Crédito: Agência CNM

O Encontro de Contas, que vai possibilitar a comparação e o efetivo controle de débitos e créditos previdenciários que os Municípios possuem com a União, deu mais um passo nesta terça-feira, 9 de abril. A luta do movimento municipalista para resolver o conflito na base de cálculo se estende por mais de uma década, e a conquista veio no segundo dia da XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, realizado de 8 a 11 de abril em Brasília.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemora a publicação da Portaria nº 26, de 8 de abril de 2019, que cria o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal (CRDPM). O ato, publicado no Diário Oficial da União pela Secretaria de Governo da Presidência da República, garante a representatividade da administração municipal ao destinar cinco das 12 cadeiras do grupo para lideranças e técnicos indicados pela CNM.

Mapeamento realizado pela Confederação identificou divergências nos valores das contribuições da previdência, inclusive de servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que exercem cargo em comissão, dos agentes eletivos federais, estaduais e municipais.

A dívida dos Municípios com o sistema é alta e, ao tratar do tema com governos anteriores e o atual, o movimento alertou para a necessidade de: ajustar a compensação previdenciária entre os regimes, agilizar o processo de homologação das aposentadorias, aumentar o prazo prescricional da compensação. Entre os diversos motivos pelos quais as prefeituras não conseguiram pagar suas dívidas parceladas estão juros altos, multas, índice de correção injusto e cobranças indevidas de natureza indenizatória na base de cálculo.

Para a entidade, o Encontro deve confrontar ainda os valores de natureza indenizatória repassados indevidamente na base de cálculo sobre: terço constitucional de férias, horário extraordinário incorporado, primeiros quinze dias do auxílio-doença, auxílio-acidente e aviso prévio indenizado.

Representantes designados para Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal (CRDPM):
I – da Secretaria de Governo da Presidência da República:
a) titular: Verônica Sanchez da Cruz Rios;
b) suplente: Paulo Bernardo Santos Andrade;

II – da Casa Civil da Presidência da República:
a) titular: Eduardo Felipe Hoana;
b) suplente: Fabíola Caixeta Moraes de Freitas;

III  da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia:
a) titular: Marcos Hubner Flores;
b) suplente: Gustavo Andrade Manrique;

IV – da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia:
a) titular: Rogério Nagamine Costanzi;
b) suplente: Geraldo Almir Arruda;

V – da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional:
a) titular: Mariana Sales Cavalcanti;
b) suplente: Júlio César Aguiar;

VI – do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS):
a) titular: Márcia Eliza de Souza;
b) suplente: Moises Oliveira Moreira;

VII – dos Municípios:
a) Região Centro-Oeste:
1. titular: Nancy Abadia de Andrade Ramos;
2. suplente: Haroldo Naves Soares;

b) Região Nordeste:
1. titular: Francisco Neri de Oliveira;
2. suplente: Rosiana Lima Beltrão;

c) Região Norte:
1. titular: Francisco Nélio Aguiar da Silva;
2. suplente: Osvaldo Murani Junior;

d) Região Sudeste:
1. titular: Marcelo Fortes Barbieri;
2. suplente: Daniela de Cássia Santos Brito;

e) Região Sul:
1. titular: Otoni Gonçalves Guimarães;
2. suplente: Alcides Mantovani;

f) Capitais de Estados ou Municípios com população superior a quinhentos mil habitantes:
1. titular: Jeconias Júnior;
2. suplente: Aline Maria Martins.