quarta, 18 de junho de 2025
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Cidades

Conquista: Comitê da Dívida Previdenciária é criado com representantes dos municípios

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O Encontro de Contas, que vai possibilitar a comparação e o efetivo controle de débitos e créditos previdenciários que os Municípios possuem com a União, deu mais um passo nesta terça-feira, 9 de abril. A luta do movimento municipalista para resolver o conflito na base de cálculo se estende por mais de uma década, e a conquista veio no segundo dia da XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, realizado de 8 a 11 de abril em Brasília.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemora a publicação da Portaria nº 26, de 8 de abril de 2019, que cria o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal (CRDPM). O ato, publicado no Diário Oficial da União pela Secretaria de Governo da Presidência da República, garante a representatividade da administração municipal ao destinar cinco das 12 cadeiras do grupo para lideranças e técnicos indicados pela CNM.

Mapeamento realizado pela Confederação identificou divergências nos valores das contribuições da previdência, inclusive de servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que exercem cargo em comissão, dos agentes eletivos federais, estaduais e municipais.

A dívida dos Municípios com o sistema é alta e, ao tratar do tema com governos anteriores e o atual, o movimento alertou para a necessidade de: ajustar a compensação previdenciária entre os regimes, agilizar o processo de homologação das aposentadorias, aumentar o prazo prescricional da compensação. Entre os diversos motivos pelos quais as prefeituras não conseguiram pagar suas dívidas parceladas estão juros altos, multas, índice de correção injusto e cobranças indevidas de natureza indenizatória na base de cálculo.

Para a entidade, o Encontro deve confrontar ainda os valores de natureza indenizatória repassados indevidamente na base de cálculo sobre: terço constitucional de férias, horário extraordinário incorporado, primeiros quinze dias do auxílio-doença, auxílio-acidente e aviso prévio indenizado.

Representantes designados para Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal (CRDPM):
I – da Secretaria de Governo da Presidência da República:
a) titular: Verônica Sanchez da Cruz Rios;
b) suplente: Paulo Bernardo Santos Andrade;

II – da Casa Civil da Presidência da República:
a) titular: Eduardo Felipe Hoana;
b) suplente: Fabíola Caixeta Moraes de Freitas;

III  da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia:
a) titular: Marcos Hubner Flores;
b) suplente: Gustavo Andrade Manrique;

IV – da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia:
a) titular: Rogério Nagamine Costanzi;
b) suplente: Geraldo Almir Arruda;

V – da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional:
a) titular: Mariana Sales Cavalcanti;
b) suplente: Júlio César Aguiar;

VI – do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS):
a) titular: Márcia Eliza de Souza;
b) suplente: Moises Oliveira Moreira;

VII – dos Municípios:
a) Região Centro-Oeste:
1. titular: Nancy Abadia de Andrade Ramos;
2. suplente: Haroldo Naves Soares;

b) Região Nordeste:
1. titular: Francisco Neri de Oliveira;
2. suplente: Rosiana Lima Beltrão;

c) Região Norte:
1. titular: Francisco Nélio Aguiar da Silva;
2. suplente: Osvaldo Murani Junior;

d) Região Sudeste:
1. titular: Marcelo Fortes Barbieri;
2. suplente: Daniela de Cássia Santos Brito;

e) Região Sul:
1. titular: Otoni Gonçalves Guimarães;
2. suplente: Alcides Mantovani;

f) Capitais de Estados ou Municípios com população superior a quinhentos mil habitantes:
1. titular: Jeconias Júnior;
2. suplente: Aline Maria Martins.

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Deputado Chico Guarnieri marca presença na Semana do Microempreendedor Individual em Nova Olímpia

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Representando a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o deputado estadual Chico Guarnieri (PRD) esteve na abertura da Semana do Microempreendedor, em Nova Olímpia, na manhã desta segunda-feira (26.05). O evento conta com palestras, oficinas e consultorias gratuitas para o MEI e é realizado pela Prefeitura Municipal, junto com o Sebrae e segue até o dia 30 de maio.

A Secretária Municipal de Indústria, Comércio e Serviços, Patrícia Ribeiro Rocha, detalhou que hoje, no Brasil, existem mais de 14 milhões de microempreendedores formalizados. Em 2024, o país atingiu a marca de 21,6 milhões de empresas ativas, sendo 84% enquadradas no Simples Nacional. Porém, mais de 6 milhões de MEIs estavam inadimplentes, o que representa aproximadamente 41% dos microempreendedores do país. Em Nova Olímpia, existem mais de 1.400 Cadastros Nacionais da Pessoa Jurídica (CNPJs) ativos, com 60% registrados como MEI, com destaque para quem atua na construção civil.

“Portanto, esse cenário reforça a necessidade de fazermos um acompanhamento dessas pessoas e promovermos uma educação financeira e é o que vamos proporcionar aqui, porque esta semana é uma oportunidade de conhecer outros profissionais, se capacitar, trocar e adquirir conhecimento”, reforçou.

O deputado chico guarnieri detalhou que mato grosso abriu mais de 28 mil pequenos negócios, e mais de 70% delas são meis, além disso, no cenário geral. Entre as 476.906 empresas ativas no estado, no começo deste ano, 402.229 são microempresas.

“Esses números demonstram a força do nosso povo que empreende. Capacitar e orientar esses profissionais é fundamental para que seus negócios cresçam com sucesso. Por isso, parabenizo a Prefeitura, o Sebrae e todos os parceiros por essa grande iniciativa”, disse.

O parlamentar, que é também empresário com negócios no município, foi além na avaliação e pontuou também que o evento vai auxiliar os microempreendedores já existentes e pode estimular outras pessoas a aderirem a esse tipo de negócio para que haja também a movimentação da economia local.

“Nova Olímpia é uma cidade de muito futuro, já empreendedora, com muita abertura para crescer ainda mais. Vamos ganhar dinheiro aqui e investir aqui, movimentar o comércio local, gerar emprego. E para o que for necessário aos microempreendedores, ao Sebrae, a Assembleia Legislativa está de portas abertas para receber vocês e suas demandas”, convidou o parlamentar.

O prefeito de Nova Olímpia, Ari Cândido Batista, agradeceu a todos que olham com para Nova Olímpia com esse objetivo e já têm a cidade como um local de investimento. O gestor municipal estendeu o agradecimento ao deputado Chico Guarnieri por todo o apoio dispensado ao município, não apenas para esse evento, mas a todas as iniciativas.

“Em todas as nossas ações temos o Chico aqui presente. Agradeço a você por estar aqui e por também investir em nossa cidade”, finalizou.

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Chico Guarnieri propõe Portal de Obras para divulgação de informações sobre obras públicas

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Foto: JL Siqueira/ALMT

O deputado estadual Chico Guarnieri (PRD) apresentou um Projeto de Lei para criação de um Portal de Obras de Mato Grosso, plataforma online destinada a fornecer informações detalhadas sobre as obras públicas em execução, previstas ou concluídas pelo governo do Estado.

O controle das obras será acessível a todos os cidadãos através da internet.Serão disponibilizadas informações como localização geográfica em mapa interativo, órgão responsável pela execução do projeto, descrição da obra, data de início e conclusão, valores de orçamento, justificativas para eventuais atrasos, contratados responsáveis, relatórios realizados, fotos atualizadas, além de links para legislações e documentos relacionados.

O Poder Público já conta com paineis de monitoramento, como o mapa de obras do Sinfralog e também o Geo-obras do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Todavia, a proposta apresentada no dia 19 de março, tem o objetivo de ampliar as informações que são disponibilizadas sobre os projetos executados pela gestão estadual.

“Esse Portal vai possibilitar o livre acesso dos cidadãos a informações sobre o andamento, os custos e a execução das obras públicas, garantindo assim, e facilitando, o maior controle social e fortalecendo a confiança da população na administração pública. Essa ferramenta vai promover a eficiência e otimização dos recursos públicos”, destacou o parlamentar.

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