quinta, 20 de março de 2025
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Política MT

CPI apresenta proposta de legislação para regular empréstimos consignados

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Pouco mais de oito meses após sua criação, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Consignados concluiu seus trabalhos e apresentou, nesta quarta-feira (12), um Projeto de Lei com o objetivo de regular as consignações em folha de pagamento dos servidores, militares (ativos e inativos) e pensionistas do Poder Executivo Estadual. Caso a proposta seja aprovada, Mato Grosso passará a ser o segundo estado do país a disciplinar a matéria por meio de lei específica.

O texto apresentado pela CPI inclui medidas para evitar o superendividamento dos servidores públicos estaduais e garantir o cumprimento dos seus direitos.  Dentre as principais, está a proibição de contratações de cartões de crédito consignados.

Conforme o presidente da comissão, deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB), durante os trabalhos constatou-se que esse tipo de contratação é uma das grandes responsáveis pelo endividamento extremo dos servidores, uma vez que pode comprometer em até 15% suas remunerações líquidas, além do limite de 30% estabelecido para pagamento de empréstimo consignado.

“Muitos servidores contratam cartão de crédito consignado acreditando se tratar de empréstimo consignado. Com isso, acabam comprometendo 45% de suas rendas e a dívida se torna impagável, devido às altas taxas de juros cobradas”, relatou.

Além disso, os correspondentes bancários contratados pelas instituições financeiras não poderão promover qualquer tipo de propaganda que incentive a contratação de empréstimos consignados. Ao contrário, terão que realizar ações de estímulo à educação financeira, de modo a evitar o superendividamento.

“A CPI cumpriu sua missão. Durante os trabalhos, conseguimos, através de denúncias, pesquisas e oitivas dos representantes de sindicatos, instituições bancárias, empresas intermediadoras e governo, sistematizar os principais pontos que levaram e levam os servidores públicos do estado a comprometerem sua estabilidade financeira e emocional. Com base nisso, apresentamos um relatório com importantes apontamentos para a mudança do cenário atual, garantindo aos servidores mais segurança, transparência, tranquilidade e equilíbrio durante a contratação do empréstimo consignado”, afirmou Guilherme Maluf.

Segundo dados levantados durante os trabalhos da CPI, o montante total de dívida dos servidores é de aproximadamente R$ 2 bilhões.

Transparência

Para assegurar maior transparência às informações prestadas aos servidores, o Projeto de Lei proposto pela CPI inclui novas obrigações às consignatárias, como a de apresentação de um ranking de juros cobrados por todas as instituições financeiras. Dessa forma, os servidores terão ciência do cenário e poderão decidir qual o melhor empréstimo a ser contratado.

As consignatárias que quiserem atuar em Mato Grosso deverão ainda disponibilizar ao menos um posto de atendimento presencial ao servidor. Atualmente, esse serviço é prestado somente por telefone ou pela internet, o que dificulta o acesso de muitos.

Cadastro

Além de definir as pessoas jurídicas que poderão figurar como consignatárias, a CPI estabeleceu a necessidade de cadastramento das mesmas junto à unidade de cadastro de fornecedores do Estado de Mato Grosso, bem como o direito ao Governo do Estado de determinar, a qualquer tempo, o recadastramento das mesmas e de solicitar os registros de seus associados, filiados ou congêneres.

Seguro

Incluiu ainda a obrigatoriedade de contratação de seguro para garantir que, na hipótese de falecimento do servidor, a dívida seja considerada quitada.

Fundesp

 A proposta apresentada pela CPI retira dos servidores e repassa às consignatárias a obrigatoriedade de pagamento da contribuição ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal (Fundesp).

Penalidades

As consignatárias que descumprirem o contrato ou que lesarem o servidor da ativa, aposentado, pensionista ou inativo poderão ser penalizadas com uma advertência, suspensão dos serviços por até 90 dias, descredenciamento do sistema digital de consignações por até 2 anos ou até mesmo serem declaradas inidôneas para operarem consignações em folha de pagamento da Administração Pública Estadual por um período de 5 anos.

Demais encaminhamentos

As informações levantadas pela CPI serão encaminhadas ao Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal e às entidades de defesa do consumidor para que sejam tomadas as devidas providências.

Ao Poder Executivo Estadual, a CPI recomenda que seja realizada a imediata revisão dos contratos de consignações e que seja estabelecido um cronograma para que as instituições financeiras apresentem os valores pagos, a pagar e pendentes dos servidores.

Além do Projeto de Lei, também foi apresentado um Projeto de Resolução, que tem como finalidade a aprovação do relatório final da CPI. Ambos os projetos serão lidos em Plenário e, posteriormente, encaminhados para análise das comissões e votação.

Além do deputado Guilherme Maluf, também compõem a CPI os deputados Adalto de Freitas (PATRI), professor Allan Kardec (PDT), Pedro Satélite (PSD) e Gilmar Fabris (PSD), além dos suplentes Wagner Ramos (PSD), Oscar Bezerra (PSB), Wancley Carvalho (PV), Max Russi (PSB) e a deputada Janaína Riva (MDB).

 

 

 

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Combate à dengue: Chico Guarnieri propõe programa de vacinação nas escolas

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Foto: JL Siqueira / ALMT

Diante do cenário preocupante do número de casos da dengue em nosso Estado, o deputado estadual Chico Guarnieri (PRD) propôs a criação do programa “Escola Livre da Dengue”. A proposta prevê a vacinação dos estudantes, do ensino fundamental e médio, nas instituições de ensino públicas e privadas de Mato Grosso.

Guarnieri argumentou que foram 40 mil registros de dengue no Estado, em 2024. Neste ano, até esta quarta-feira (12.03), 9.365 casos já foram confirmados, segundo o painel da Secretaria de Saúde mato-grossense (SES).

A vacina da dengue, de acordo com a SES, está disponível apenas para a população de 10 a 14 anos e de janeiro do ano passado até 10 de março de 2025, foram administradas 39.368 doses.

“As crianças ficam vulneráveis devido à exposição em ambientes com grande concentração de pessoas e também estão com o sistema imunológico em desenvolvimento. As escolas são espaços estratégicos para campanhas de saúde pública, permitem um alcance amplo, sem a necessidade de deslocamentos para centros de saúde”, comentou o deputado.

O parlamentar destacou ainda que essa proposta reforçaria também o trabalho de prevenção contra a dengue, estimulando a conscientização tanto das crianças e adolescentes, e de deus familiares.

“O ambiente escolar é ideal para disseminação de informações sobre o combate ao mosquito transmissor e sobre as medidas preventivas que podem ser adotadas em casa”, completou.

O que prevê o projeto?

O projeto de Lei, apresentado nessa quarta-feira (12.03), na sessão plenária, em Cuiabá, prevê que os pais ou responsáveis devem ser notificados sobre o calendário vacinal e a importância de completar todas as doses da vacina.

“Deverão ser organizados ‘Dias D de Vacinação’ dentro das instituições de ensino, com o devido intervalo entre as doses do imunizante, facilitando o acesso à imunização”, indica o terceiro artigo.

Caberá às escolas acompanhar os índices de vacinação dos alunos e incentivar os responsáveis a garantirem a imunização completa. A SES poderá divulgar os dados de cobertura vacinal das instituições de ensino como forma de estimular a adesão.

O Poder Executivo poderá firmar convênios com os municípios, entidades privadas e organizações da sociedade civil para a execução dessas ações.

As instituições de ensino que atingirem altos índices de vacinação receberão o selo de “Escola protegida contra a dengue”, também sendo possível outras formas de premiação a critério da SES.

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Dr. João age com sensibilidade e garante cerimônia de formatura para alunos vítimas de golpe

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Em um gesto de sensibilidade e compromisso com a comunidade acadêmica, o primeiro-secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado estadual Dr. João (MDB), mobilizou esforços para garantir a realização da cerimônia de Colação de Grau de centenas de formandos da Faculdade Invest, após um golpe aplicado por uma empresa de eventos. A solenidade, que estava ameaçada, será realizada no Teatro Zulmira Canavarros, graças à intervenção do parlamentar e de sua equipe.

Os formandos das turmas de Direito, Ciências Contábeis, Pedagogia, Psicologia, Técnico de Enfermagem, Recursos Humanos e ADS – TI haviam contratado a empresa Imagem e Eventos, indicada pela própria Faculdade Invest, para organizar a cerimônia de Colação de Grau, marcada para o dia 17 de fevereiro de 2025. No entanto, após realizar todos os pagamentos e custas, além de tirar fotos com suas famílias, os alunos foram surpreendidos com o fechamento da empresa e o desaparecimento dos responsáveis, deixando-os sem local e estrutura para o evento.

Diante da situação desesperadora, a aluna Tamyres dos Santos, do curso de Direito, tomou a iniciativa de buscar ajuda. Ela acionou o vereador Alessandro Moreira e o deputado Dr. João, por meio de seu chefe de gabinete, Wagner Belmiro Teixeira. Sensibilizados com a causa, a equipe do deputado, juntamente com a cerimonialista Marta Martinez, mobilizaram-se para encontrar uma solução.

Com o apoio do deputado Dr. João, foi autorizada a concessão – de forma excepcional, por conta do fato – do Teatro Zulmira Canavarros, localizado na Assembleia Legislativa, para a realização da cerimônia.

O deputado Dr. João destacou a importância de não deixar que os alunos fossem prejudicados em um dos momentos mais significativos de suas vidas. “Fiquei profundamente sensibilizado com a situação desses jovens, que dedicaram anos de estudo e esforço para alcançar essa conquista. Não poderíamos permitir que um golpe tirasse deles a oportunidade de celebrar a Colação de Grau com suas famílias e amigos. Foi uma honra poder ajudar e garantir que esse sonho se realizasse”, afirmou o parlamentar.

Dr. João ainda ressaltou o trabalho em equipe e a importância da mobilização rápida para resolver o problema. “Agradeço ao vereador Alessandro Moreira e toda nossa equipe pelo empenho e dedicação. Juntos, conseguimos encontrar uma solução que atendeu a todos os formandos e suas famílias”, completou.

Impacto para os Formandos

A iniciativa do deputado Dr. João e sua equipe trouxe alívio e esperança para os formandos. A aluna Tamyres dos Santos, que liderou a busca por ajuda, agradeceu o apoio recebido. “Estávamos desesperados, mas o deputado Dr. João e sua equipe nos deram um novo ânimo. Saber que nossa colação será realizada em um local tão especial como o Teatro Zulmira Canavarros é uma grande vitória para todos nós”, disse.

A Colação de Grau acontecerá no dia 19 de fevereiro, a partir das 19 horas.

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