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Política MT

CST para discutir políticas de inclusão de pessoas com deficiência define planejamento estratégico

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

A Câmara Setorial Temática (CST) com objetivo de discutir políticas para a inclusão efetiva das pessoas com deficiência (PcD) em Mato Grosso discutiu o planejamento estratégico da comissão durante a segunda reunião de trabalho, realizada na tarde dessa segunda-feira (14).

Segundo a presidente da CST, defensora pública Cleide Regina Ribeiro, o planejamento levou em conta os três principais temas tratados pelo grupo: educação, saúde e transporte. “Nós elaboramos várias metas para atingir esses temas, mas um dos principais é conscientizar a população do direito da pessoa com deficiência e garantir esse acesso à inclusão efetiva”, resume.

Uma das dificuldades levantadas durante o encontro é o fato de a acompanhante da pessoa com deficiência não ter direito à gratuidade no transporte quando está sozinha. “Durante a ida para a escola ela tem isenção, pois está acompanhada da pessoa com deficiência. Ao retornar para a casa, ela não tem mais isenção e ela tem de retornar para buscar, e também tem de pagar. Muitas famílias carentes estão vendo seu direito à educação cerceado por não conseguir chegar à escola”, exemplifica Cleide Regina Ribeiro.

Por sugestão do representante do Ministério Público, promotor Miguel Slhessarenko, foi incluída nas metas da CST a promoção de um mapeamento dos órgãos de maior atendimento ao público sobre a presença de intérpretes de libras para atender surdos. “98% dos lugares não estão tendo esse intérprete para atender os surdos e a comunicação realmente não é eficaz. Se não tiver a língua de sinais, como que o surdo vai conseguir ser atendido nesses espaços?”, reclama o representante dos surdos na CST, professor Riguel Brum.

Ainda está entre as metas a atualização do Estatuto de Pessoa com Deficiência de Mato Grosso (Lei Complementar nº 114/2002) e a produção de uma cartilha sobre os direitos das PcD. Também foi definido que a CST fará audiências públicas nas cidades de Rondonópolis, Cáceres, Barra do Garças e Sinop em data a ser marcada. O grupo está aberto para ouvir a população desde já por e-mail – [email protected] – ou redes sociais (Facebook e Instagram) para denúncias, dúvidas ou sugestões.

Criada por solicitação do deputado estadual Wilson Santos (PSDB), a CST reúne representantes de órgãos como o Ministério Público, OAB, Conselho Estadual, associações e Poder Executivo. As reuniões são realizadas quinzenalmente, sempre às segundas-feiras, às 14h. As próximas estão previstas para os dias 4/11, 18/11, 2/12 e 16/12.

Fonte: ALMT
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Comitiva de Cáceres se reúne com deputado Romoaldo

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Na tarde desta quinta-feira (20), o vice-presidente da Câmara Municipal de Cáceres, Wagner Barone (Podemos) juntamente com o secretário de Fazenda, Gustavo Calabria, e o coordenador de trânsito do município, Marcos Ribeiro (popular Marquinho), se reuniram no gabinete vice-líder do governo na Assembleia Legislativa, Romoaldo Júnior, para pedir intervenção do parlamentar junto ao governador Mauro Mendes (DEM) sobre obras no perímetro urbano da cidade.

“A credibilidade do deputado, que é conhecedor da necessidade de Cáceres e o seu bom relacionamento com o governador Mauro Mendes, pode acelerar as melhorias para a nossa cidade”, contextualizou a comitiva cacerense.

Diante do contexto, o vereador Wagner informou a Romoaldo que há cerca de oito meses esteve com o governador para tratar sobre um projeto de asfaltamento de 1,3 KM na Avenida Bandeirantes. “O govenador foi solícito, compreendeu a necessidade da nossa solicitação e agora a gente precisa que o deputado faça essa ponte para que a obra seja definitivamente autorizada”, explicou o vereador.

O coordenador de trânsito Marquinhos pediu ao deputado para fazer indicação solicitando ao Poder Executivo o recapeamento asfáltico na Avenida 7 de Setembro, a principal de Cáceres.

O grupo ainda pediu ao parlamentar para conversar com o governador sobre a isenção do pagamento do ICMS para free shops que devem se instalar no município que, inclusive, poderá ser o primeiro de Mato Grosso, a possuir um. Na justificativa foi explicado que tanto para a cidade de Cáceres, como para o Estado, a instalação de um free shop é de extrema importância para a economia da região, já que existem pessoas que viajam centenas e até milhares de quilômetros para fazer compras, seja para revender produtos ou para uso próprio.

“Vamos reforçar as solicitações da comitiva de Cáceres, pedindo ao governador que assine e autorize os pedidos. Propor a ele, a elaboração de um decreto criando a Zona Franca de Cáceres ou encaminhar para apreciação e votação na Assembleia Legislativa”, apoiou Romoaldo.

Fonte: ALMT
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Língua Brasileira de Sinais poderá ser incluída no currículo das escolas de MT

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

A Língua Brasileira de Sinais (Libras) poderá ser incluída como disciplina obrigatória nas escolas públicas de Mato Grosso. A autoria do Projeto de Emenda Constitucional (PEC 4/20) é do  deputado estadual Paulo Araújo (PP), e foi apresentado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) na sessão plenária da última quarta-feira (19). A intenção do parlamentar é promover o aprendizado de Libras para as crianças nas escolas e proporcionar a quebra de barreiras as pessoas com deficiência auditiva que precisam lidar diariamente com a desinformação. A oferta de Libras no currículo é muito importante para a concretização do sistema educacional inclusivo.

“O desenvolvimento inclusivo das escolas é um processo contínuo que se fortalece quando inscrevemos na Constituição Estadual, diretrizes fundamentadas nos princípios de igualdade de oportunidades, não discriminação, acessibilidade, participação e inclusão, respeito à diferença”, reiterou Araújo.

O PEC insere o inciso I do artigo 238 da Constituição Estadual que passa a vigorar com a seguinte redação: "proporcionar atendimento educacional especializado, complementar ou suplementar à escolarização e dos recursos e condições de acessibilidade aos estudantes alvo da educação especial, conforme legislação federal".

A justificativa trata ainda sobre o artigo 2º, que acresce inciso ao artigo 209 da Constituição Estadual, garantindo o ensino regular de Libras, como disciplina de idioma nos horários normais das escolas públicas do ensino fundamental, médio e profissional, sendo a matrícula facultativa para estudantes não usuários de Libras e não sendo ela concorrente com a matrícula de outra língua estrangeira.

Paulo Araújo frisou que a proposta visa garantir, no âmbito das escolas públicas, as condições para a oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE), o uso de recursos de acessibilidade e o ensino de LIBRAS pelos sistemas de ensino, inserindo dispositivos na Constituição Estadual que atendem ao disposto na legislação brasileira.

“Sempre estive em defesa dos interesses da sociedade, em especial, na área da saúde pública, das pessoas que necessitam de cuidados especiais, pela inserção de politicas de inclusão como esta que pode proporcionar aos estudantes uma melhor qualidade de vida. Esses são dispositivos que estabelecem o compromisso da gestão pública com a organização e oferta de atendimento as necessidades educacionais específicas de estudantes com deficiência”, argumentou Paulo Araújo.

Consta ainda na proposta que após um ano da publicação do Decreto, os órgãos da administração pública estadual, municipal e do Distrito Federal, direta e indireta, viabilizarão as ações previstas no Decreto com dotações específicas em seus orçamentos anuais e plurianuais, prioritariamente as relativas à formação, capacitação e qualificação de professores, servidores e empregados para o uso e difusão de libras e à realização da tradução e interpretação de libras.

Fonte: ALMT
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