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Deputado apresenta projeto que prevê plano de proteção e evacuação de escolas

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Proposta visa garantir mais segurança nas escolas

Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O deputado Thiago Silva (MDB) apresentou na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 616/2019que torna obrigatório nos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada de Mato Grosso, a implantação do plano de proteção e evacuação em situações de perigo real ou iminente.

A proposta, que está em fase inicial de tramitação, prevê que no plano que trata a proteção deverá constar a avaliação de toda área da escola, inclusive seu entorno, considerando as características físicas, peculiaridades e os sistemas de proteção e emergência disponíveis e treinamento de todos os professores, alunos e funcionários que poderão estar direta ou indiretamente envolvidos na situação de risco.

A medida ainda prevê a indicação de um responsável, preferencialmente o diretor da unidade de ensino, que será o encarregado pela revisão, atualização, divulgação e treinamento do plano de proteção e evacuação. Estão previstas ainda as atribuições e condutas de cada profissional da escola, quando soar o aviso de alarme, visando evitar o pânico, a proteção dos alunos e evacuação do local.

As escolas devem apresentar também em seu plano de proteção, a planta do local, detalhando cada porta e janela, a localização dos locais de abrigo e proteção, das rotas de fuga e saídas de emergência; e ainda a observância na prioridade das crianças e pessoas portadoras de necessidades especiais.

Pela a proposta, o  plano poderá ser elaborado com apoio e supervisão da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, que estabelecerão programas de treinamento para alunos e funcionários.


Na justificativa, o parlamentar explica que houve diversos casos nos últimos anos de invasão de escolas por pessoas armadas que chegaram a cometer crimes e provocando algumas verdadeiras tragédias. “Na totalidade dos casos, professores, funcionários e alunos ficam sem saber o que fazer e a mercê do terror, por esses casos se faz necessária uma política, um plano de proteção a essas crianças que vão para escola aprimorar seu aprendizado”, destaca o deputado na justificativa do projeto.

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Fonte: ALMT
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Audiência pública na Assembleia discute Lei Kandir

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A Assembleia Legislativa realizou, na tarde da última segunda-feira (24), audiência pública para debater a Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996). A discussão foi requerida pelo deputado estadual Valdir Barranco (PT) e reuniu autoridades e demais interessadas no tema.

De autoria do Poder Executivo Federal, a Lei Kandir prevê a isenção do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as exportações de produtos primários, como itens agrícolas. A União ficou responsável por compensar os estados, porém os repasses feitos pelo governo federal não alcançam a renúncia realizada para garantir a competitividade dos produtos primários no mercado externo.

O deputado federal Reginaldo Lopes (PT/MG) fez uma palestra no início da audiência, em que defendeu o fim da isenção. Ele criticou a norma e disse que a Lei Kandir rompe com o pacto federativo – quando a União faz renúncia de receita que pertence aos estados – e também incentiva a não industrialização dos entes federados. Lopes ainda acredita que uma reforma tributária seja fundamental. “O modelo brasileiro tributa os pobres. Só paga imposto no Brasil os trabalhadores de carteira assinada, a classe média, os servidores públicos e os consumidores”, argumentou o parlamentar.

O presidente da Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga, destacou que Mato Grosso é um dos estados que mais perde receita com a desoneração do ICMS dos produtos semielaboradas. “O governo federal faz a compensação quando quer, da forma como entende. Mato Grosso perde algo em torno de 6,5 bilhões de reais por ano por conta da desoneração e quando recebe é apenas cerca de 500 milhões de reais”, diz Fraga. “Quem está sofrendo com isso é o cidadão, porque isso significa menos saúde, menos educação, menos segurança, menos pavimentação asfáltica”, ressaltou o presidente da AMM.

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O deputado estadual Valdir Barranco (PT) avalia que a Lei Kandir já cumpriu seu objetivo e reforça que Mato Grosso é um dos estados mais atingidos pela norma. O parlamentar lembrou que a lei deveria vigorar por dez anos e que o prazo já se encerrou, cabendo agora ao Congresso Nacional dar uma resposta para a questão.  Barranco disse ainda que a Justiça já determinou que seja feita uma nova legislação. Na última decisão sobre a Lei Kandir, em maio deste ano, o ministro Gilmar Mendes deu um ano para o Congresso regular a norma.

Compensação – De acordo com dados da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), o Estado deixou de arrecadar R$ 39,417 bilhões entre 1996 e 2016 por conta da Lei Kandir, sendo que apenas R$ 4,490 bilhões foram devolvidos a Mato Grosso.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, espera que o Congresso Nacional discuta a compensação nos próximos meses. A Câmara dos Deputados apresentou por meio de uma comissão mista o Projeto de Lei Complementar nº 511/2018. Fraga estima que com a aprovação da proposta, Mato Grosso receberá cerca de R$ 2 bilhões por ano.


Também participaram da audiência os deputados Wilson Santos (PSDB), Lúdio Cabral (PT), além da deputada federal Rosa Neide (PT), representantes da Sefaz, de movimentos sindicais e de municípios.

Fonte: ALMT
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Delegacia recebe equipamentos para intensificar combate ao crime organizado

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Foto: SAMANTHA DOS ANJOS FARIAS

Na manhã desta terça-feira (25), o deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) participou da entrega de materiais cedidos pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) para atender a Delegacia Especializada de Repressão Entorpecentes (DRE), em Cuiabá (MT). O delegado titular da DRE, Vitor Hugo Bruzulato Teixeira,  explicou que os intens trarão melhorias no atendimento aos trabalhos dos servidores da segurança pública.

O deputado havia formalizado este pedido junto aos órgãos do Estado para o devido atendimento ao pleito. “Realmente, só tenho que agradecer a Sefaz e o governo do estado. Temos que sempre lembrar que há grandes incidências de crimes contra vida e o patrimônio que estão interligados ao tráfico de substâncias e entorpecentes. E a falta de equipamentos implica em diminuição da capacidade de enfrentamento ao crime organizado”, posiciona Delegado Claudinei.

A DRE recebeu 20 telefones celulares, oito microcomputador portátil, um projetor multimídia, duas impressoras funcionais e 16 rádios comunicadores. O delegado Vitor Hugo ficou satisfeito com a doação que favorecerá nas atividades dos policiais. “A oportunidade é só para agradecer. Essas ferramentas são de grande valia na repressão ao tráfico de drogas e ao crime organizado. É importante sempre estarmos à frente para combater com rigor o tráfico no Estado. Agradecemos a parceria com o deputado Claudinei e a Secretaria de Fazenda e governo do Estado por estarem disponibilizando estes materiais em prol da sociedade, tirando este mal que tanto aflinge a sociedade nos dias atuais”, pontua.

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Solicitação –No mês de maio, o parlamentar entrou em contato com o secretário de Estado de Fazenda, Rogério Luiz Gallo, na sede do órgão público, para obter esclarecimentos sobre o processo de doação de objetos ou bens apreendidos e abandonados, para atender as necessidades do setor da segurança pública.


Na oportunidade, o parlamentar comentou que nos encontros junto aos representantes da área da segurança pública, alguns policiais apontam a necessidade de ter equipamentos ou materiais que faltam nas delegacias e que interferem na execução dos trabalhos.

Fonte: ALMT
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