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Mato Grosso

Corretor de imóveis que atuava irregularmente é conduzido em ação de fiscalização em imobiliária

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A 2ª Fase da operação integrada “João de Barro”, que tem o objetivo de averiguar condutas irregulares na venda de imóveis, foi deflagrada pela Polícia Civil, através da Delegacia Especializada do Consumidor (Decon) em parceira com o Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 19ª Região (Creci-MT), nesta sexta-feira (09), em Cuiabá.

A ação resultou na condução de P.D.R.S.., 19, que atuava no comércio de imóveis de forma ilegal, sem a devida formação para a função e sem possuir registro junto ao Creci-MT. Ele foi autuado em flagrante, em Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), por exercício ilegal da profissão. A operação foi deflagrada a pedido do Conselho Regional de Corretores de Imóveis com objetivo de confirmar uma denúncia de exercício ilegal da profissão de corretor de imóveis, sem habilitação exigida conforme a Lei Federal nº 6530/78, assim como sem registro junto ao Creci.

As equipes foram até a imobiliária denunciada, no bairro Jardim Imperial, foi constatada veracidade da denúncia, uma vez que jovem trabalhava como corretor de imóveis na empresa, realizando o contato com clientes interessados no ramo imobiliário, sem possuir registro no Conselho Regional de Corretores de Imóveis.

Diante da situação, o falso corretor foi conduzido a Decon, onde foi formalmente ouvido pelo delegado Antônio Carlos de Araújo. Constatada a atuação irregular, o acusado responderá a Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) por exercício ilegal de profissão ou atividade (conforme Lei das Contravenções Penais – 3.688/41 – relativas à organização do trabalho).


As investigações continuam para apurar a conduta do proprietário da imobiliária.

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Mato Grosso

Polícia Civil desarticula principal quadrilha atuante em roubos de defensivos agrícolas em 6 cidades de MT

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A Polícia Judiciária Civil, por meio da Gerência de Combate ao Crime Organizado (GCCO), deflagrou nesta quinta-feira (12.12), a operação “Fim da Linha”, com objetivo de dar cumprimento a 16 ordens judiciais contra a principal organização criminosa especializada em roubos de defensivos agrícolas em Cuiabá, Primavera do Leste, Poxoréu, Sinop, Sorriso e Lucas do Rio Verde. Seis pessoas alvos de mandados de prisão já foram presas.

Entre os presos estão, Fernando Serrando de Souza, conhecido como “Gordão”, Moisés Sales da Silva, o “Magrão”, Reinald Sthephanio Arouca de Moura, o “Rinodê”, Márcio Vieira Dias, conhecido como “Mineiro”, José Carlos Oliveira Duarte, o “Perninha” e Bruna Almeida Silva. Outros dois integrantes do grupo, identificados como, Johne Ribeiro da Silva, o “John-John” e Cassiano de Lima Camargo, conhecido como “Cara de Arraia”, morreram durante confronto com a Polícia, no mês de outubro, ocasião em que um policial também ficou ferido.

As investigações iniciaram há cerca de um ano, conseguindo desarticular a principal organização criminosa especializada em roubos de defensivos agrícolas no estado de Mato Grosso. Durante os trabalhos, foram identificados os 08  principais integrantes do grupo criminoso responsável por pelo menos 11 roubos realizados no período de um ano. Por meio de ações de inteligência e análise de dados, a GCCO conseguiu mapear e identificar 11 fazendas situadas em diversos municípios, as quais foram vítimas do mesmo grupo criminoso. De acordo com o delegado, Frederico Murta, que conduziu as investigações, em todos os fatos investigados os criminosos atuavam sempre da mesma maneira.

“Cerca de 10 indivíduos fortemente armados e com uso de coletes balísticos, rendiam e amarravam os moradores e funcionários das fazendas, cortando ainda todo tipo de comunicação. Valendo de muita violência e graves ameaças às vítimas que permaneciam amarradas por horas”, explicou o delegado.

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Após a ação criminosa, os suspeitos fugiam do local levando todo o estoque de defensivos agrícolas, veículos, armas e outros pertences das vítimas. Ao longo das investigações realizadas pela GCCO, foram realizadas várias prisões em flagrante e, além das cargas recuperadas foram apreendidas 06 armas de fogo, um colete balístico e vários veículos pertencentes à organização criminosa.

O grupo criminoso foi responsável pelo roubo ocorrido no mês de outubro em Lucas do Rio Verde. Na ocasião, após realizarem um roubo, os criminosos reagiram a uma ação policial no município de Lucas do Rio Verde, no momento em que faziam o transbordo da carga roubada. No momento da abordagem, houve um confronto entre os criminosos e policiais da GCCO, culminando com um policial ferido e dois criminosos mortos. Na ação, foi recuperada uma carga avaliada em mais de R$ 1 milhão, que havia sido roubada de uma das fazendas dois dias antes.

Para o delegado geral, Mario Dermeval Aravéchia de Resende, a operação demonstra que a Polícia Judiciária Civil está empenhada no combate ao roubo de defensivos agrícolas.“A desarticulação da organização criminosa apontada como principal atuante em roubos de defensivos no Estado demonstra que a Polícia Civil está aprimorando e fortalecendo as ações de combate a roubos, furtos e contrabandos de agrotóxico em Mato Grosso”, destacou Mario Resende.

A operação contou com o apoio das delegacias de Sinop, Lucas do Rio Verde, Sorriso, Primavera do Leste e do Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer).


 

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Fonte:PJC

 

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Procon-MT esclarece pontos da lei que proíbe cobrança de taxas de repetência

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Está em vigor em Mato Grosso a Lei 11.041/2019, que proíbe a cobrança de taxas de repetência, sobre disciplina eletiva e de prova de segunda chamada por parte das instituições particulares de ensino superior. A legislação restringe-se à cobrança de taxas, o que não significa que o consumidor esteja isento de pagar pela prestação de serviço a ser contratada.

O Procon-MT esclarece que, no caso de reprovação do aluno em uma ou mais disciplinas, a instituição de ensino poderá cobrar apenas o valor proporcional à carga horária da disciplina repetida, não podendo onerar o aluno para além deste valor. O mesmo se aplica às disciplinas eletivas. 

Já em relação às provas, não será permitida a cobrança de taxa sobre nenhum tipo de teste, como segunda chamada e prova final. “O objetivo da lei é proteger o consumidor de cobranças abusivas, muitas vezes constatadas no ensino superior”, esclarece a Secretária Adjunta do Procon, Gisela Simona.


A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 02 de dezembro de 2019 e está em vigor desde então.

Fonte: GOV MT
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