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Critérios para escolha de conselheiro estão no Regimento Interno

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Foto: HELDER FARIA / ALMT

Com a revogação da medida cautelar que suspendia a indicação, nomeação e posse de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o Poder Legislativo deve iniciar nos próximos dias o processo para substituição do conselheiro aposentado Humberto Bosaipo. A vaga estava em aberto desde 2014, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) acatou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questionava uma emenda sobre os critérios para indicação de membros.

A emenda em questão, 46-A da emenda 61 da Constituição Estadual (ver na página 94 deste link), foi revogada e, com isso, o STF reconheceu que a ADI perdeu o objeto e suspendeu a medida cautelar. Agora a Assembleia Legislativa está apta a indicar, votar e empossar um novo conselheiro.

Para isso, a Casa tem como critério e rito o artigo 471 do Regimento Interno, mesmos procedimentos adotados para a apreciação dos quatro últimos nomes que assumiram uma vaga no TCE, Waldir Teis (Resolução 807/2007), Humberto Bosaipo (Resolução 808/2007), Gonçalo Domingos Campo Neto (Resolução 1181/2009) e Sérgio Ricardo Almeida (Resoluação 2459/2012).

No artigo 471 do Regimento Interno fica estabelecido que, assim que houver a indicação, o nome deverá ser lido em Expediente e publicado. A partir de então, a Mesa Diretora tem 48 para tornar a indicação um Projeto de Resolução, a fim de dar continuidade à tramitação. Depois disso, independente da pauta, o PR deverá ser encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que terá mais 48 horas para emitir parecer.

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Ao retornar ao expediente, o projeto deverá ser apreciado em votação única e secreta e a escolha deve ser por maioria simples, desde que haja quórum mínimo de 13 deputados em plenário. Este processo está em vigor desde 2006, quando o Regimento Interno foi publicado.

Até o momento, nenhum nome foi formalmente apresentado pela Mesa Diretora como indicado à vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.

Fonte: ALMT
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Deputado visita Hospital Regional e Santa Casa de Rondonópolis

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Foto: SANDRA COSTA / Assessoria de Gabinete

O deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) cumpre agenda desde essa sexta-feira (15/2) na região sul de Mato Grosso.  O primeiro local a ser visitado foi Hospital Regional de Rondonópolis "Irmã Elza Giovanella", em Rondonópolis. O parlamentar se reuniu com a diretora da unidade, Caroline Campos Dobes Conturbia Neves, para tratar da  situação da unidade hospitalar – que, em novembro de 2018 passou por uma intervenção da Justiça Federal, com o bloqueio de R$ 13 milhões de suas contas. O montante deveria ser repassado para a unidade de saúde, além de R$ 3 milhões do Instituto Gerir, Organização Social (OS) que, até então, administrava a unidade. O hospital passava por problemas estruturais, como a falta de insumos básicos e atraso no pagamento dos funcionários.

Já no sábado (16), o Delegado Claudinei e o vereador do município, Hélio Roberto Pichioni (PSD), se reúnem com toda a diretoria da Santa Casa de Rondonópolis. Ainda em janeiro, os médicos da unidade chegaram a ameaçar uma demissão em massa por conta de salários atrasados.

Gleba Rio Vermelho – No domingo (17) pela manhã, às 9h, o deputado Claudinei visitará a Escola Municipal Dersi Rodrigues de Almeida, na Gleba Rio Vermelho, acompanhado do prefeito José Carlos do Pátio.

Fonte: ALMT
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Reunião debate segurança em centro histórico de Cuiabá

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Foto: ELIEL TENÓRIO PEREIRA / ASSESSORIA DE GABINETE

O deputado estadual Elizeu Nascimento (DC) recebeu em seu gabinete um grupo de comerciantes do centro histórico de cuiabá para tratar dos altos números de roubos e furtos na área central da capital.  Estiveram presentes à reunião o diretor do Conselho Deliberativo da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Roberto Peron, os representantes da Associação Comercial e empresários do Centro Sul (ACEC) Mayara Araújo e João Francelino, respectivamente. Ainda, o superintendente da Fecomércio, Igor Cunha; Dulce Resende e Gerson Linitzmair do Conseg; Luiz Carlos e João Paulo Borguete do Sindpetroleo; os representantes da Cia. Centro da Policia Militar, 1º ten Moessa e major Correa, e o secretário municipal de Ordem Pública, coronel Leovaldo Emanoel Sales da Silva.

Em reunião, os representantes "pediram socorro" ao deputado, uma vez que os momentos são considerados difíceis devido a falta de segurança que assusta lojistas e sociedade em geral. “De maneira aberta estamos aqui para pedir o envolvimento do Poder Legislativo. Pedir que o deputado se una a nós. Precisamos que todas as entidades- federal, estadual e municipal- estejam envolvidas. A polícia federal combatendo tráfico de drogas, a inteligência e informação atuando também, as secretarias de estado e município juntamente com assistência social agindo juntas. O que nos traz aqui é um sentimento de angústia. É meu sentimento, como secretário, pois não vejo possibilidade de solucionar o problema, a não ser com o engajamento de todos”, destacou o coronel Leovaldo Sales.

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O deputado apresentou um projeto de lei aos moldes da lei municipal de sua autoria, denominada‘Vida Nova’, sancionada em 2017.   A diretriz da matéria propõe a internação voluntária ou involuntária de dependentes químicos por requerimento familiar, pais ou tutores, cônjuge ou companheiro, em unidade hospitalar, devidamente autorizado por médico registrado no Conselho Regional de Medicina – CRM do Estado de Mato Grosso.

"Vocês procuraram a pessoa certa, essa lei será a ferramenta que vai ajudar a acabar com a insegurança do centro histórico. O projeto Vida Nova é valioso para sociedade, pois atende principalmente, as famílias que vivem na periferia e que não têm condições de arcar com uma internação particular,  oque atualmente custa em média mil e quinhentos reais, mensalmente. Acredito que estamos caminhando na busca de uma segunda chance para esses dependentes que podem se recuperar e dessa maneira retornar ao mercado de trabalho, sempre pautados na lei de forma integral", declarou o deputado.

Roberto Peron diretor do Conselho Deliberativo da CDL, parabenizou o deputado pelo projeto e está confiante com a atuação do parlamentar.

"A situação vem se agravando a cada dia mais. Até o momento só recebemos soluções paliativas, temporárias, mas, em seguida você tem todos os problemas de volta, então, na minha opinião, a união de poderes seria uma das melhores maneiras para resolver esse problema".

“Fortalecer a segurança pública no estado é um dos meus objetivos como parlamentar, esse grupo e os mato-grossenses podem contar comigo, agora estamos juntos para trazer segurança para área central”, finalizou Nascimento.

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Fonte: ALMT
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