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Mato Grosso

Controladoria recomenda suspensão de pagamento de R$ 13 milhões a militares

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A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) recomendou à Secretaria de Estado de Gestão (Seges) e à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) a suspensão do pagamento de R$ 13 milhões lançados na folha de dezembro de 2018 da Polícia Militar. O montante se refere a valores retroativos indevidos em razão da promoção, por via judicial, de 193 militares.

Em 2016, a Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso ingressou na justiça com ação declaratória para requerer o direito de 193 militares à promoção ao posto de terceiro sargento, a contar de setembro de 2008, sob o argumento de que a elevação de patente do grupo foi indeferida, à época, pela administração pública devido à exigência ilegal de 15 anos de tempo de serviço na corporação.

A ação declaratória foi julgada procedente pela justiça, com a devida atualização da remuneração dos militares a partir do mês-competência de cumprimento da decisão, o que corresponderia ao montante de R$ 2.236.146,25. Entretanto, o valor lançado na folha de pagamento para cumprimento da decisão judicial foi retroativo a setembro de 2008, o que totalizou R$ 15.440.046,18, uma diferença a maior de R$ 13.203.899,93.

“Por não se tratar de ação condenatória (mas sim declaratória), não há, tanto no pedido inicial quanto na decisão judicial, qualquer alusão ou determinação que implique o pagamento de diferenças eventualmente ocorridas entre setembro de 2008 e a data de cumprimento da decisão, ainda que tenham ocorrido promoções nesse período, até mesmo porque, caso tivesse havido qualquer condenação, sua execução seguiria o rito dos precatórios, previsto no art. 100 da Constituição Federal de 1988, e não o pagamento automático pelas vias administrativas”, argumenta a CGE.

A situação foi identificada pela Controladoria na auditoria em andamento nos registros ocorridos na folha de pagamento do mês de dezembro de 2018. Ainda que o levantamento esteja em curso, ao verificar a inconsistência, a CGE emitiu, de imediato, a Recomendação Técnica n. 13/2019 à Seges e Sefaz para evitar o pagamento do montante indevido.

A auditoria em questão visa à análise de pagamentos atípicos a servidores ativos e inativos constantes na folha de dezembro de 2018.   

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Mato Grosso

Ouvidoria Geral de Polícia recebeu 116% mais ocorrências no segundo trimestre de 2020

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O relatório trimestral da Ouvidoria Geral de Polícia traz os dados sobre as ocorrências que chegaram ao órgão de controle social no segundo trimestre de 2020 (abril, maio e junho). São os primeiros dados já sob efeito das medidas de isolamento social necessárias para conter a propagação do coronavírus.

A quantidade de manifestações teve um aumento de 116% em relação ao primeiro trimestre de 2020. Se comparado ao ano de 2019 o aumento, somente do primeiro semestre, é de 208%. Das 140 manifestações recebidas, 33% foram encaminhadas para a PM.

Houve um pico em maio, quando pessoas em situação de rua relataram abordagens abusivas, no momento de maior isolamento social registrado, como tratado na matéria contida neste link.

Para o Ouvidor-geral de Polícia, Lúcio Andrade, “o aumento se deu principalmente pelo fato de estarmos mais próximos da sociedade civil organizada e também com a divulgação da OGP em redes sociais e matérias jornalísticas. É inegável que o acesso à ouvidoria está maior, mas não podemos descartar a possibilidade de um aumento real de ocorrências”.

O cidadão pode realizar denúncias, reclamações, solicitações ou elogios com a garantia do sigilo do reclamante. A Ouvidoria Geral de Polícia recebe comunicações pertinentes à Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), Detran, Sistema Penitenciário e Socioeducativo.

Contatos

O cidadão pode entrar em contado com a Ouvidoria por telefone, e-mail ou ainda por meio do Fale Cidadão, disponível no site oficial do Governo do Estado de Mato Grosso.

(65) 3614-3103 / 3614-3102

(65) 9962-4270

[email protected]

Fonte: GOV MT

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Mato Grosso

Manutenção dos empregos no setor do turismo foi tema de live

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Estudos da Fundação Getúlio Vargas (FGV) apontam que o setor do turismo nacional teve perda de mais de R$ 16 bilhões durante a pandemia. Para que a retomada seja feita de forma segura e concreta, é preciso estratégia e inovação. Afetados dura e diretamente, os empresários e profissionais do turismo buscam alternativas para manter os colaboradores dentro da formalidade.

Para auxiliar neste período, o Governo Federal editou a Medida Provisória 936 que, entre outras coisas, permite que a empresa possa suspender temporariamente o contrato de trabalho ou fazer cortes na jornada e no salário dos funcionários sem demitir. Foi para discutir estes temas e o momento que empresários e colaboradores estão vivendo é que o Governo do Estado realizou nesta quinta-feira (31.07) mais uma live voltada para o setor do turismo dentro do projeto MT Unido para Superar.

De acordo com a professora mestre da Unioeste, no Paraná, Aline Henz, o turismo contava antes da pandemia com uma projeção positiva que representava 10% do Produto Interno Bruto Mundial (PIB), enquanto o setor de viagens de turismo havia crescido 3,5%, gerando US$ 330 milhões em termos globais. “O Brasil estava trabalhando na busca de melhorias e investimentos para o setor. Mas a queda foi expressiva”, afirmou.

A juíza do Trabalho, Dayna Lannes Andrade, informou que os empresários ainda podem usar a MP, agora convertida em Lei 14.020/2020. “Temos pela frente decretada a calamidade pública até dezembro e nesse período é possível e recomendado acordar diretamente com o empregador. Cálculos precisam ser feitos, mas há uma facilitação da negociação das empresas de pequeno porte”, explicou.

“As empresas de pequeno porte, além de terem o benefício da MP podem acessar linhas de crédito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) até agosto”, avisou Cláudia Aquino, advogada e presidente da Sociedade Kuiabana dos Amigos do Turismo (Skat).

Os bares e restaurantes também foram impactados com a pandemia e estão fortemente relacionados ao turismo. De acordo com a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de Mato Grosso (Abrasel), são 20 mil CNPJs  entre bares, restaurantes, cafeterias, boates afetados no Estado, totalizando 80 mil empregos. Somente em Cuiabá, são mais de seis mil CNPJs e 24 mil empregos neste setor.

Para a presidente da Abrasel, Lorena Bezerra, as linhas de crédito são extremamente necessárias para manter o funcionamento das empresas. ‘Tudo tem sido muito lento, mas antes de tudo a preocupação é readaptar e receber os clientes com segurança para que eles sintam que estão consumindo em locais seguros. Temos o nosso selo ‘’Restaurante Responsável’’ seguido à risca por todos que fazem parte da Associação. Os empresários têm se esforçado para manter o funcionamento e o empregado ativo e buscando inovação”, informou.

As lives ocorrerão às terças e quintas-feiras, às 16h30. Nesta edição, houve a participação da professora do curso de Turismo da Unemat, Rita Garcia, e Rejane Pasquali, empresária e especialista em Turismo. Os eventos online são organizados pelo Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria Adjunta de Turismo, com o apoio da Unemat.

Fonte: GOV MT

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