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Decano suspende realização de novo Júri em caso de absolvição genérica contrária às provas dos autos

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Decano suspende realização de novo Júri em caso de absolvição genérica contrária às provas dos autos

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar no Habeas Corpus (HC) 185068 para suspender a realização de novo julgamento pelo Júri que foi determinado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), até a análise de mérito do HC, no caso de uma pessoa que foi absolvida por 4 a 1 da acusação de homicídio qualificado, com base no quesito genérico de absolvição, previsto no artigo 483 do Código de Processo Penal.

O TJ-SP atendeu apelação do Ministério Público (MP), o qual alegou que o veredicto foi tomado de forma manifestamente contrária à prova constante dos autos. Em decisão monocrática, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão da Corte paulista.

O decano afirmou que não mais se revela viável a utilização, pelo MP, do recurso de apelação como meio de questionamento das decisões absolutórias proferidas pelo Tribunal do Júri, com apoio na resposta dada pelo Conselho de Sentença ao quesito genérico de absolvição penal.

Ele explicou que o artigo 483 do Código de Processo Penal (CPP) prevê que, no questionário a ser submetido à deliberação dos membros do Conselho de Sentença, contém a indagação sobre “se o acusado deve ser absolvido”.

De acordo com o ministro Celso de Mello, “se a resposta de pelo menos quatro jurados for afirmativa, o juiz-presidente do Tribunal do Júri dará por encerrada a votação, em virtude de tal resultado importar na absolvição penal do acusado”. Segundo ele, os jurados possuem ampla e irrestrita autonomia na formulação de juízos absolutórios.

Para o decano, se a apelação do MP, baseada em alegado conflito da deliberação absolutória com a prova dos autos, fosse admitida, “implicaria frontal transgressão aos princípios constitucionais da soberania dos veredictos do Conselho de Sentença, da plenitude de defesa do acusado e do modelo de íntima convicção dos jurados, que não estão obrigados – ao contrário do que se impõe aos magistrados togados – a decidir de forma necessariamente motivada, mesmo por que lhes é assegurado, como expressiva garantia de ordem constitucional, o sigilo das votações”.

Leia a íntegra da decisão.

RP/AS

Fonte: STF

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Reunião interinstitucional discute problemas enfrentados no pagamento de precatórios e RPVs 

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Uma reunião interinstitucional promovida pela Corregedoria Regional e pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (Cojef), realizada ontem (29/7), discutiu soluções para problemas enfrentados no pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e precatórios junto às instituições bancárias – Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. 

O encontro foi coordenado pelo juiz federal auxiliar da Corregedoria Regional Eduardo Tonetto Picarelli e contou com a participação de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Caixa Econômica Federal (CEF), Banco do Brasil (BB), diretoria de Tecnologia da Informação e Secretaria de Precatórios do TRF4, bem como de diretores de secretarias de varas previdenciárias, magistrados e servidores que integram o Projeto Estratégico Depósitos Judiciais.

Os debates ocorreram em virtude da deliberação 44 do 3º Fórum Virtual Interinstitucional Previdenciário Regional, ocorrido em 17/7.  A deliberação, adotada a partir de exposição dos representantes da OAB, foi no sentido de realizar reuniões de trabalho para resolver as dificuldades específicas relativas aos atrasos nos pagamentos.

Prazo para normalização

O foco interinstitucional é a busca de soluções para o atraso que tem ocorrido nas transferências dos valores. O Banco do Brasil informou que já vem adotando soluções operacionais internas que, acrescidas de ferramentas a serem disponibilizadas no Sistema de Processo Eletrônico (eproc), contribuirão para a agilidade das transferências. A intenção do banco é que, até 31 de agosto, esteja normalizada a realização dos pagamentos.

Desde o início das limitações ao atendimento presencial nas agências bancárias da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil em razão das medidas de contenção da pandemia do novo coronavírus, a liberação dos valores é realizada preferencialmente por transferência bancária para crédito a ser indicado na conta da parte, quanto aos valores a ela devidos, na conta do advogado, quanto aos honorários advocatícios, ou diretamente na conta do advogado, se ele tiver poderes para receber valores e dar quitação em nome da parte. Esses procedimentos são exclusivos para os casos de RPVs e precatórios expedidos por Varas Federais e Juizados Especiais Federais. 

Novas ferramentas

Para agilizar a transferência bancária, foi disponibilizada no eproc uma nova ferramenta chamada Pedido de TED (exclusivamente para processos que tramitam em Varas Federais) para a informação dos dados bancários necessários à emissão da TED pelos bancos. Clique aqui para acessar o tutorial de utilização da nova ferramenta que agilizará os pagamentos.

Na reunião, também ficou definido que a diretoria de Tecnologia da Informação do TRF4 estudará a possibilidade de outros recursos de automação para agilizar ainda mais o pagamento dos valores, além de melhorias no Pedido de Ted junto ao eproc. Ainda, foi ressaltada a importância do preenchimento da declaração de isenção de Imposto de Renda nos moldes indicados pela Receita Federal (clique aqui para acessar o modelo de declaração).

Comarcas estaduais

Para os pagamentos originários de Comarcas estaduais no âmbito da competência delegada, o alvará de levantamento deverá ser assinado digitalmente e conter os dados que permitam ao banco a transferência dos valores à conta indicada. Os alvarás serão remetidos pelos juízos aos bancos pelo Siscom e endereçados à Caixa Econômica Federal (agência 0652) e ao Banco do Brasil (agência 3798). 
 

Fonte: TRF4

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Presidente do STF restabelece saída de não índios da Terra Indígena Urubu Branco (MT)

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Presidente do STF restabelece saída de não índios da Terra Indígena Urubu Branco (MT)

Ao analisar a Suspensão de Liminar (SL) 1355, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, restabeleceu decisão da Justiça Federal em Mato Grosso que havia determinado a desocupação da Terra Indígena Urubu Branco, da etnia Tapirapé, por não índios que lá vivem. A medida havia sido suspensa pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

Desocupação

A ação originária foi ajuizada em 2003 pelo Ministério Público Federal, pela Fundação Nacional do Índio (Funai) e pela União. Com o reconhecimento das terras como de ocupação tradicional dos Tapirapé, o juízo de primeiro grau determinou a retirada dos ocupantes não índios, condenou alguns deles por danos ambientais e determinou à Funai o pagamento de indenização administrativa referente às benfeitorias de boa-fé feitas pelos ocupantes. No entanto, o TRF-1 suspendeu o cumprimento da sentença em relação à desocupação e aos danos ambientais. Contra essa decisão, o procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou a SL 1355.

Lesão à ordem pública

Ao deferir o pedido, Dias Toffoli apontou que a Constituição Federal garante às comunidades indígenas o direito sobre as terras que tradicionalmente ocupam e prevê, expressamente, o direito de posse permanente e a nulidade e a extinção de atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse dessas terras. De acordo com o presidente do STF, as informações dos autos mostram a colisão de princípios constitucionais relativos à propriedade e à dignidade da comunidade indígena, com o direito de posse e de indenização por eventuais benfeitorias por parte dos não índios que se encontram ali estabelecidos.

Segundo o presidente do STF, a decisão do TRF-1 posterga indevidamente o efetivo reconhecimento de que a reserva pertence aos indígenas e acarreta grave lesão à ordem pública, pois impede o cumprimento de ordem judicial no âmbito de um processo que se iniciou há mais de 17 anos. Na sua avaliação, a decisão do juízo de origem já forneceu os parâmetros aplicáveis à elaboração do cálculo da indenização devida aos não índios, com o desconto do valor das multas impostas pela degradação ambiental.

O ministro destacou ainda que os documentos dos autos demonstram a situação dramática vivenciada pelos indígenas em razão da constante presença de não índios em sua terra, como a rápida degradação ambiental do local. Frisou ainda que houve aumento da área ocupada por não índios e o retorno de alguns que já haviam deixado a área e sido indenizados. “Em se tratando de área já demarcada, é enorme a possibilidade de que a demora na retirada dos não índios que ali habitam acirre ainda mais os conflitos que já se avolumam no local”, afirmou.

Audiência de conciliação

Dias Toffoli pediu a manifestação das partes envolvidas sobre o interesse na realização de audiência de conciliação no STF, como propôs o procurador-geral da República. Solicitou ainda que a Funai compareça à reunião, caso seja realizada, e indique as comunidades que habitam a terra indígena Urubu Branco para que seus representantes também possam participar.

RP/CR//CF

Veja a reportagem da TV Justiça:

Fonte: STF

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