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CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal realiza últimas oitivas sobre o setor de combustíveis

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Foto: Ronaldo Mazza

A CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal recebeu na tarde desta sexta-feira (29) representantes do Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso (Ipem-MT), do laboratório da Central Analítica de Combustíveis da UFMT e do Sindicato das Indústrias Sucroalcooleiras do Estado de Mato Grosso (Sindalcool-MT).

O diretor executivo do Sindalcool, Jorge dos Santos, garantiu que não há sonegação fiscal por parte das usinas que produzem etanol. Segundo ele, há atrasos no pagamento de impostos quando o produtor passa por dificuldades financeiras. Além disso, ele apresentou dados da produção de etanol no estado e da arrecadação do setor.

Já o coordenador do laboratório da Central Analítica de Combustíveis da UFMT, professor Ailton José Terezo, explicou que a instituição não faz o monitoramento da qualidade dos combustíveis no estado desde maio de 2015, quando o contrato com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Combustível (ANP) não foi renovado por falta de documentação.

Ele defendeu a importância do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis da ANP e chamou atenção para o fato de que Mato Grosso não está incluído no programa no ano que vem. Segundo o coordenador do laboratório, a ANP adiantou que não fará licitação para credenciar laboratórios no estado. Ailton José Terezo acredita que quando o monitoramento era feito pelo laboratório da UFMT, as práticas irregulares eram coibidas, já que havia conhecimento de que os monitoramentos eram feitos.

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Por fim, foram ouvidos os representantes do Ipem. Estiveram presentes o presidente do órgão, Bento Francisco Bezerra e o agente metrológico Rogério Henrique Oliveira. A apresentação ficou com conta de Rogério Oliveira, que disse à CPI que o Ipem faz fiscalizações em postos cotidianamente para testar as bombas medidoras. “As fraudes mecânicas quase inexistem, hoje as fraudes são mais eletrônicas”, explica o técnico.

Ou seja, as placas eletrônicas usadas nas bombas são trocadas por placas falsas, que registram um volume maior de combustível, em vez de marcar o que foi realmente vendido. De acordo com Rogério Oliveira, esse tipo de fraude é mais difícil de ser constatada. “A gente precisa de uma expertise maior, a partir de denúncias fazemos uma espécie de perícia para constatar. As denúncias são muito importantes”, completa.

Conclusões – Os depoimentos foram conduzidos pelo relator do setor de combustíveis da CPI, deputado estadual Carlos Avallone (PSDB). Ele se mostrou preocupado com a falta de monitoramento dos combustíveis no estado e disse que pretende trabalhar junto ao governador para fazer com que a ANP incluía Mato Grosso no programa no próximo ano. Dessa forma, o laboratório da UFMT poderá ser reabilitado.  


Ele disse ainda que vai procurar o Procon para combater fraudes em postos, por exemplo, quando o consumidor paga por etanol aditivado achando que pagará pelo comum. Segundo o parlamentar, as sugestões de melhorias na fiscalização e monitoramento dadas pelos convidados serão incluídas no relatório a ser apresentado ainda este ano ou no início de 2019. “Nós vamos tentar entregar esse relatório [do setor dos combustíveis] o mais rápido possível e com isso a gente dá as novas linhas de como a gente vai fazer a fiscalização. A gente quer ser uma CPI propositiva”, frisou Avallone.

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Fonte: ALMT
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Delegado Claudinei destina R$ 2 mi de emendas livres à PJC/MT

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Deputado Claudinei entrega cópia da emenda de R$ 2 milhões que destinou à PJC

Foto: SANDRA LUCIA RODRIGUES COSTA

Ratificando o compromisso com as questões de segurança pública, o deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) destinou R$ 2 milhões de suas emendas parlamentares livres para a Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC-MT). Por lei, o deputado pode indicar R$ 3,276 milhões de emendas livres no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2020 (PLOA).  

Nessa semana, o coordenador de Desenvolvimento Institucional da PJC-MT, investigador Moacir Rodrigues de Menezes, esteve no gabinete do deputado Delegado Claudinei, representando a diretoria da Execução Estratégica da instituição e recebeu uma cópia da emenda destinada na PLOA de 2020.

“Pela PJC, o investigador Moacir estará junto à nossa equipe, cobrando o governo a execução dessa emenda de R$ 2 milhões que destino à nossa instituição. Quero que você leve a cópia dessa emenda para conhecimento do nosso diretor-geral da PJC, Mário Demerval. Espero que este valor possa no ano que vem contribuir para o fortalecimento das investigações e ações da PJC”, afirmou Delegado Claudinei.  

Na oportunidade, o coordenador agradeceu a ação do deputado Claudinei, que atuou como delegado por 18 anos, sendo 17 em Mato Grosso, dos quais dois destes esteve como delegado regional de Rondonópolis. “Em nome da Polícia Civil, agradeço o empenho e confiança depositada a nós ao destinar essa emenda para investimento da instituição e colaboração com os trabalhos da PJC. Principalmente, neste momento, em que o estado passa por dificuldades financeiras. Essa emenda vai fazer uma diferença muito grande para nós”, destacou Moacir. Deputados Delegado Claudinei e Elizeu Nascimento conseguem R$ 16 milhões junto à bancada dos R$ 27 milhões de emendas federais para 2020

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Foto: Marcelo Lucas / Assessoria de Gabinete

AÇÕES PARA A PJC – Durante o ano de 2019, o deputado Delegado Claudinei realizou várias ações parlamentares que dizem respeito à Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso. Das suas indicações, 25 trataram de assuntos envolvendo a instituição, desde pedidos de reformas e construção de delegacias, bem como aumento de efetivos de delegados, investigadores e escrivães, pedido de viaturas, móveis e equipamentos. Dos ofícios encaminhados pelo gabinete, dois foram para atender à PJC, bem como cinco projetos de lei e três de projetos de lei complementar, além de Títulos de Cidadão Mato-grossense, moções de Aplausos e de Pesar. O deputado Claudinei realizou audiências públicas que discutiu fechamento de delegacias em Mato Grosso e a alteração do Código de Processo Penal.

Junto com os representantes de sindicatos da PJC, o Delegado Claudinei tem trabalhado para garantir que, na Reforma da Previdência, que a Polícia Judiciária Civil (PJC), agentes penais, do socioeducativo e da Polícia Técnica tenham as mesmas condições de aposentadoria que a Polícia Militar, Bombeiros e Forças Armadas.

Claudinei, que é vice-presidente da Comissão de Segurança Pública e Comunitária, também esteve em Brasília (DF), juntamente com o presidente dessa Comissão, o também deputado estadual Elizeu Nascimento (DC), em busca de emendas federais para atender à área de Segurança. Inclusive, nessa semana recebeu a informação do líder da bancada, deputado federal Neri Geller (PP), que dos R$ 27 milhões de emendas federais destinadas à Segurança Pública para 2020, R$ 16 milhões foram oriundos desta ida ao Distrito Federal em que Claudinei e Elizeu articularam junto aos demais parlamentares federais. Deputados da Comissão de Segurança Pública e Comunitária se reúnem com secretário da Casa Civil e representantes de Sindicatos para discutir reforma da Previdência

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Foto: SANDRA LUCIA RODRIGUES COSTA

Além disso, o deputado conseguiu, no início do ano, que a Delegacia de Repressão e Entorpecentes (DRE) recebesse doação de equipamentos para intensificar combate ao crime organizado. A Delegacia Especializada de Repressão a Roubos e Furtos de Veículos (DERRFVA) também recebeu novos equipamentos, a partir de articulação do Delegado Claudinei junto à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). O Delegado Claudinei também tem envidado esforços para desbloqueio de recursos na ordem de R$ 3,2 milhões destinados à construção da nova sede da Delegacia Especializada de Defesa da Criança e do Adolescente (Deddica), numa ação junto ao titular da Deddica,  o delegado Francisco Kunze Junior.

Como servidor público de carreira, durante o ano fez a defesa pelo pagamento do Reajuste Geral Anual (RGA) aos servidores estaduais, bem como cobrou a convocação de aprovados em concursos, em especial, daquelas carreiras da área de Segurança Pública, como a de delegados, investigadores e escrivães.

  Articulação do deputado Delegado Claudinei junto à Sefaz conseguiu doação de equipamenotos para a DRE

Foto: SAMANTHA DOS ANJOS FARIAS Deputado entrega Moção de Aplausos em Rondonópolis para servidora da PJC


Foto: Marcos Lopes

Fonte: ALMT
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Coordenadoria Militar da Assembleia arrecada brinquedos e alimentos para doação

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Foto: Helder Faria

A Coordenadoria Militar da Assembleia Legislativa faz parte da campanha “Operação Natal Feliz”, promovida pela Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do estado, com objetivo de arrecadar brinquedos, novos ou seminovos, e alimentos para doação.

Servidores e população em geral estão convidados a contribuir. Na sede do Parlamento Estadual, o ponto de arrecadação é a sala da Coordenadoria Militar, que receberá as doações até o próximo dia 17. Os interessados também podem entregar os brinquedos ou alimentos em todos os quartéis da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Mato Grosso até o dia 18, quando a campanha é encerrada oficialmente.

“Tudo que for arrecadado será doado para instituições já cadastradas e também haverá distribuição em bairros e locais mais carentes, onde as crianças nem sempre têm acesso a brinquedos”, afirma o coordenador de Segurança Militar da Assembleia, coronel da PM Henrique Santos. Ele explica ainda que a Coordenadoria Militar da Casa receberá as doações até o dia 17 para que seja possível fazer a entrega no dia 18 para a Polícia Militar.

O coronel Henrique Santos acredita que a solidariedade ajudará muitas pessoas a terem um fim de ano melhor. “A intenção é poder levar para as comunidades que mais necessitam um pouco de alegria e do espírito de natal”, destaca o coordenador de Segurança Militar da Assembleia.

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Serviço:

Campanha Operação Natal Feliz


Data e local: Entrega de doações até o dia 17/12 na Coordenadoria Militar da Assembleia Legislativa e até o dia 18/12 nos quartéis da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do estado

Fonte: ALMT
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