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Defesa do ex-presidente Lula pede ao STF suspeição de procuradores da Operação Lava-Jato

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Defesa do ex-presidente Lula pede ao STF suspeição de procuradores da Operação Lava-Jato

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva impetrou o Habeas Corpus (HC) 174398, no qual pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça a suspeição dos procuradores da República da Operação Lava-Jato para atuar nos processos envolvendo seu cliente, bem como anule condenação a ele imposta. No HC, há pedido de concessão de liminar para que o ex-presidente seja colocado em liberdade.

No STF, os advogados de Lula questionam decisão do Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar recurso especial contra a condenação por corrupção passiva e lavagem de dinheiro (caso triplex), deixou de reconhecer a suspeição dos procuradores da força-tarefa da Lava-Jato de Curitiba (PR). Lembram que essa alegação vem sendo apresentada pela defesa desde a primeira manifestação nos autos da ação penal, apontando, segundo a defesa, elementos concretos que indicam a motivação pessoal e política dos membros do Ministério Público Federal (MPF).

Os defensores destacam que as reportagens publicadas pelo site The Intercept Brasil e por outros veículos da imprensa mostram diálogos obtidos em aplicativos de mensagens entre membros da força-tarefa que atestam que o ex-presidente teria sido vítima de uma conspiração. Citam diversos trechos dessas conversas que, em seu entendimento, comprovariam a tese. “Os procuradores da República sempre tiveram consciência de que não havia qualquer elemento real que pudesse relacionar Lula a ilícitos praticados no âmbito da Petrobras”, afirmam.

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No HC, a defesa elenca diversas situações em que considera ilegal a atuação dos membros do MPF, como, por exemplo, a apresentação de slides que mencionou o ex-presidente como criminoso, entrevistas concedidas ainda na fase investigatória tratando Lula como culpado e postagens da internet feitas por membros da força-tarefa em datas que precederam ou sucederam julgamentos de interesse do ex-presidente. “Comprovou-se massiva ofensa às normas disciplinadoras da atuação ministerial, cujas determinações assentam que a comunicação das informações ao público deve ser feita com impessoalidade, responsabilidade e neutralidade”, afirma.

Os advogados pedem, também, que a nulidade seja reconhecida em todos procedimentos criminais em que houve a atuação dos agentes da força-tarefa. Solicitam ainda que o ministro Alexandre de Moraes, relator do Inquérito (INQ) 4781, instaurado para investigar notícias fraudulentas, permita o compartilhamento das mensagens que digam respeito ao ex-presidente Lula e que constem dos diálogos da Operação Spoofing, que identificou suspeitos de hackear celulares de autoridades.


AD/EH

Fonte: STF
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Viúva vai receber pensão de 2/3 do salário de fiscal de ônibus morto em acidente

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Ele teve de se submeter a várias cirurgias e acabou falecendo.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Expresso Maringá Ltda., do Paraná, pague à viúva de um fiscal de linha de ônibus intermunicipal vítima de acidente de trânsito pensão mensal vitalícia de 2/3 da remuneração dele. Por unanimidade, a Turma reduziu o valor arbitrado anteriormente, de 80% do salário, por entender que 1/3 do montante seria destinado ao sustento e às despesas pessoais do próprio empregado, conforme a jurisprudência do Tribunal.

Colisão

O acidente ocorreu em 2009, quando um caminhão invadiu a pista contrária e se chocou com o ônibus, que saía de um ponto na BR-476, no sentido Curitiba. O empregado fiscalizava o comportamento dos motoristas e dos cobradores no cumprimento de horários, na condução do veículo e no atendimento ao usuário, entre outros.

Responsabilidade

O juízo da Vara do Trabalho julgou improcedentes os pedidos formulados pela viúva na ação trabalhista, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) reconheceu a responsabilidade objetiva da empresa pelo acidente e determinou o pagamento de pensão mensal vitalícia de 80% da remuneração do empregado.

Risco acentuado

No recurso de revista, a Expresso Maringá sustentou que a morte do empregado foi causada por culpa exclusiva de terceiro. Todavia, o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, relator, assinalou que acidentes de trânsito se inserem no rol das previsibilidades inerentes à atividade desenvolvida pela empresa.

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Segundo o relator, a exploração do transporte coletivo intermunicipal envolve deslocamentos constantes por rodovias e expõe os empregados a risco acentuado de colisão ou abalroamento. Dessa forma, o fato de o acidente ter sido provocado por terceiros não isenta o empregador da responsabilidade objetiva, que diz respeito aos riscos inerentes à atividade econômica.

Pensão

No entanto, em relação à pensão mensal, o ministro assinalou que o TRT divergiu da jurisprudência do TST. Para o Tribunal, a reparação material aos dependentes da vítima de acidente de trabalho deve corresponder a 2/3 da remuneração do empregado, independentemente do número de herdeiros, pois considera-se que 1/3 do montante seria despendido para o sustento e as despesas pessoais dele.

A decisão foi unânime.

(MC/CF)


Processo: RR-270-70.2011.5.09.0872

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907
[email protected]

Fonte: TST
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Programa de estímulo à categoria júnior da Petrobras não se estende a empregado antigo

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Para relator, a empresa agiu dentro de seu poder diretivo.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu o pedido de um inspetor de segurança da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) da categoria Pleno de concessão de três níveis salariais nos moldes dados à categoria Júnior. Para a Turma, o programa de avanços salariais rápidos para empregados admitidos há menos tempo não viola o princípio da isonomia.

Concorrência

Na reclamação trabalhista, o inspetor disse que o Plano de Aceleração da Categoria Júnior, instituído em julho de 2011, estabelecia critérios de progressão na carreira de determinado grupo de empregados em detrimento dos demais, notadamente aqueles com maior grau de maturidade profissional.

Em sua defesa, a Petrobras apontou como motivo da diversidade de tratamento o fato de os empregados de contratação mais recente serem alvo da concorrência e, muitas vezes, deixarem o emprego poucos anos depois da admissão, em razão de melhores ofertas salariais e possibilidade de crescimento na carreira.

Isonomia

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) julgou procedente o pedido do inspetor, por considerar que a empresa não havia demonstrado o argumento de evasão de empregados mais jovens. Para o TRT, ficou nítida a valorização de um grupo de empregados em detrimento de outros de igual importância.

Demanda específica

No recurso de revista, a Petrobras reiterou que o Plano de Aceleração foi um programa de gestão de recursos humanos destinado a suprir uma demanda específica e determinada de mercado.

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Realidade do mercado

O relator, ministro Claudio Brandão, assinalou que, de acordo com a jurisprudência do TST, a adoção do Programa de Aceleração da Categoria Júnior pela Petrobras não caracteriza ofensa ao princípio da isonomia. A medida, segundo ele, decorre da necessidade de adequação do plano de cargos da empresa à realidade do mercado, com vistas a evitar a evasão de novos empregados.

Outro ponto destacado foi o de que o programa se aplica a um grupo de empregados com as mesmas características, no qual o inspetor que ajuizou a reclamação não está inserido. Para o relator, a empresa agiu dentro de seu poder diretivo (artigo 2º da CLT).

A decisão foi unânime.

(LT/CF)


Processo: RR-873-80.2013.5.05.0001

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907
[email protected]

Fonte: TST
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