço público e exercício de poder de polícia em matéria ambiental foi publicada em Diário Oficial desta segunda-feira (27.07).

A arrecadação procedente dos serviços cobrados por Lei constituirá receita do Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMAM) e será destinada às despesas de custeio e investimentos necessários à execução da Política Estadual do Meio Ambiente.

A normativa dispõe sobre cadastros e licenças ambientais de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou daquelas que possam causar degradação ambiental. Além de procedimentos referentes a análise do cadastro ambiental rural e análise, inspeção e vistoria para fins de outorga de direito de uso e de autorização.

Para lançamento e cobrança de taxas referentes à classificação genérica, de acordo com classificação especificada na Lei, resultante da conjugação do porte do empreendimento e potencial de poluição ambiental fica assegurado o desconto de 40% sobre a taxa de renovação de Licença Prévia – LP e de Licença de Instalação – LI

No caso de renovação de Licença de Operação – LO a taxa será cobrada aplicando-se o fator de redução de 30% aos estabelecimentos e atividades após comprovação por documentos ou vistoria técnica de pelo menos um dos requisitos: utilizar resíduos para reciclagem ou geração de energia, reaproveitar água utilizada, dispor de certificação do órgão credenciado em qualidade ambiental ou desenvolver plano de gerenciamento de resíduos sólidos.

Quando empreendimento a ser licenciado desenvolver mais de uma atividade passível de licenciamento, em que seja emitida uma única licença, a taxa vai considerar a somatória da área e a atividade com maior nível de poluição ou degradação.

Ficam isentos do pagamento das taxas referentes a esta Lei profissionais liberais ou consultores técnicos legalmente habilitados para o exercício da atividade profissional, atividades de aquicultura de pequeno porte, associações ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis, licenciamento ambiental para implantação de unidades de saúde da rede pública ou filantrópicas e licenciamento ambiental de agricultura familiar.

As atividades ou empreendimentos que comprovem a criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural na propriedade objeto de licenciamento, em percentual superior a 20% da área total também serão isentas.

Assim como as organizações da sociedade civil integrantes do programa de parcerias com Administração Pública para operação, manutenção, conservação, elaboração de projetos, realização de obras, investimentos nos sistemas rodoviário, aeroporturário e aquaviário de competência do estado de Mato Grosso.

Estão isentos da taxa de carteira de pescador quem pratica pesca cientifica, aposentado ou idosos acima de 60 anos, pescadores ribeirinho que praticam taxa de subsistência, com fins de consumo doméstico ou escambo e que utilizem de petrechos definidos em legislação especifica do poder Executivo.

A Sema também fica autorizada a cobrar pelo ingresso, uso do espaço físico e utilização de imagens de unidades de conservação e jardins zoobotânicos, sendo a importância arrecadada revertida para a manutenção das respectivas áreas.

Licenciamento Ambiental

Uma Lei Complementar, também publicada na segunda-feira, altera dispositivos da Lei Complementar nº 592, de 26 de maio de 2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização ambiental – PRA, disciplina o Cadastro Ambiental Rural – CAR, a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental das atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais no Estado de Mato Grosso.

A normativa traz uma lista de licenças e autorizações expedidas pela Sema em caráter obrigatório.  “O Estado irá continuar conduzindo os licenciamentos com muita responsabilidade focando naqueles empreendedores que podem causar maior impacto.

A Lei traz modernização na compatibilidade entre o porte e o potencial poluidor do empreendimento com o rito do processo de licenciamento com a finalidade de que as atenções sejam voltadas aqueles empreendimentos com maior potencial poluidor”, explica a secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti. 

Fonte: GOV MT

Comentários Facebook
Continue lendo

Mato Grosso

Quarta-feira (29): Mato Grosso registra 48.854 casos e 1.752 óbitos por Covid-19

Publicado

por


.

A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) notificou, até a tarde desta quarta-feira (29.07), 48.854 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso, sendo registrados 1.752 óbitos em decorrência do coronavírus no Estado e 52 mortes nas últimas 24 horas. 

Foram registradas cerca de 1.809 novas confirmações de coronavírus no Estado. Dos 48.854 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso, 18.161 estão em monitoramento e 28.941 estão recuperados

Entre casos confirmados, suspeitos e descartados para a Covid-19, há 277 internações em UTIs públicas e 325 em enfermarias públicas. Isto é, a taxa de ocupação está em 79,94% para UTIs adulto e em 36,76% para enfermarias adulto.

Dentre os dez municípios com maior número de casos de Covid-19, estão Cuiabá (10.841), Várzea Grande (3.926), Rondonópolis (3.144), Lucas do Rio Verde (2.708), Tangará da Serra (2.015), Sorriso (1.858), Sinop (1.833), Primavera do Leste (1.716), Nova Mutum (1.395) e Pontes e Lacerda (914). 

A lista detalhada com todas as cidades que já registraram casos da Covid-19 em Mato Grosso pode ser acessada no Boletim anexado ao final desta matéria. 

O documento ainda aponta que um total de 44.772 amostras já foram avaliadas pelo Laboratório Central do Estado (Lacen-MT) e que, atualmente, restam cerca 2.783 amostras em análise laboratorial.

Os pacientes são devidamente acompanhados pelas equipes de Vigilância Epidemiológica do Estado e dos municípios. Mais informações estão detalhadas na Nota Informativa divulgada diariamente pela SES disponível neste link, a partir das 17h.

Cenário nacional

Na última terça-feira (28), o Governo Federal confirmou 2.483.191 casos da Covid-19 no Brasil e 88.539 óbitos oriundos da doença. No levantamento do dia anterior, o país contabilizava 87.618 óbitos e 2.442.375 casos confirmados de pessoas infectadas pelo coronavírus. 

Até o fechamento deste material, o Ministério da Saúde não informou os dados desta quarta-feira. 

Recomendações

Atualmente, não existe vacina para prevenir a infecção pelo novo coronavírus. A melhor maneira de prevenir a infecção é evitar ser exposto ao vírus. Os sites da SES e do Ministério da Saúde dispõem de informações oficiais acerca do novo coronavírus. A orientação é de que não sejam divulgadas informações inverídicas, pois as notícias falsas causam pânico e atrapalham a condução dos trabalhos pelos serviços de saúde.

O Ministério da Saúde orienta os cuidados básicos para reduzir o risco geral de contrair ou transmitir infecções respiratórias agudas, incluindo o novo coronavírus. Entre as medidas estão:

– Lavar as mãos frequentemente com água e sabão por pelo menos 20 segundos. Se não houver água e sabão, usar um desinfetante para as mãos à base de álcool;

– Evitar tocar nos olhos, nariz e boca com as mãos não lavadas;

– Evitar contato próximo com pessoas doentes;

– Cobrir boca e nariz ao tossir ou espirrar com um lenço de papel e jogar no lixo;

– Limpar e desinfetar objetos e superfícies tocados com frequência.

Fonte: GOV MT

Comentários Facebook
Continue lendo

Polícia

Mato Grosso

Política MT

Mais Lidas da Semana