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Política MT

Deputado Ulysses Moraes alerta para que prefeituras parem de exigir alvarás

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Buscando ampliar as disposições contidas na Lei Federal e adequá-las à realidade mato-grossense, o deputado estadual Ulysses Moraes apresentou o Projeto de Lei Complementar 61/2019 para que seja instituída da Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica em Mato Grosso, bem como orientou os municípios mato-grossenses a editarem seus próprios atos normativos, a fim de garantir a autonomia local. Para tanto, foi encaminhado um anteprojeto da lei da liberdade econômica para os 141 municípios, para que os representantes municipais adaptem a lei a sua realidade local.

Em que pese a Lei Federal 13.874/2019 seja de aplicabilidade imediata, dispensando, desde sua vigência, a exigência de quaisquer atos públicos de liberação para as 287 atividades econômicas classificadas de baixo risco pela Resolução nº 51 da CGSIM, as prefeituras municipais continuam cobrando taxas e alvarás de funcionamento para atividades já dispensadas, conforme alertou o deputado Ulysses Moraes na sessão ordinária desta terça-feira, 18.

“Todos os prefeitos do estado de Mato Grosso devem se abster de cobrar alvará, previsto na Lei de Liberdade Econômica Federal, independente de lei estadual ou municipal, pois a Lei federal já desobrigou a prática desta atividade. Neste primeiro mês as prefeituras estão regularizando os empreendimentos, mas quero que fique claro que estamos enviando os requerimentos de informação aos 141 municípios para que se abstenha da cobrança, e que seja retirada das licitações a exigência do alvará”, alerta o parlamentar.

A Lei Federal determina o fim do alvará e qualquer tipo de autorização emitida pelo poder público para quem exerce ou pretende exercer atividades classificadas como de baixo risco.

A Declaração Estadual de Direitos da Liberdade Econômica em Mato Grosso, de autoria do Deputado Ulysses Moraes, amplia a lista de atividades classificadas como de baixo risco, dispensando 297 atividades econômicas da exigência de qualquer ato público de liberação. Atualmente, o PLC, após aprovado em primeira votação, está sob análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação desde o mês de novembro de 2019, aguardando parecer para então ser encaminhada para segunda votação em Plenário.

Fonte: ALMT
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Thiago Silva pede que Estado compre produtos da agricultura familiar para doar durante pandemia

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Thiago Silva durante sessão plenária na ALMT.

Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O deputado estadual Thiago Silva (MDB), preocupado com a saúde e a questão econômica neste momento de pandemia por Covid-19, tem apresentado algumas iniciativas em favor dos pequenos produtores. Por meio de projeto de lei 267/2020 e indicação, o parlamentar sugere que o governo do Estado crie um programa de aquisição de produtos da agricultura familiar durante o período de calamidade pública, com objetivo de fazer doações de alimentos as pessoas que mais precisam. 
O Estado deverá realizar compras emergenciais de produtos oriundos da agricultura familiar, da produção orgânica e agroecológica. Os feirantes têm cobrado o deputado e toda a Assembleia por conta da paralisação das feiras e o projeto apresentado por Thiago Silva vai ao encontro da demanda deles, pois o Governo compraria os alimentos dos feirantes dos 141 municípios. 
Segundo o parlamentar, essa ação irá estimular a economia dos pequenos produtores. “Com essa nova lei, o ganho também será do pequeno produtor, que venderá para o Estado e aumentará sua renda neste momento de poucas vendas. Além disso, o Estado dará alimentação de qualidade para quem está com dificuldades durante a pandemia”, disse Silva. Thiago defende na Assembleia Legislativa as demandas dos pequenos produtores e assentados de todas as regiões de Mato Grosso.

Fonte: ALMT
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Max Russi defende ampliação de atividades das entidades filantrópicas como medida preventiva de combate ao coronavírus

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O deputado avalia que a medida é um plano de contingência, diante da evolução da doença, que poderá trazer mais segurança a população mato-grossense, assim como amortizar um colapso no Sistema Único de Saúde (SUS).

Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A manutenção e ampliação de atividades das entidades filantrópicas de saúde de Mato Grosso, durante o período de estado de calamidade pública, também é uma das medidas de combate ao coronavírus propostas pelo deputado Max Russi (PSB). O Projeto de Lei nº 237/2020 , apresentado pelo parlamentar na Assembleia Legislativa, reúne ideias que estão sendo debatidas no Congresso Nacional, na intenção de formatar ações de combate à Covid-19.

De acordo com a redação do PL, a ideia é que os hospitais filantrópicos possam realizar um esforço extra na luta contra a pandemia, com a criação de no mínimo 30% a capacidade dos leitos nos Centros de Terapia Intensiva – CTI, como quesito providencial, tendo por base a previsão do crescimento proporcional de infectados nos próximos meses.

O deputado avalia que a medida é um plano de contingência, diante da evolução da doença, que poderá trazer mais segurança a população mato-grossense, assim como amortizar um colapso no Sistema Único de Saúde (SUS).

 “Essa medidas precisam ser tomados com urgência, dado as previsões de avanço de contaminação desse vírus”, reforçou.

Outro fator, destacado pelo deputado Max Russi, é quanto às avaliações do cumprimento das metas quantitativas e qualitativas dos contratos, que impactam nos repasses dos valores financeiros contratualizados.

“É importante garantir, por instrumento legal, os repasses dos valores financeiros contratualizados em sua integralidade, neste período que exigirá o máximo de condições de trabalho dos prestadores de serviços ao SUS”, contextualizou.

Fonte: ALMT
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