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Deputados derrubam dez vetos governamentais

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Na sessão ordinária vespertina de terça-feira (15), os deputados estaduais de Mato Grosso analisaram e votaram, durante a Ordem do Dia, 20 vetos governamentais a projetos de lei. O placar foi empate, os deputados derrubaram dez vetos e mantiveram outros dez, sendo que em dois deles, por se tratar de veto parcial, os deputados votaram duas vezes. Em quase todas as votações, os parlamentares seguiram parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do Parlamento.

Entre os vetos derrubados está o de número 70/2018, que altera  a Lei nº 10.709, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso (Feef-MT). O veto foi derrubado e, segundo o deputado Dilmar Dal' Bosco (DEM), a decisão de derrubada fez parte de um acordo que foi feito na própria Assembleia Legislativa, no ano passado.

Os deputados decidiram derrubar também a decisão governamental de veto total ao Projeto de Lei Complementar 03/2016, que modifica a denominação da Universidade Estadual de Mato Grosso. O governo do estado previa a mudança do nome do campus da Unemat de Cáceres, que atualmente leva o nome do professor Carlos Maldonado (in memoriam). O veto 33/2018, derrubado pelos deputados, foi bastante discutido em plenário, principalmente pelos deputados Wilson Santos (PSDB) e Dr. Leonardo (SD), que pediram aos demais parlamentares para votarem pela derrubada do veto, seguindo parecer da CCJR, mantendo o nome do campus de Carlos Maldonado. No placar, 15 votos sim e dois não.

Outro veto que foi motivo de debates na Assembleia Legislativa, por se tratar de um assunto delicado, o da reserva de vagas a negros em concursos públicos, o veto 63/2018, também foi derrubado pelos deputados. O Projeto 37/2016 dispõe sobre a reserva aos negros de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração estadual, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo estado de Mato Grosso. Foram 14 votos sim, pela derrubada do veto, e cinco votos contrários.

Confira os vetos que foram votados na sessão vespertina de terça-feira (15):

Veto 05/2018 – Veto total ao projeto de lei nº 489/17, que altera a Lei no 7.688, de 28 de dezembro de 2011, que reestrutura a carreira dos profissionais do Sistema Socioeducativo. O  veto foi mantido.

Veto 17/2018 – Veto parcial ao projeto de lei nº 397/15, que dispõe sobre retificações em editais normativos de concursos públicos. Veto mantido.

Veto 31/2018 – Veto total ao projeto de lei nº 116/16, que dispõe sobre criação amadorista e comercial de passeriformes. Veto mantido.

Veto 33/2018 – Veto total ao projeto de lei complementar nº 03/16, que modifica a denominação da Universidade Estadual de Mato Grosso. Veto derrubado.

Veto 36/2018 – Veto total aposto ao projeto de lei nº 68/2017, que dispõe sobre a divulgação de campanha “Coração Azul contra o Tráfico de Pessoas” no Estado. Veto mantido.

Veto 37/2018 – Veto total ao projeto de lei nº 07/2017, que cria o Selo de Origem e Qualidade para produtos originários da Agroindústria Familiar, de Pequeno Porte e Artesanal e autoriza a comercialização de produtos entre municípios do Estado de Mato Grosso. Veto derrubado.

Veto 38/2018 – Veto total aposto ao projeto de lei nº 314/2015, que dispõe sobre a criação do Banco de Medicamentos do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Veto mantido.

Veto 70/2018 – Altera a lei nº 10.709, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso (FEEF/MT). Veto derrubado.

Veto 40/2018 – Veto total ao projeto de lei nº 03/2016, que cria o programa de incentivo à produção de cerveja artesanal no Estado de Mato Grosso. Veto derrubado com 21 votos sim e nenhum voto contrário.

Veto 44/2018 – Veto parcial aposto ao projeto de lei complementar nº 29/2015, que institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso, o Estatuto da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual.Veto mantido.

Veto 41/2018 – Veto aposto ao projeto de lei nº 154/2017, que institui a Política Estadual de Incentivos ao Turismo para o Idoso. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, pela derrubada, ao Inciso II do artigo 3º, e manutenção no artigo 4º do Veto. Duas votações – uma derrubou o inciso II do artigo 3º e a outra manteve o veto no artigo 4º.

Veto 45/2018 – Veto parcial aposto ao projeto de lei nº 134/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura de Termo Anticorrupção nas hipóteses estabelecidas. Veto derrubado.

Veto 52/2018 – Veto total ao projeto de lei nº 116/2015, que dispõe sobre a proibição da venda e do uso de papéis termossensíveis (papel térmico) que contenham Bisfenol-A (BPA) em sua composição, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Veto mantido.

Veto 49/2018 – Veto total aposto ao projeto de lei nº 521/2015, que garante ao pequeno produtor rural, no exercício de sua atividade, isenção de toda e qualquer taxa para o transporte animal em Mato Grosso, especialmente a taxa para emissão de GTA – Guia de Transporte Animal. Veto mantido.

Veto 63/2018 – Veto total ao projeto de lei nº 37/2016, que dispõe sobre a reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública Estadual, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Estado de Mato Grosso. Veto derrubado.

Veto 51/2018 – Veto parcial ao projeto de lei nº 180/2017, que institui o Programa Estadual de Apadrinhamento Afetivo de Crianças e Adolescentes.Veto derrubado.

Veto 54/2018 – Veto total ao projeto de lei nº 286/2016, que determina que os novos projetos de parques, praças e outros locais públicos, realizados no Estado de Mato Grosso, por meio de convênios com o Poder Público, deverão possuir espaços destinados para implantação de academia popular ao ar livre com aparelhos adaptados aos deficientes físicos e jardim sensorial. Veto derrubado.

Veto 56/2018 – Veto total ao projeto de lei nº 573/2015, que dispõe sobre a informação das formas de pagamento disponíveis em estabelecimentos comerciais localizados em pontos turísticos no Estado de Mato Grosso. Veto derrubado.

Veto 46/2018 – Veto parcial aposto ao projeto de lei nº 80/2017, que dispõe sobre o atendimento diferenciado à mulher chefe de família, à mulher idosa e à mulher com deficiência nos programas habitacionais populares do Estado de Mato Grosso. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, pela derrubada do veto, ao Parágrafo único, do Artigo 1º, e a manutenção do Veto ao § 1º, do Artigo 2º do Veto Parcial nº 46/18. Foram duas votações e o parecer da CCJR foi mantido, com derrubada e manutenção.

Veto 55/2018 – Veto total aposto ao projeto de lei nº 641/2015, que dispõe sobre a disponibilização no site do Procon-MT, no seu Cadastro de Defesa do Consumidor, do nome de empresas condenadas por infração ao Código de Defesa do Consumidor, após trânsito em julgado das sentenças. Veto mantido.

 

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Durante live com deputado, CRM-MT pede para população evitar aglomerações e usar máscara

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Foto: Rose Domingues Reis / Gabinete do deputado Dr. Gimenez

 

As medidas de prevenção ao novo coronavírus (Covid-19) foram reforçadas durante a Live realizada pelo deputado estadual e médico Dr. Gimenez (PV), durante a noite de quinta-feira (23) com a presidente do Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso (CRMT-MT), Hildenete Monteiro Fortes. Isolamento e distanciamento social, uso de máscara e higienização das mãos são os principais aliados da população no enfrentamento à pandemia.

Dr. Gimenez questionou o CRM-MT sobre a utilização de medicamentos profilácticos, como a ivermectina, inclusive por prefeituras de Mato Grosso, na intenção de gerar imunização à população. Mas o posicionamento do conselho é contrário, entre os motivos apresentados estão a falta de eficácia comprovada para a Covid-19 e ausência de protocolo adequado.

 “Qual a dosagem? Será ministrado semanal, quinzenal ou mensal? Como cada paciente está sendo avaliado do ponto de vista de utilização desse medicamento? Não temos comprovação de que funcione para coronavírus, além disso, é preocupante observar que a falsa sensação de imunização leve o cidadão a ter hábitos menos exigentes e com isso fica vulnerável a pegar a doença”, afirma Hildenete Fortes.

Para o parlamentar, é importante esclarecer à população sobre a importância de não se “automedicar”, tanto com a ivermectina como outros remédios que compõem o “kit covid”, pois precisam de orientação médica para sua utilização. “Não podemos permitir que isso se torne um “drive thru”. O paciente, primeiramente, deve ir a um centro de triagem avaliar se está mesmo com a doença e em qual estágio se encontra, para receber tratamento individualizado”.

A médica Hildenete pontuou que existem seis subtipos do vírus, portanto, mesmo já tendo sido infectado uma vez, ninguém está livre de pegar novamente. “Trabalhamos junto com a Assembleia Legislativa na orientação sobre o kit medicamentoso, mas sempre alertando que a prescrição deve ser de um profissional médico, ele tem autonomia para receitar e acompanhar o paciente, inclusive a cloroquina carece de uma autorização por ter muitos efeitos colaterais”.  

Baixa médica – Um total de 23 profissionais da saúde morreram em Mato Grosso vítimas da Covid-19 até o início desta semana, sendo cinco médicos e 18 enfermeiros e técnicos de enfermagem. Foram mais de 900 profissionais da área infectados, dos quais 260 médicos. Para a presidente do CRM-MT, vários fatores contribuem para esse quadro.

“O governo demorou muito para agir porque não acreditou na proporção da pandemia. Na verdade, já tínhamos uma falta de leitos de UTI muito antes da Covid-19, mas os problemas ficaram mais evidentes nessa situação de crise, portanto, faltou planejamento do Estado e dos municípios para abrir novos leitos de UTI e também fazer treinamento dos profissionais”.

Uma das soluções encontradas pelo CRM-MT é obrigar as unidades de saúde a contratar pelo menos um médico experiente para acompanhar as equipes nas UTIs ou trazer médicos de outros estados, que já passaram pela fase mais crítica da doença, para dar suporte à saúde em Mato Grosso. 

Fonte: ALMT

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Projeto concede incentivos fiscais a empresas que garantam emprego a mulheres vítimas de abuso

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Foto: MÁRCIA MARTINS

Assembleia Legislativa analisa o projeto de lei 637/2020 que concede incentivos fiscais a empresas que contratarem mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, diminuindo 3% do Imposto Sobre Circulação de Meradorias e Serviços (ICMS) às que preencher entre 2% e 5% de seus cargos por mulheres que passaram por esses abusos. As empresas ainda devem ficar isentas do pagamento de IPVA.

A proposta, apresentada pelo deputado Romoaldo Júnior (MDB), e idealizada pela advogada Deise Cristina Sanábria Carvalho, além de chamar a atenção de empresários e a própria sociedade para esse tipo de crime, visa gerar oportunidades para a mulher no mercado de trabalho.

De acordo com medida, a empresa que contratar mulheres nessas condições, receberá um selo com o  título “Empresa Amiga da Mulher”, para gerar a publicidade, demonstrando o apoio à causa. O benefício será concedido desde que a violência sofrida pela trabalhadora possa ser comprovada por documentos e apresentação de medida protetiva de urgência.

“Os incentivos fiscais irão possibilitar maior número de contratações e contribuir para o retorno dessas vítimas ao mercado de trabalho”, defendeu Romoaldo ao ressaltar que com a aprovação da Lei Maria da Penha, o Brasil deu um passo importante para diminuir a violência contra a mulher, entretanto a realidade ainda é perturbadora e inaceitável.

Ao agradecer o apoio do parlamentar, que abraçou a causa e se dispôs a lutar pela aprovação do projeto, a advogada Deise Cristina, membro da Comissão da Mulher da Associação Brasileira de Advogados em Mato Grosso (ABA-MT) e da Comissão de Defesa dos Direito da Pessoa com Deficiência da OAB/MT e ainda advogada do Núcleo de Práticas Jurídicas da Faculdade de Cuiabá, contou que apesar de seu currículo profissional, já viveu na pele um relacionamento abusivo.

Para a advogada, a matéria tem grande relevância, pois em meio a pesquisas e conversas com mulheres fragilizadas, ela percebe que a história se repete e a maioria prefere se sujeitar a uma relação abusiva, para que os filhos não sejam privados do sustento e do conforto que muitas vezes é proporcionado pelo agressor.

Diante da cruel realidade dos dados, Deise avalia que a aprovação do projeto será um avanço na política de Mato Grosso que poderá ser o primeiro estado da federação a propor uma lei de tamanho benefício para a busca da independência financeira da mulher vítima de violência doméstica e familiar.

“Essas mulheres necessitam de uma oportunidade para reconstruir a vida. A conquista de um emprego proporciona a chance de mudança, dignidade, independência e autoestima. Agradecemos o deputado Romoaldo por estar com a gente nesta luta. O apoio dele, dentro do Poder Legislativo, nos devolve a esperança e a garantia de que não estamos sozinhas”, finaliza a advogada.

*Violência doméstica durante a pandemia

De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública – “Violência Doméstica durante a pandemia de Covid-19”, os feminicídios cresceram 150% em Mato Grosso, entre março e abril deste ano, em comparação com o mesmo período de 2019. O estado passou de seis vítimas em 2019 para 15 em 2020. Em março, o número de feminicídios saltou de dois para dez. Já em abril, passou de quatro para cinco casos. Os dados foram divulgados no último mês junho.

 

Fonte: ALMT

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