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Deputados devem votar a PEC da reforma da Previdência na próxima semana

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

Depois da sua 1ª aprovação em Plenário, pelo placar de 17 votos favoráveis e seis contrários, a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 06/2020, da Reforma da Previdência, já recebeu mais 70 emendas de autorias dos parlamentares e de lideranças partidárias.

Na 1º fase das discussões, a PEC recebeu 36 emendas, mas apenas três foram aprovadas tanto na Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR), quanto em Plenário. Além disso, os deputados votaram em destaque duas emendas, 10 e 13, mas elas foram rejeitadas em plenário. Outras duas emendas, 9 e 24, foram descartadas pelo fato de estarem inseridas na PEC.

Até o fechamento desta edição, o texto original contava com 106 emendas apresentadas, sendo 36 na 1ª fase e mais 70 na 2º fase. O presidente Eduardo Botelho (DEM), deve colocar a PEC para a 2ª votação na próxima semana.

De acordo com o secretário parlamentar da Mesa Diretora, José Domingos Fraga, na segunda fase, os deputados podem pedir vista da PEC, tanto em Plenário, quanto na Comissão Especial (criada para analisar e dar parecer à proposta) e na CCJR. As 70 emendas que estão sendo analisadas serão votadas pela Comissão Especial na próxima segunda-feira (13).

Entre os pontos mais polêmicos travados entre a situação, a oposição e o Fórum Sindical, durante a 1ª fase de discussão da PEC, foio  de o governo não inserir na proposta as regras de transição dos servidores públicos estaduais. A segunda votação está prevista para a próxima semana.

Após a sua aprovação, mesmo que a PEC seja de autoria do governo do estado, ela não precisa ser sancionada pelo governador Mauro Mendes (DEM), por se tratar de emenda constitucional. Ela é promulgada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa. Mas antes disso, a PEC tem que ser votada duas vezes e aprovada por pelo menos 15 deputados em cada fase.

O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), afirmou que das 106 emendas apresentadas à PEC, mais duas devem ser acatadas pela Comissão Especial, mas não revelou o teor delas. Depois disso as emendas, de acordo com Dal Bosco, seguem para análise constitucional na Comissão de Constituição e Justiça Redação (CCJR).

“As emendas devem ser analisadas em reunião extraordinária da CCJR, na segunda-feira (13). Na comissão, os deputados podem pedir vista de 48 horas, após isso vai à votação na CCJR. Aprovadas ou não, serão encaminhadas à Mesa Diretora para a votação, na sexta-feira (17), que é o prazo de vencimento à votação”, explicou Dal Bosco.

O líder do governo disse ainda que a discussão da PEC está nos tramites finais, passando por alguns ajustes. Mas isso, segundo Dal Bosco, está sendo feito com diálogo com os demais deputados e o Fórum Sindical.

A PEC da Reforma da Previdência altera a idade mínima para aposentadoria dos servidores públicos estaduais. Para homens será de 65 anos de idade, e 62 anos de idade para as mulheres. Compulsoriamente (limite de idade para o exercício de função no serviço público) quando completar 75 anos idade para ambos os sexos.

Os servidores do Estado, de acordo com a lei vigente, se aposentam com 60 anos de idade para homem, e com 55 anos de idade para mulher. Enquanto o tempo de contribuição previdenciária é de 25 anos para mulher e de 30 para o homem.

Entre a 1ª e 2ª votação, os deputados, o Fórum Sindical e a equipe econômica do governo tentam encontrar um consenso para a regra de transição, reduzindo os possíveis prejuízos aos servidores que estão próximos a aposentar.

O PLC 06/2020 – O Projeto de Lei Complementar nº 06/2020 – que institui o Regime de Previdência Complementar para o serviço público – está apto para a 2ª votação em uma das sessões ordinárias remotas da próxima quarta-feira (15). O PLC já foi aprovado em 1ª votação na sessão extraordinária remota do dia 2/7. Nesse ínterim, o projeto recebeu 10 emendas.  

A proposta é voltada para os servidores públicos titulares de cargo efetivo e aos militares do Estado de Mato Grosso. Ela é aplicável aos servidores e membros de poderes e órgãos autônomos, que ingressaram no serviço público estadual a partir da aprovação do plano de benefício pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar.

Os titulares de cargos efetivos de todos os poderes estaduais do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas, e dos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta, podem aderir ao Regime de Previdência. Além deles, os membros da magistratura do Estado, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas.

Fonte: ALMT

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Durante live com deputado, CRM-MT pede para população evitar aglomerações e usar máscara

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Foto: Rose Domingues Reis / Gabinete do deputado Dr. Gimenez

 

As medidas de prevenção ao novo coronavírus (Covid-19) foram reforçadas durante a Live realizada pelo deputado estadual e médico Dr. Gimenez (PV), durante a noite de quinta-feira (23) com a presidente do Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso (CRMT-MT), Hildenete Monteiro Fortes. Isolamento e distanciamento social, uso de máscara e higienização das mãos são os principais aliados da população no enfrentamento à pandemia.

Dr. Gimenez questionou o CRM-MT sobre a utilização de medicamentos profilácticos, como a ivermectina, inclusive por prefeituras de Mato Grosso, na intenção de gerar imunização à população. Mas o posicionamento do conselho é contrário, entre os motivos apresentados estão a falta de eficácia comprovada para a Covid-19 e ausência de protocolo adequado.

 “Qual a dosagem? Será ministrado semanal, quinzenal ou mensal? Como cada paciente está sendo avaliado do ponto de vista de utilização desse medicamento? Não temos comprovação de que funcione para coronavírus, além disso, é preocupante observar que a falsa sensação de imunização leve o cidadão a ter hábitos menos exigentes e com isso fica vulnerável a pegar a doença”, afirma Hildenete Fortes.

Para o parlamentar, é importante esclarecer à população sobre a importância de não se “automedicar”, tanto com a ivermectina como outros remédios que compõem o “kit covid”, pois precisam de orientação médica para sua utilização. “Não podemos permitir que isso se torne um “drive thru”. O paciente, primeiramente, deve ir a um centro de triagem avaliar se está mesmo com a doença e em qual estágio se encontra, para receber tratamento individualizado”.

A médica Hildenete pontuou que existem seis subtipos do vírus, portanto, mesmo já tendo sido infectado uma vez, ninguém está livre de pegar novamente. “Trabalhamos junto com a Assembleia Legislativa na orientação sobre o kit medicamentoso, mas sempre alertando que a prescrição deve ser de um profissional médico, ele tem autonomia para receitar e acompanhar o paciente, inclusive a cloroquina carece de uma autorização por ter muitos efeitos colaterais”.  

Baixa médica – Um total de 23 profissionais da saúde morreram em Mato Grosso vítimas da Covid-19 até o início desta semana, sendo cinco médicos e 18 enfermeiros e técnicos de enfermagem. Foram mais de 900 profissionais da área infectados, dos quais 260 médicos. Para a presidente do CRM-MT, vários fatores contribuem para esse quadro.

“O governo demorou muito para agir porque não acreditou na proporção da pandemia. Na verdade, já tínhamos uma falta de leitos de UTI muito antes da Covid-19, mas os problemas ficaram mais evidentes nessa situação de crise, portanto, faltou planejamento do Estado e dos municípios para abrir novos leitos de UTI e também fazer treinamento dos profissionais”.

Uma das soluções encontradas pelo CRM-MT é obrigar as unidades de saúde a contratar pelo menos um médico experiente para acompanhar as equipes nas UTIs ou trazer médicos de outros estados, que já passaram pela fase mais crítica da doença, para dar suporte à saúde em Mato Grosso. 

Fonte: ALMT

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Projeto concede incentivos fiscais a empresas que garantam emprego a mulheres vítimas de abuso

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Foto: MÁRCIA MARTINS

Assembleia Legislativa analisa o projeto de lei 637/2020 que concede incentivos fiscais a empresas que contratarem mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, diminuindo 3% do Imposto Sobre Circulação de Meradorias e Serviços (ICMS) às que preencher entre 2% e 5% de seus cargos por mulheres que passaram por esses abusos. As empresas ainda devem ficar isentas do pagamento de IPVA.

A proposta, apresentada pelo deputado Romoaldo Júnior (MDB), e idealizada pela advogada Deise Cristina Sanábria Carvalho, além de chamar a atenção de empresários e a própria sociedade para esse tipo de crime, visa gerar oportunidades para a mulher no mercado de trabalho.

De acordo com medida, a empresa que contratar mulheres nessas condições, receberá um selo com o  título “Empresa Amiga da Mulher”, para gerar a publicidade, demonstrando o apoio à causa. O benefício será concedido desde que a violência sofrida pela trabalhadora possa ser comprovada por documentos e apresentação de medida protetiva de urgência.

“Os incentivos fiscais irão possibilitar maior número de contratações e contribuir para o retorno dessas vítimas ao mercado de trabalho”, defendeu Romoaldo ao ressaltar que com a aprovação da Lei Maria da Penha, o Brasil deu um passo importante para diminuir a violência contra a mulher, entretanto a realidade ainda é perturbadora e inaceitável.

Ao agradecer o apoio do parlamentar, que abraçou a causa e se dispôs a lutar pela aprovação do projeto, a advogada Deise Cristina, membro da Comissão da Mulher da Associação Brasileira de Advogados em Mato Grosso (ABA-MT) e da Comissão de Defesa dos Direito da Pessoa com Deficiência da OAB/MT e ainda advogada do Núcleo de Práticas Jurídicas da Faculdade de Cuiabá, contou que apesar de seu currículo profissional, já viveu na pele um relacionamento abusivo.

Para a advogada, a matéria tem grande relevância, pois em meio a pesquisas e conversas com mulheres fragilizadas, ela percebe que a história se repete e a maioria prefere se sujeitar a uma relação abusiva, para que os filhos não sejam privados do sustento e do conforto que muitas vezes é proporcionado pelo agressor.

Diante da cruel realidade dos dados, Deise avalia que a aprovação do projeto será um avanço na política de Mato Grosso que poderá ser o primeiro estado da federação a propor uma lei de tamanho benefício para a busca da independência financeira da mulher vítima de violência doméstica e familiar.

“Essas mulheres necessitam de uma oportunidade para reconstruir a vida. A conquista de um emprego proporciona a chance de mudança, dignidade, independência e autoestima. Agradecemos o deputado Romoaldo por estar com a gente nesta luta. O apoio dele, dentro do Poder Legislativo, nos devolve a esperança e a garantia de que não estamos sozinhas”, finaliza a advogada.

*Violência doméstica durante a pandemia

De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública – “Violência Doméstica durante a pandemia de Covid-19”, os feminicídios cresceram 150% em Mato Grosso, entre março e abril deste ano, em comparação com o mesmo período de 2019. O estado passou de seis vítimas em 2019 para 15 em 2020. Em março, o número de feminicídios saltou de dois para dez. Já em abril, passou de quatro para cinco casos. Os dados foram divulgados no último mês junho.

 

Fonte: ALMT

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