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Deputados aprovam redução de penalidades e multas acessórias em Mato Grosso

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Foto: Ronaldo Mazza

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou ontem, em duas votações, o Projeto de Lei 980/2019, de autoria do governo do estado, que reduz o valor das penalidades, das multas acessórias e que institui a autorregularização e o parcelamento das dívidas em até 36 vezes junto à Secretaria de Estado de fazenda (Sefaz). A tramitação foi acelerada num esforço da liderança do governo, representada pelo deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), e contou com apoio unânime de todos os parlamentares.

“Eu acredito que esta é a melhor lei que aprovamos na Assembleia nos últimos anos. Vamos diminuir multas acessórias e penalidades para o setor empresarial de Mato Grosso e vamos ajudar bastante no trabalho dos contadores. Tenho que dar os parabéns ao governador Mauro Mendes por determinar que fosse feita esta revisão e agradecer aos deputados que ajudaram no desenvolvimento de Mato Grosso”, enfatizou Dilmar Dal Bosco.

A lei tem 36 páginas e chega a reduzir em até 50% alguns casos de penalidades aplicadas pela Sefaz em situações nas quais empresários deixam de entregar algum documento fiscal. Também reduz as multas em caso de reincidência, muitas vezes causadas por problemas técnicos na emissão dos dados.

O novo texto, que deve ser sancionado já na próxima semana, apresenta duas novidades. Os débitos poderão ser parcelados em até 36 vezes e foi instituída a autorregularização, que permite ao empresário normalizar a sua situação após ser notificado, antes de receber penalidade ou multa.   

Refis – Dal Bosco também destacou a aprovação do projeto que renova o Programa de Recuperação de Crédito do Estado de Mato Grosso (Refis), um programa de regularização de débitos que permite o parcelamento de dívidas, inclusive de multas e penalidades, em até 60 vezes somente no mês de novembro. Fora do Refis, o parcelamento continua em 36 meses.   

“Quem está em débito com o Estado, vai ter um mutirão, um Refis novo, com exercício até 2016. Do dia 1º a 30 de novembro vamos fazer um grande mutirão fiscal para trazer estas pessoas para a regularidade. Com estas leis que nós aprovamos, quem estava com débitos extremamente absurdos vão vir para uma realidade pagável, inclusive com desconto e parcelamento dos débitos antigos”, concluiu o deputado.

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Emendas contribuem com projetos de lei a favor de ribeirinhos e diversos segmentos

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

O deputado Silvio Favero é autor de três emendas aprovadas recentemente, sendo uma em parceria com outros parlamentares a projetos de lei de interesse da sociedade.

Uma delas é para o Projeto de Lei Complementar Nº 18/2020, responsável pela criação do chamado Jeton, uma retribuição pecuniária para integrantes do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema). A emenda discorre sobre o tratamento dos membros da Junta de Julgamento de Recursos do Consema que não deverão receber nenhuma compensação pecuniária, pois a atuação dos mesmos deve ser de relevante interesse público, além de que o atual momento econômico do Estado e do país não justifica uma gratificação por aumento de produtividade.

O Consema é um órgão responsável pelas deliberações dos processos na Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema).

Para o Projeto de Lei Nº 366/2020, do Poder Executivo, o parlamentar sugeriu acrescentar ao rol de beneficiados com a isenção da taxa cobrada pela expedição da carteira de pescador aqueles ribeirinhos que praticam a atividade de pesca de subsistência com fins de consumo doméstico ou escambo, e que utilizem apetrechos definidos em legislação específica do Executivo.

Já o PL Nº 366/2020 dispõe sobre os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e/ou exercício do poder de polícia em matéria ambiental pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema/MT). Sendo isso, referente a análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR), análise, inspeção e vistoria para fins de outorga de direito de uso de autorização, cadastros e licenças ambientais de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que sob qualquer forma possam causar degradação ambiental.

Também para o PL Nº 366/2020, uma emenda foi elaborada com a participação de Silvio durante uma reunião da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais. O texto que tange sobre as empresas de transporte, visa alterar a unidade de referência para cobrança de taxa de licença, o que é uma reivindicação da categoria das empresas que possuem frota com mais de cem (100) caminhões com nível de poluição e/ou degradação definido como pequeno.

“Todos os projetos de lei que são debatidos na ALMT são de interesse da população, por isso faço questão de acompanhar de perto cada um deles, contribuindo assim de forma positiva nas pautas que eu considero relevantes, apresentando emendas. Essa é também uma forma de fazer o meu papel de parlamentar de maneira mais ampla e atuante”, ressaltou o deputado.

 

Fonte: ALMT

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Botelho defende instalação de lavatórios públicos para higienização

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

Está em tramitação na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 544/2020, que determina a instalação de lavatórios públicos e toalhas descartáveis ou secador de mãos nas áreas com grande circulação de pessoas. De autoria do presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho (DEM), o objetivo é reforçar a proteção dos cidadãos no momento de pandemia da Covid-19, doença que avança a cada dia em Mato Grosso e manter a medida preventiva permanente.

Dessa forma, os lavatórios deverão ser equipados com lixeiras devidamente adequadas para o descarte de máscaras e luvas, bem como respeitar a acessibilidade de pessoas com deficiência.

Botelho defende o trabalho em conjunto à execução dessa proposta entre o governo do estado, prefeituras e comerciantes locais. Podendo contar, ainda, com campanhas de incentivos feitas pelos órgãos das áreas da saúde e educação, mostrando a importância da higienização frequente, inclusive, aos moradores de rua.

“Queremos transformar o simples ato de lavar as mãos em uma ação cultural permanente, instalando lavados nos pontos de maior movimento de pessoas, já que a higienização é a principal medida de prevenção contra o coronavírus. Por isso, defendemos a implantação dessa política permanente de acesso à higienização das mãos em espaços públicos de considerável movimentação”, explicou o parlamentar, ao destacar que as mãos podem ser as principais vias de transmissão de doenças. A exemplo, de resfriados, herpes e conjuntivite.

Conforme o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), lavar as mãos com água e sabão pode reduzir as mortes de até 41% dos recém-nascidos. O projeto de Botelho deverá ser permanente, em consonância ao protocolo de higienização instituído pelos órgãos de saúde, reduzindo, consideravelmente, internações e doenças transmitidas por vírus e bactérias.

Os lavados deverão ser econômicos, equipados com torneiras de acionamento com o pé e botão temporizador ou sensor de presença, evitando o desperdício.

O projeto será apreciado em caráter de urgência e passará pelo crivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Esse é um dos 22 projetos de lei apresentados pelo presidente da ALMT para o combate do coronavírus. Ele também é autor do Projeto de Lei 457/2020 que regulamenta o uso da telemedicina durante a pandemia.

Fonte: ALMT

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