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Política Nacional

Congresso pede revogação de decisão sobre emendas de relator ao STF

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Entrada do STF, em Brasília
Marcello Casal Jr

Entrada do STF, em Brasília

Na noite desta quinta-feira (25), o Congresso Nacional protocolou uma petição informando o Supremo Tribunal Federal (STF) o cumprimento da decisão que suspendeu a execução das emendas de relator e pedindo que os ministros revoguem a decisão.

De acordo com a CNN Brasil , que teve acesso ao documento, a petição apresenta anexo o ato da Câmara e do Senado que dará publicidade às emendas e também informa que o que já foi indicado não é possível identificar os padrinhos das emendas. O texto, porém, informa que todos os pedidos feitos ao relator a partir de agora deverão ser identificados.

A relatora das ações é a  ministra do Supremo Rosa Weber e foi responsável pela medida cautelar que define a suspensão da execução das emendas de relator, assim como a adoção de medidas de transparência para os pagamentos.

Outros 7 documentos foram adicionados à petição, sendo um deles uma nota técnica feita pelos consultores da Câmara e do Senado, indicando os motivos pelos quais políticas públicas estão sendo prejudicadas com a decisão de suspensão da execução.

O ato com as novas regras para o Congresso Nacional também foi anexado ao texto. 

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Carlos Bolsonaro quer anular decreto de apresentação do passaporte de vacina

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Vereador comparou medida às regras da Alemanha nazista
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Vereador comparou medida às regras da Alemanha nazista

O vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos) afirmou nesta terça-feira que pretende anular o decreto do prefeito Eduardo Paes que exige a apresentação do “passaporte da vacina” para frequentar uma série de locais, incluindo áreas turísticas, cinemas, teatros, áreas internas de bares e restaurantes do Rio.

A proposta consta de um projeto de lei que Eduardo Bolsonaro apresentou na sexta-feira ao Legislativo. Carlos chega a comparar as regras cariocas a iniciativas tomadas por Adolf Hilter na Alemanha durante a 2ª Guerra Mundial para limitar a circulação de judeus e de outras minorias.

O “passaporte da vacina” é exigido hoje em pelo menos 19 capitais com diferentes níveis de restrições. No Rio, as regras começaram a ser adotadas em setembro e têm sofrido várias modificações. Na mais recente, a prefeitura chegou a cogitar exigir o comprovante para entrar em shoppings, táxis e veículos de aplicativos, mas recuou.

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“Para além da ofensa da dignidade da pessoa humana à moda da Alemanha hitlerista são fatos (…) que atentam (…) à dignidade da pessoa humana” , afirmam trechos do documento.

Eduardo Bolsonaro também diz que há incongruência entre exigir o “passaporte” para alguns locais enquanto o transporte público não conta com qualquer restrição. Ele alega, ainda, que as empresas terão custos para se adaptar às regras.

O projeto ainda não tem data para ir a plenário. Para ser aprovado precisa passar em dois turnos por maioria simples com a presença de pelo menos 26 dos 51 vereadores do Rio.

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Carlos Bolsonaro quer anular decreto que exige passaporte da vacina

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 Carlos Bolsonaro
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Carlos Bolsonaro

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